13 DE MARÇO DE 1989 2441

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, estamos a falar de coisas distintas. De facto, a culpa é capaz de ser minha. Não é o problema de mais ou menos princípios a introduzir neste artigo novo, não é essa a questão. Do nosso ponto de vista, a garantia estava melhor com a maioria qualificada de dois terços.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Isso era óbvio que estava.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, considera que a sua intervenção pode ser feita agora? Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, propunha que se interrompesse agora a reunião.

O Sr. Presidente: - Mas o Sr. Deputado tem algum óbice?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Já tenho desde as 12 horas e 45 minutos, mas isso é outra questão.

Aliás, não vejo razão nenhuma para completar agora esta discussão.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, o problema é o seguinte: o Sr. Deputado Marques Júnior não pode estar presente na reunião de hoje à tarde. Como participou activa e emotivamente nesta discussão, seria interessante ouvir o Sr. Deputado Octávio Teixeira ainda com ele presente.

Enfim, não tenho nenhum óbice, uma vez que são 13 horas e 15 minutos.

Vozes.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, vou fazer os possíveis para estar presente na reunião de hoje à tarde. Tenho um compromisso às 14 horas, mas vou fazer os possíveis para estar aqui às 15 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Vamos recomeçar a reunião às 15 horas e 30 minutos. Srs. Deputados, está suspensa a reunião.

Eram 13 horas e 15 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a reunião.

Eram 16 horas.

Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de vos colocar algumas questões.

Em primeiro lugar, queremos referir que de modo algum aceitamos os qualificativos que foram dados às nacionalizações em Portugal, designadamente repudiamos a ideia de que as nacionalizações tenham sido "uma deturpação do 25 de Abril" ou que sejam a "negação do 25 de Abril".

Face à preocupação que o Sr. Deputado Almeida Santos mostrou hoje de manhã de que não se misturem análises, considerações, bem como objecções de ordem política e questões de ordem moral, também a este respeito gostaria de dizer que não reconhecemos a ninguém, pessoas ou partidos, o direito de se arvorar em consciência moral do 25 de Abril.

Depois de tudo o que aqui foi dito de manhã quase seríamos levados a concluir que afinal o essencial das votações que foram feitas em sede de aprovação da Constituição em 1976, das posições que foram assumidas pelos diversos partidos, ou por alguns desses partidos, durante todo o período de 1975-1976 foram votações e posições assumidas com reserva mental.

Por outro lado, é do nosso ponto de vista lamentável que quando pretendem criticar as nacionalizações, designadamente chamado-as de "apressadas", ou melhor, tentando dizer que foram impensadas, imponderadas, se esqueçam em que condições elas se verificaram e que razões conduziram à sua realização.

Aliás, a esse respeito não vale a pena estarmos a perder muito tempo. Julgo que a última intervenção desta manhã, a do Sr. Deputado Marques Júnior, repôs, no essencial, as coisas nos seus devidos lugares.

No entanto, pela minha parte não poderia deixar passar, sem o referir, o facto de que mais uma vez se tenha verificado de um lado e de outro, de uma bancada e de outra, a tentativa de considerar nacionalizações igual a nacionalizações de retrosarias. Já não é a primeira vez que esse argumento aparece nesta Comissão, só que o argumento não é sério, e não o é por várias razões.

Em primeiro lugar, porque não é isso que está em causa quando agora se pretende fazer privatizações: não são as retrosarias.

O Sr. Almeida Santos (PS): - O conceito é o mesmo do de nacionalizar retrosarias! É a mesma seriedade!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Em segundo lugar, porque essas retrosarias, como os Srs. Deputados lhes chamam, se o são de facto, nada na Constituição proíbe que sejam privatizadas. Basta ler o n.° 2 do artigo 83.°

Para além de estes não serem argumentos sérios, também isso resulta em parte de um certo desconhecimento ou propositada ignorância das situações. Apenas gostaria de recordar, ou de referir para quem o não saiba, que por exemplo um dos grupos económicos que foi nacionalizado tinha como Holding uma empresa que oficialmente era uma tabacaria.

Por outro lado, aventou-se o argumento de que as nacionalizações foram elas próprias a causa da crise económica que o País atravessou. Diria aqui concretamente ao Sr. Presidente que ao fazer afirmações deste género está a olvidar e a contrariar pareceres, opiniões, escritos de entidades que certamente o Sr. Presidente considerará acima de qualquer suspeita neste âmbito. Recordar-lhe-ia, por exemplo, relatórios do Banco Mundial, ou relatórios e pareceres do Prof. Lundberg. Não foram as nacionalizações a causa da crise económica. Aliás, o Sr. Presidente conhecerá certamente pelo menos alguns desses relatórios. Bem pelo contrário, eles afirmam claramente que foram as nacionalizações que evitaram que a crise económica tivesse sido muito mais profunda.

Em terceiro lugar, depois das propostas presentes, todos os Srs. Deputados, quer do PS quer do PSD, vão dizendo: "De qualquer modo não está em causa a subordinação do poder económico ao poder político.