2618 II SÉRIE - NÚMERO 88-RC

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, não são!

O Sr. Presidente: - Hoje já flui do texto e da prática constitucional a possibilidade de ir, progressivamente, evoluindo. Foi isso o que eu disse e foi isso, também, o que V. Exa. referiu. Aquilo para que não estamos, neste momento, abertos é à introdução de um grau de fixidez, que nos parece não estar suficientemente sedimentado. Mas não dissemos, nem dizemos, que seja impossível fazê-lo, hoje, já - e V. Exa. acrescentou, e bem, que a base para essa prática assenta no artigo 180.°

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, compreendo a sua argumentação que, aliás, nesta segunda fase, é uma argumentação em "tocata e fuga"; porque o PSD, nesta matéria, move-se num círculo vicioso: rejeitou esta nossa proposta no Regimento e rejeita-a agora, na revisão constitucional, sob pretexto de que ela deve constar do Regimento - onde, aliás, já a havia rejeitado. Curiosamente, no meio disto tudo, não são contra! Digamos que isto é uma argumentação possível, como todas as argumentações, mas não leva a lado nenhum - seria melhor que fossem contra! Sinceramente! Era melhor que fossem contra e que, por isso, votassem contra no Regimento e votassem contra aqui; não sendo contra mas andando a empurrar o PS, que faz esta proposta há muito tempo, do Regimento para a Constituição e, agora, da Constituição para o Regimento, sem nunca serem contra - isto deixa-nos, um pouco, numa situação angustiada. Onde é que havemos de fazer esta proposta por forma a que votem a favor? Por lei? Por resolução? Também estou de acordo consigo - também acho que o local próprio seria o Regimento; mas o PSD é que nos criou a situação ao rejeitar esta proposta no Regimento. Por isso a mantemos aqui na Constituição, tentando ver se, começando por cima, somos melhor sucedidos. Pelos vistos, não somos! Mas a contradição existe da vossa parte e não penso que possam argumentar, dizendo "não somos contra". São contra, porque votaram sempre contra, e isso é o que de facto conta!

O Sr. Presidente: - A minha contradição pessoal é inexistente.

O Sr. António Vitorino (PS): - Não falei em contradição pessoal...

Vozes.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, eu estou inteiramente de acordo com a observação feita pelo Sr. Deputado António Vitorino. É evidente que a posição do PSD nesta matéria é inteiramente insustentável. O PSD faz este jogo de snooker jurídico-político, que consiste em remeter propostas de partidos da oposição da tabela regimental para a tabela constitucional e da tabela constitucional para a tabela regimental.

O Sr. Presidente: - Não sei se o PSD remeteu da tabela regimental para a tabela constitucional, Sr. Deputado. O que digo...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, eu refiro-me ao PSD enquanto entidade/pessoa colectiva.

O Sr. Presidente: - Mas mesmo como entidade/pessoa colectiva não sei se remeteu do Regimento para a Constituição. Há pouco o Sr. Deputado António Vitorino explicou que, uma vez que não o tinham conseguido introduzir no Regimento, por desespero da causa...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Desespero? Para um partido que celebrou um acordo de revisão constitucional é uma expressão reveladora de um notável êxito...

O Sr. Presidente: - O que digo, em primeiro lugar é que é uma matéria que deve ser consagrada no âmbito regimental da Assembleia da República. Em segundo lugar, já existem a nível constitucional norma que permitem suficientemente essa prática, que me parece, aliás, que se justifica que seja sedimentado.

V. Exa. dir-me-á que, do ponto de vista regimental isso não foi consignado. Eu não estou a contestar isso. Estou apenas a dizer que a nossa posição, em termo de revisão constitucional, é esta.

O Sr. José Magalhães (PCP): - E quanto à segunda questão equacionada, ou seja, e em relação ao corolário formal do acto de fiscalização que entre nós se qualifica como interpelação?

Sim ou não deve ser possível apresentar aquilo a que nós chamámos, mas é inteiramente convencional, moções de apreciação e a que o Partido Socialista chamou recomendações da Assembleia da República?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães a minha ideia é a de que nada obsta a que se termina uma interpelação ao Governo por um voto fazendo uma recomendação. Não há nada na Constituição que o impeça. Qual é o problema, Sr. Deputado?

O Sr. José Magalhães (PCP): - O problema é o precedente, Sr. Presidente. Quando uma vez, numa legislatura pretérita, um partido interpelou no quadro de uma maioria não monopartidária o Governo, no termo da dita interpelação, apresentou e quis fazer votar acto contínuo um texto com as características que o Sr. Presidente acaba de retratar..."

O Sr. Presidente: - Não estou a falar da moção de censura, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - ... foi entendido que não havia base constitucional bastante para tal. Foi entendido bem? Foi entendido mal? Devo dizer que na altura, entendi que mal...

O Sr. Presidente: - Eu também penso que mal Sr. Deputado.