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19 DE ABRIL DE 1989 2621

administrativa não possa deixar de se traduzir em a Assembleia da República dispor de um corpo permanente de funcionários técnicos e administrativos e de especialistas.

Vozes.

O Sr. Presidente: - Uma norma regulamentar, Sr. Deputado.

Amanhã vamos começar no artigo 185.° A minha ideia era a de que nós pudéssemos acabar com os órfãos de soberania para, em seguida, repescarmos os outros artigos. Depois procederíamos a um exame de tudo.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, no passado dia 3 a Mesa da Comissão aprovou um desmentido e fez um comunicado público sobre uma notícia publicada no jornal O Tempo, na secção política, 10 dia 2 de Fevereiro, notícia essa que referia, de forma grosseiramente distorcida, debates aqui realizados na Comissão sobre uma proposta tendente a precisar o redime de exercício de outras funções pelo Presidente da República, conexionando esses debates com uma notícia constante da anterior edição desse semanário referente ao Presidente da República, Dr. Mário Soares. Esse texto, de que foi dado público conhecimento, designadamente através dos órgãos de comunicação social, referia no seu parágrafo final o seguinte: "Á Mesa da Comissão de Revisão Constitucional deliberou igualmente no dia 3 de Fevereiro transmitir ao Conselho de Imprensa queixa por violação da Lei de Imprensa."

Eu sugeria, Sr. Presidente, que esse acto não fosse adiado. Permiti-me, aliás, transformar o comunicado público e o desmentido numa queixa, que proponho que seja veiculada pela Mesa com a urgência devida, uma vez que foi feito o respectivo anúncio público. Portanto, irei proceder de imediato à entrega desse texto ao Sr. Presidente para efeitos de consideração.

O Sr. Presidente: - Já foi aprovado?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Foi aprovado e difundido no passado dia 3 de Fevereiro, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Mas já foi aprovada a formulação da queixa?

O Sr. José Magalhães (PCP): - O texto que eu adianto limita-se a reproduzir o texto do desmentido feito pela Comissão. Retoma os seus precisos termos e apenas começa com o pedido, que é obrigatório, nos termos da lei, para introduzir a queixa junto do Conselho de Imprensa.

O Sr. Presidente: - Ele vai, então, ser distribuído por todos os Srs. Deputados.

Vozes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrada a reunião.

Eram 19 horas e 45 minutos.

COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL

Reunião do dia 8 de Fevereiro de 1989

Relação das presenças dos Senhores Deputados

Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete (PSD).
Fernando Manuel Cardoso Ferreira (PSD).
José Augusto Ferreira de Campos (PSD).
José Luís Bonifácio Ramos (PSD).
Licínio Moreira da Silva (PSD).
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD).
Manuel da Costa Andrade (PSD).
Maria da Assunção Andrade Esteves (PSD).
Miguel Bento da Costa Macedo e Silva (PSD).
Pedro Manuel da Cruz Roseta (PSD).
Manuel António de Sá Fernandes (PSD).
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva (PSD).
António de Almeida Santos (PS).
António Manuel Ferreira Vitorino (PS).
José Manuel dos Santos Magalhães (PCP).

ANEXO

"Reformulação do artigo 172.°/4 do PCP"

"A apreciação de decretos-leis goza da correspondente prioridade, nos termos do regimento.

O Deputado do PCP, José Magalhães."