2458 II SÉRIE - NÚMERO 82-RC

a interpretação que damos à filosofia subjacente a este artigo 91.°, ela não tem sido efectivamente cumprida. Não queríamos considerar uma benfeitoria o facto de não ter sido cumprida, para agora concluirmos que isto é um bem adquirido. De facto, esta experiência não foi feita. Pensamos que neste momento a deveríamos considerar ultrapassada. Dever-nos-íamos orientar mais para uma planificação daquilo que hoje é feito ao nível das economias dos países ocidentais, que são, tal como a nossa, economias mistas. Nós propomos exactamente que seja essa, de facto, a característica da nossa economia, uma economia mista e não uma economia completamente planificada, que é aquilo que, penso, apesar de tudo, se poderia deduzir da nossa organização económica, embora não tenha sido essa a prática desenvolvida pelos vários governos, mesmo subordinados como estão, do ponto de vista constitucional, ao nosso texto constitucional.

Portanto, Sr. Deputado Raul Castro, o PRD propõe que a característica de nada poder ser feito sem ser subordinado a um macroplano seja substituída por outras formas mais mitigadas de planeamento, o que não implica e não dispensa o planeamento. Nós propomos esse plano anual, que é um plano de grandes opções perfeitamente integrado com o Orçamento do Estado, sem prejuízo da existência de planos sectoriais a médio e a longo prazo, que penso que qualquer economia como a nossa suporta perfeitamente e que, do nosso ponto de vista, não deve dispensar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Presidente, eu ouvi a intervenção do Sr. Deputado Marques Júnior, mas penso que há uma zona cinzenta na explicação que deu, porquanto a Constituição reconhece já que se trata de uma economia mista. Portanto, não se trata de uma economia socialista, mas sim de uma economia mista, como, aliás, decorre do artigo 92.°, visto que aí se diz que o Plano tem carácter indicativo para os sectores público não estadual, privado e cooperativo. Não há um plano que seja vinculativo para todos os sectores da economia, mas apenas para o sector estadual. Daí que efectivamente não vemos vantagem de, por via de adaptação à natureza da economia mista, visto que isso já consta da Constituição, introduzir nesta disposição alterações em relação ao artigo 91.°

Se a razão fundamental do PRD era realmente essa, pensamos que ela não é desfigurada pela actual arquitectura constitucional e que poderia manter-se a redacção actual do artigo 91.°, sem a existência de quaisquer ambiguidades.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, do ponto de vista da interpretação sistemática da Constituição e relativamente à organização económica, concordo com o Sr. Deputado Raul Castro quanto ao carácter misto da nossa economia. As propostas de alteração que apresentamos, que não são desse ponto de vista relevantes, acentuam, apesar de tudo, essa característica, que, segundo a nossa leitura, já se deduz do actual texto constitucional. Queríamos acentuar isso com as nossas próprias propostas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, o de bate encetado aponta já para alguns dos principais problemas que a mancha de alterações adiantada pelo P e pelo PSD suscitam. Creio que não é de deixar de sublinhar a extraordinária confusão que é possível estabelecer quando não são feitas num debate certas pré-definições conceptuais. Isto normalmente leva a que usando as mesmas palavras, todos falem de coisas diferentes, originando argumentos e terminologias a parte de concepções diferentes, redundando tudo numa extraordinária confusão em que são amalgamadas coisa inteiramente distintas e aparecem em sítios extravagantemente iguais entidades e partidos que têm posições curialmente diferentes. O debate que há pouco teve lugar entre os Srs. Deputados Raul Castro e Marques Júnior é, creio eu, um expoente disso mesmo.

Gostaria de sublinhar que a nossa primeira leitura em relação a esta matéria foi bastante alargada e densa de implicações e permitiu, entre outras coisas, alerta para a extraordinária polissemia da palavra "plano" com maíscula ou com minúscula. De planeamento democrático se deve falar entre nós. O nosso Plano, consoante tive ocasião de sublinhar, não mergulha as sua raízes em coisa outra que não seja a da nossa própria realidade e da experiência de reflexão e de elaboração que no campo da oposição democrática - e oposição democrática em sentido abrangente - se tinha embrenhado em experiências de planeamento contra sistema que, em termos de reflexão, procuravam trilhar em Portugal caminhos que eram trilhados em outros pai sés com sistemas sociais e económicos idênticos, embora com regimes políticos democráticos, enquanto Portugal tinha uma ditadura fascista.

Sucede que, sendo a palavra susceptível de vário sentidos e sendo o planeamento susceptível ainda pó cima de diversas desagregações - planeamento global planeamento sectorial, planeamento regional, planeamento central, etc. -, tudo o que não distinga isso antes amalgame não contribui seguramente para medirmos exactamente a opção de revisão constitucional que está a ser praticada. Nesse sentido nós procuramos dissociar-nos dessa confusão, designadamente sublinhando alguns aspectos.

Em primeiro lugar, há que assinalar a inteira inverdade histórica das tentativas de caracterizar o Plano português como o decalque mimético de experiência, de planeamento em países com sistemas sociais, políticos e económicos distintos do português. Não foi nem é assim! Toda a tentativa de exorcizar o texto constitucional como "importando experiências estrangeiras" "inteiramente inaplicáveis ao caso português", não passam de tentativas desajeitadas, de transposição mecânica e de jogar com fantasmas tendentes a distorcer e debate e a desculpar a gravidade das opções que são feitas neste momento.

A segunda precisão é esta: há, mesmo dentro dos países com sistemas sociais, económicos e políticos similares ao português, não um olhar, mas sim diversos olhares sobre o Plano. Olhares "temporalmente" va-