2436 II SÉRIE - NÚMERO 82-RC

níveis para discutir isso! O que é totalmente ridículo no momento em que o PS faz uma mudança identitária. Além do mais, se eu fosse trazer para aqui aquilo que o PS disse nas actas da Constituinte, as origens das expressões contidas nos artigos 1.°, 2.°, 3.°, 4.°, 5.°, 6.°, 7.°, 8.°, 9.°, 10.° e por aí adiante - vamos artigo a artigo -, fruto da então acrisolada adesão ao marxismo por parte do PS, veste já despojada, o Sr. Deputado Jorge Lacão não tinha tempo sequer para estar a replicar ponto a ponto, nem tinha réplica possível porque - é a verdade! - o PS colaborou, pesou em cada artigo da Constituição. O seu voto foi a causa da consagração constitucional de toda e cada uma das expressões que lá estão. Sugeria ao Sr. Deputado Jorge Lacão que, por um lado, tivesse a gentileza de ter isto em consideração e diria, em segundo lugar, que vale a pena discutir o essencial sem métodos desse género.

Quanto a saber se o PCP invocará o que quer que seja da Constituição revista para defender os interesses dos trabalhadores, a resposta é sim. Não há nenhum suspense em relação a isso. O PCP nunca poderia renunciar a, no quadro da legalidade democrática, utilizar o exercício pleno dos seus direitos para defender os interesses dos trabalhadores. De que é que o Sr. Deputado estava à espera? Que lhe dissesse que não?

E, já agora, gostava de lhe perguntar isto: V. Exa. estava à espera que o PCP lhe dissesse "não"? De que não invocássemos a Constituição para nada e que, face a uma norma que garanta aos trabalhadores a possibilidade de manter os direitos e obrigações de que forem titulares, o PCP votasse contra? Não, Sr. Deputado, não votamos contra! E mais: lutamos para defender os interesses dos trabalhadores qualquer que seja o quadro. Isto surpreende V. Exa.?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, isso é já uma resposta.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Também já está a pergunta formulada, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, é tão fácil como isto: quando referi o facto de o PCP, na Constituinte, ser contra o poder local, foi apenas para dar coerência ao próprio PCP, que é sempre a favor de uma coisa. O PCP é sempre a favor de uma coisa!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas quem é que disse que o PCP foi contra o poder local democrático, Sr. Deputado?

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Da expressão, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Contretize e logo se verá a atoarda!

O Sr. Jorge Lacão (PS): - O PCP era contra a expressão "poder local" por recear que ela significasse uma autonomia de poderes que pusessem em causa o acervo de poderes que, na lógica do PCP, deveriam

estar contidos ao nível do poder político central. Ora justamente, é esta lógica que continua a dominar o pensamento do PCP. É a lógica da dominância do pode político central e do receio efectivo de que o poder se possa partilhar na sociedade portuguesa. E isto por uma razão: é que o PCP ainda não deixou de ver no Estado uma instituição instrumental ao serviço de uma certa perspectiva da luta da classes. O Estado instrumental! A Constituição instrumental! E as nacionalizações instrumentais!

O Sr. José Magalhães (PCP): - E o PSD/89 instrumentalizando as nacionalizações!

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Só que, para o PCP, não são instrumentais em função de objectivos económicos, são instrumentais em função de objectivos políticos! E quais são esses objectivos políticos? Os da hegemonia de uma certa corrente político-ideológica na sociedade.

Õ Sr. José Magalhães (PCP): - É o Estado laranja, essa invenção do Dr. Sampaio!

O Sr. Jorge Lacão (PS): - É esta a posição chave da parte do PCP!

E, depois, o deputado José Magalhães continua a pensar que a melhor defesa será sempre o ataque e, portanto, continua a deixar sempre pelo caminho um conjunto de atoardas contra o PS.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Pudera!

O Sr. Jorge Lacão (PS): - E diz: mas o PS, no conjunto das regras, fixa apenas regras de carácter formal?! Não fixa regras com indicações materiais?! O PS sabe - e o deputado José Magalhães também - que a nossa Constituição comete à Assembleia da República a competência de definir os sectores básicos da economia e que, portanto, é nessa instância e a propósito desse exercício de competência que essa questão se resolve. Não tem de ser, a propósito de um conjunto de desnacionalizações em concreto, que se definem as regras sobre quais devam ser os âmbitos básicos da economia portuguesa como tal a justificar a intervenção do Estado. É uma outra lógica de preocupação que tem também outro tipo de respostas institucionais à disponibilidade da Assembleia da República.

O Sr. José Magalhães (PCP): - V. Exa. faz-nos emergir de surpresa em surpresa! V. Exa. confunde o âmbito próprio do artigo 85.° com o artigo 83.°?! V. Exa. funde as duas problemáticas, a problemática da desnacionalização de empresas e a problemática da delimitação de sectores?! Uma coisa é a reserva de determinados sectores, outra coisa é a admissão da desnacionalização. VV. Exas. não estabelecem nenhuma proibição de desnacionalização em nenhum sector! Não estabelecem nenhuma definição de sectores estratégicos ou sectores em que não haja possibilidade de reprivatização ou em que ela esteja condicionada a algumas regras - isto para já não discutir o alcance do n.° 3 do artigo 85.°

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado José Magalhães, eu não confundi nada! O Sr. Deputado é que parece que continua a querer confundir! Queria dizer-