2446 II SÉRIE - NÚMERO 82-RC

O Sr. Almeida Santos (PS): - Isto tem regulamentação própria. E, na medida em que, também no sector da comunicação social, há empresas nacionalizadas, há-de ser da conjugação dos normativos relativamente aos dois sectores que há-de resultar a solução, como é óbvio.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas aplicando-se-lhes as garantias previstas na norma transitória com que forma de aplicação? Aplica-se ao n.° 2 ou ao n.° l?

O Sr. Almeida Santos (PS): - Não distingue. "A reprivatização da titularidade ou do direito de exploração de meios de produção e outros bens nacionalizados depois do 25 de Abril." Portanto, esta norma é uma norma e os limites valem também para ela, penso eu.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Em relação à hermenêutica melindrosa do alcance da norma final quanto à sua aplicabilidade às situações previstas no n.° 1 e no n.º 2, haverá alguma clarificação literal e introduzir ao texto subscrito pelo dois partidos ou não há nenhuma clarificação literal e a clarificação é a que resulta do debate? Aplicam-se as regras onde se aplicarem ao n.° 2? É essa a ideia de V. Exa.?

O Sr. Almeida Santos (PS): - A minha opinião é que depois de alguma dúvida suscitada a esse respeito, é impossível mexer, mais do que nunca, no texto que foi acordado. O melhor é deixá-lo ficar como está e o intérprete, depois de o texto ser aprovado, interpreta-o segundo as melhores regras da hermenêutica jurídica. Não vejo outra solução. Clarificar num sentido ou noutro é, no fundo, avivar um problema que só começou a desenhar-se neste momento. Se há divergência de interpretação, o melhor é guardá-la para quando o texto estiver aprovado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas há divergência de interpretação, Sr. Deputado Almeida Santos?! É que a questão que eu estava a suscitar é, antes de mais, essa.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Suponho que a sua pergunta vai nesse sentido. Se não vai, não vale a pena estarmos preocupados. Penso que a sua pergunta pressupunha isso.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, a minha pergunta pressupunha um problema, problema esse que o desenrolar da discussão evidenciou.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Suponho que seria um problema de interpretação. Tanto assim que o Sr. Deputado falou em clarificação por escrito, ou seja, em clarificarmos o texto. Penso que o melhor é não lhe mexer e, depois, cada um o interpreta como entender. Tenho, desde já, uma interpretação que ficou gravada. O Sr. Deputado Rui Machete pareceu-me ter diferido dessa interpretação, o que significa que, no futuro, vai haver necessidade de interpretar a norma. Provavelmente, será o Tribunal Constitucional que acabará por fazê-lo.

Bem sei que o meu amigo gostaria que perdêssemos aqui mais dois ou três dias a acabar isso, mas a verdade é que não vejo que se possa avançar nesse sentido.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado, não era nossa intenção propor que, caso haja lugar a uma reelaboração, esta seja feita em movimento e sobretudo de imediato, mas, por um lado, não podíamos deixai de suscitar a questão porque ela é susceptível de sei suscitada e, por outro lado, tendo eu entendido bem a posição do Sr. Deputado Almeida Santos, não conseguimos na minha bancada captar com rigor a posição do PSD. O Sr. Deputado Rui Machete chegou r fazer algumas observações que não me pareceram concludentes.

O Sr. Almeida Santos (PS): - O deputado Rui Machete afirmou que achava duvidosa essa interpretação, Portanto, colocou em causa o facto de se tratar de uma interpretação unívoca. Se calhar não é. Depois veremos. Mas, de qualquer modo, isso mesmo só revele que é quase impossível estarmos agora aqui a encarai a possibilidade de alteração do texto. O melhor é deixa-lo ficar como está e, depois, cada um o interpreta Eu interpreto-o como lhe disse, o deputado Rui Machete pôs em duvida essa interpretação. Ficam as duas para a posteridade e depois se verá o que é que dá mas não creio que haja a possibilidade de reabrir agora a escrita da norma, sobretudo se o fizermos a partir de uma divergência de interpretação que me parece poder existir. Aliás, depois da norma aprovada, também não somos nós quem vai interpretá-la. Nessa altura, o País inteiro.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Almeida Santos, os Srs. Deputados do PSD dirão: "ainda bem"; "que bom"; "felizmente"; "quem interpreta em ultima ratio é a maioria parlamentar, é o PSD, somos nós".

O Sr. Almeida Santos (PS): - Quem interpreta em ultima ratio é o Tribunal Constitucional. Talvez o PSD nesse caso, já não diga "muito bem".

O Sr. José Magalhães (PCP): - Está a pressupor que o PS não ceda no processo negociai do futuro Tribunal Constitucional como cedeu agora. Se a atitude for a mesma que em relação a este artigo, obviamente" o PSD poderá dizer "ainda bem".

O Sr. Almeida Santos (PS): - Já lhe disse que não é essa a minha interpretação.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Coloquei esta quês tão, Sr. Deputado Almeida Santos, como bem compreenderá, com um interesse plural e, uma vez que; pergunta pode e deve ser dirigida directa e imediata mente à bancada do PSD - porque me parece que aclarar quanto possível este ponto, neste quadro, é absolutamente inevitável ou pelo menos desejável -, apelava para que fosse feito um esforço adicional de forma que todos percebamos qual é a dimensão exacta de vosso preceito.