2464 II SÉRIE - NÚMERO 82-RC

a redução da letra corresponde à diminuição do significado do plano. Por outro lado, isso elimina esse irrealismo, que é o de referirmos pelo singular aquilo que é plural. "Planos de desenvolvimento económico e social" foi a expressão que o Partido Socialista entendeu adoptar em substituição de plano com letra grande. É evidente que o plano é sempre económico e social, mas agora passou a dizer-se expressamente que não é só económico mas também social. No plano há também orientações sociais. É isso que queremos significar para que não haja dúvidas de que não se trata apenas de planificar a economia mas também de planificá-la com um conteúdo e uma orientação social.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sempre assim teria que ser, Sr. Deputado. Já era...

O Sr. Almeida Santos (PS): - Claro que era, mas não estava explicitado. A partir de agora passaria a estar.

O Sr. José Magalhães (PCP): - O n.° 1 do artigo 91.° hoje refere, explicita e inequivocamente, que "a organização económica e social do País é orientada, coordenada e disciplinada pelo Plano".

O Sr. Almeida Santos (PS): - Mas não estava na denominação e agora passa a estar, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - O Partido Socialista entende que está aí consumida a sua norma que apontava para que se compreendesse nos planos com letra pequena os próprios planos parciais ou específicos, os programas que visassem qualquer dos objectivos definidos no artigo 91.°?

O Sr. Almeida Santos (PS): - Depois veremos se devemos manter ou não essa proposta para o Plenário. Para já não foi possível chegar a acordo quanto à aquisição dessa preocupação.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Aqui introduz-se uma clarificação - e lamento que seja nesse sentido - do texto do articulado submetido pelos dois partidos. Devo dizer que na primeira leitura tudo apontava para uma conclusão contrária. O Sr. Presidente Rui Machete tinha expresso - e o Sr. Deputado Costa Andrade também -, em nome da bancada do PSD, uma profunda compreensão em relação a essa proposta do PS.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Também não foi o Sr. Presidente Rui Machete quem negociou os acordos, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas a reflexão foi feita em nome da bancada e não em nome pessoal!

O Sr. Almeida Santos (PS): - Claro, Sr. Deputado. Só que ele não vota pelos 150 Deputados do PSD.

Vozes.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente tinha na altura mostrado uma certa abertura para a nossa preocupação relativamente aos planos parciais, o que não aparece agora na proposta.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Almeida Santos, não aparecem os planos parciais, mas aparece a ideia dos sectores.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Parcelar e sectorialmente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Planos sectoriais e regionais.

O Sr. Almeida Santos (PS): - "Centralizada sectorial e regionalmente" não é a mesma coisa do que planos sectoriais, Sr. Presidente.

O Sr. José Magalhães (PCP): - É precisamente esse aspecto que nós desejaríamos ver clarificado. Todo e debate da primeira leitura apontava para a ideia de que é inteiramente absurdo que a Assembleia da República aprove um documento esquálido denominado GOPs que, pela sua diafanidade, pelo seu carácter vácuo e também pelo facto de que é ao lado que estão as opções relevantes, não são grandes opções de coisa nenhuma. As grandes opções têm-se caracterizado não por serem grandes mas, sim, por serem enormemente nulas, por serem grandemente vagas. São apenas grandes na sua inocuidade e na sua inanidade. Ao lado há as opções de verdade: decorrentes dos diversos planos. Então, aí surgem os PRO-DES-RE-DI, o plano energético, os diversos planos sectoriais, um a um elaborados à margem da Assembleia da República.

O Sr. Presidente Rui Machete alertou para um aspecto - e eu gostaria de apurar o entendimento sobre isso - que é o seguinte: numa das leituras possíveis do texto apontar-se-ia para que o plano anual tivesse obrigatoriamente de conter, além das chamadas grandes opções sobre as metas macroeconómicas (com tudo o que isso implica), aquilo a que se passaria a chamai "orientações fundamentais de todos os outros planos"; incluindo os planos regionais e sectoriais, um a um imprescindíveis para a própria execução e definição de política económica.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães como V. Exa. deve ter tido oportunidade de ler, no texto da proposta conjunta, o que cá se encontra é precisamente isso. Refere-se "contém as orientações fundamentais dos planos sectoriais é regionais". Outra coisa é para alterar uma alínea de um plano sectoria ou regional ter que pedir a aprovação da Assembleia da República ou pedir uma autorização legislativa. Não é isso que cá está, Sr. Deputado.

A ideia que expressei aquando da primeira leitura foi a de que me parecia inconveniente que a Assembleia da República ficasse sem poder discutir e até sem conhecer quais eram essas orientações fundamentais dos planos sectorial e regional. É isso que cá está!

Devo dizer que acho muito bem que aqui esteja. Não fui, efectivamente, eu que negociei este texto, mas parece-me que ele traduz a nossa preocupação. Foi nesse sentido que há pouco me expressei. Retiro aquilo que disse inicialmente.

V. Exa. o que desejaria era que cada plano, por mais sectorial que fosse, passasse pela Assembleia da República. Isso, efectivamente, não está cá. Está aquilo que muito claramente decorre do n.° 1 do artigo 91.° da proposta conjunta.