13 DE MARÇO DE 1989 2451

O Sr. José Magalhães (PCP): - Pode ser, Sr. Presidente.

Vozes.

O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar a proposta lê artigo 87.° apresentada pelo PRD, inserida em sede lê artigo 83.° pela afinidade de matérias.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do ^SD e do PS e os votos a favor do PCP, do PRD e ia ID.

É a seguinte:

Não podem ser retiradas do sector público as empresas, seja qual for a estrutura que juridicamente revistam, de que o Estado ou pessoas colectivas públicas sejam titulares, na totalidade ou maioritariamente, e que:

a) Prestem serviços públicos;

b) Se encontrem, de direito ou de facto, em situação de monopólio ou exclusivo ou de domínio do mercado;

c) Exerçam actividade em sector estratégico de economia, de qualquer natureza.

Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de substituição conjunta apresentada pelo PS e pelo PSD para o artigo 83.°

Vamos votar a proposta de substituição do n.° 1 do artigo 83.° apresentada pelo PS e pelo PSD.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS e os votos contra do PCP, do PRD e da ID.

É a seguinte:

1 - A reprivatização da titularidade ou do direito de exploração de meios de produção e outros bens nacionalizados depois do 25 de Abril de 1974 só poderá efectuar-se nos termos de lei quadro aprovada por maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções.

Srs. Deputados, vamos agora votar o n.° 2 do artigo 83.° da referida proposta conjunta do PSD e do PS.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS, os votos contra do PCP e da ID e a abstenção do PRD.

É a seguinte:

2 - As pequenas e médias empresas indirectamente nacionalizadas situadas fora dos sectores básicos da economia poderão ser reprivatizadas nos termos da lei.

Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, peço o adiamento da proposta transitória.

O Sr. Presidente: - Portanto, fica adiada a votação da proposta transitória sobre os princípios para a representação prevista no n.° 7 do artigo 83.°, que já foi objecto de discussão. Falta apenas uma questão de afinamento.

Vozes.

O Sr. Presidente: - Pergunto aos Srs. Deputados se ainda não estão em condições de votar o n. ° 1 do artigo 85.°

O Sr. Almeida Santos (PS): - Não, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, passar ao artigo 88.° Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, tinha há pouco comunicado a V. Exa. que nós precisávamos de uma pequena pausa regimental...

O Sr. Presidente: - Isso é verdade, mas o Sr. Deputado pediu-me às 17 horas e 15 minutos. Ainda faltam 10 minutos.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, nessa altura nem eu nem o meu camarada Octávio Teixeira éramos capazes de prever que neste exacto momento mudaríamos de artigo.

O Sr. Presidente: - Este artigo não tem novidade nenhuma, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Eu sei que não, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado estivesse de acordo, votaríamos agora este artigo e faríamos de seguida a pausa.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Seja, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao artigo 88.°, que tem como epígrafe "Actividades delituosas contra a economia nacional", há duas propostas de eliminação apresentadas respectivamente pelo CDS e pelo PS, e uma outra do PRD, que propõe a sua passagem para o artigo 90.° Portanto, esta tem um carácter de ordem sistemática.

Vamos, então, votar as propostas de eliminação do artigo 88.° apresentadas pelo CDS e pelo PSD.

Submetidas à votação, obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS e os votos contra do PCP, do PRD e da ID.

Srs. Deputados, a proposta do PRD fica, por esta circunstância, prejudicada. De resto, ela era uma proposta de ordem sistemática.

Como o Sr. Deputado José Magalhães tinha pedido um intervalo de 25 minutos, nós vamos interromper agora os nossos trabalhos, que retomaremos às 17 horas e 25 minutos.

Srs. Deputados, está suspensa a reunião.

Eram 17 horas e 10 minutos.