2460 II SÉRIE - NÚMERO 82-RC

nas opções a tomar, opções essas que, ainda por cima, afectam não só diversos níveis de intervenção dos Estados nacionais como diversos níveis de intervenção a nível das comunidades europeias (num caso vertente, para tomar um exemplo que nos é particularmente relevante neste contexto histórico).

Esse apelo ao planeamento, essa necessidade de planeamento, essa imprescindibilidade de afectação de recursos financeiros com adequado planeamento é uma competente sem a qual é difícil perspectivar a evolução e a gestão de recursos e o desenvolvimento dos países comunitários. Esse aspecto tem sido enfatizado e objecto de reflexão nas próprias comunidades e tem sido objecto de propostas, de medidas e de esforços de concertação nessa esfera.

Dir-se-ia que os Srs. Deputados, na fúria infrene de escavacar o Plano e a ideia de planeamento, são alheios ao sentido actual de reeleitura possível útil do sentido dos instrumentos de planeamento numa óptica democrática, que é aquela que é a eminentemente constitucional.

Um terceiro aspecto que dá sentido perfeitamente actual à noção de planeamento democrático é precisamente o da dimensão regional. É verdadeiramente espectacular e lamentável que o Partido Socialista, por exemplo, nesta matéria se alheie da dimensão regional do planeamento e da importância que tem a garantia de uma intervenção directa, efectiva, genuína das regiões na definição de opções que dizem respeito ao seu próprio destino e que vão condicionar a afectação de meios, de recursos para a realização dos seus interesses neste e no próximo século...

O Sr. Almeida Santos (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Se faz favor, Sr. Deputado.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado, na proposta conjunta mantém-se que a execução do Plano deve ser descentralizada, regional e sectorialmente.

Vozes.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado, não ignoramos que essa menção existe. O grande problema é a menção que está neste momento, e que os Srs. Deputados entendem que deve deixar de existir.

Em segundo lugar, como V. Exa. sabe, é uma vexata quaestio saber qual é a verdadeira dimensão, alcance e natureza daquilo a que poderíamos chamar um planeamento regional. Tem de haver uma intervenção regional no planeamento central. Mas deve admitir-se até uma certa margem de planeamento regional autónomo? Nós achamos que sim.

O Sr. Almeida Santos (PS): - A lei há-de dizer alguma coisa, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Qual é a forma de articulação entre uma coisa e outra, isto se se admitir que as duas existem separadamente? Este aspecto é objecto daquilo a que V. Exa. chama, com certeza,

uma simplificação, mas que é realmente uma eliminação e uma diminuição de conteúdo. Isso não ajuda a sublinhar esta vertente importante do planeamento que lhe dá um sentido actual extremamente importante. Mais: o próprio Governo permite-nos ter perfeita consciência da importância dessa dimensão quando se apresta a aprovar centralmente aquilo a que chama um plano de desenvolvimento regional, sem que haja uma adequada intervenção (institucionalmente expressa pela forma própria) das regiões ou das entidades que neste momento existem naquilo que é o espaço em que deverá haver futuramente regiões. Embora o PSD tenha a posição que comecei esta tarde por evidenciar sobre esta matéria na sequência do anúncio do Prof. Cavaco Silva, o próprio Governo encarrega-se de evidenciar a gravidade da actual situação, em que as regiões estão arredadas da possibilidade de se pronunciar, de intervir organizadamente, quanto mais de fazer planeamento regional. O caso das duas regiões autónomas, Açores e Madeira, apenas introduz uma complexificação adicional e uma dimensão ainda mais preocupante ao grande mosaico em que este quadro de problemas se situa.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Não votámos ainda, mas há-de creditar-nos o facto de termos feito uma proposta no sentido de as regiões constitucionalmente passarem a intervir na elaboração do Plano nacional. Ouvimos aqui as regiões a dizer que não querem essa prerrogativa. Portanto, depois veremos se a consagramos ou não.

O Sr. José Magalhães (PCP): - As regiões não querem, Sr. Deputado?!

O Sr. Almeida Santos (PS): - Nos termos de um nosso artigo, as regiões autónomas passariam a participar constitucionalmente na elaboração do Plano nacional. O mesmo se diga em relação às autarquias. Nós também temos um artigo que vai nesse sentido.

Depois veremos como é que ele vai ser votado, mas a verdade é que ele existe.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Almeida Santos, não tenho conhecimento de que as regiões autónomas não desejem tal função!

O Sr. Almeida Santos (PS): - Foi uma distracção sua, porque o Sr. Deputado também estava presente nessa reunião.

De qualquer forma, ainda não votámos, mas podemos fazê-lo contra as regiões.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Eu não ouvi isso, Sr. Deputado.

De qualquer maneira, a delegação que aqui ouvimos só representava uma região. Da outra aqui não soubemos nada.

Em relação ao parecer da Região Autónoma dos Açores, a posição quanto a esta matéria não é líquida. Há discrepância de posições entre os diversos partidos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Nós só ouvimos uma das regiões, mas a posição dos Açores foi muito clara... De qualquer forma, nós sabemos que normal-