26 DE ABRIL DE 1989 2677

selho Superior da Magistratura é por aqui ou por algo próximo disto. Não tenha dúvidas, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Creio que a formulação do Sr. Deputado Almeida Santos necessita de alguma ponderação.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Nós éramos contra esta comissão permanente que estava proposta e até nos pronunciámos nesse sentido mas sou a favor de uma composição deste tipo.

O Sr. José Magalhães (PCP): - VV. Exas. poderão ser a favor, mas oferecem flanco às mais fecundas interrogações sobre o juízo que fazem sobre o auto-governo da magistratura.

O Sr. Almeida Santos (PS): - O auto-governo está assegurado pelo Conselho Superior da Magistratura, com qualquer composição que tenha. É independente.

O Sr. Presidente: - Nós temos aqui dois problemas distintos. Há um problema prático e que é o seguinte: vou pedir ao Sr. Deputado Almeida Santos que amaina reformule por escrito a sua proposta. Amanhã discutiremos e votaremos esta matéria. Não vamos discutir hoje o problema do auto-governo. Em todo o caso, gostaria de referir a V. Exa. que auto-governo não significa uma legitimidade resultante dos próprios magistrados, sob pena de, inclusivamente, não se perceber como é que eles poderiam ser considerados como titulares de órgãos de soberania.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, far-me-á V. Exa. a justiça de admitir que a preocupação de legitimação dos representantes e de adequado tratamento da independência dos magistrados, da sua margem possível de intervenção na nomeação e em outros aspectos de gestão relevantes para o seu estatuto nos sensibilizam extremamente. Essa sensibilidade, de esto existente quanto a todos os aspectos que dizem respeito às garantias da própria independência da própria, magistratura, não nos deve contudo, levar a descurar as consequências de uma solução como aquela que agora é adiantada.

O Sr. Presidente: - Estamos de acordo que tem de haver ponderação e por isso mesmo é que eu acho que é útil amanhã, decorridas 24 horas, ponderarmos esta matéria.

Na nossa perspectiva a solução do Sr. Deputado Almeida Santos é uma boa base de trabalho.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Pelo menos, em ternos de legitimação, é melhor do que a actual composição do conselho. São dois órgãos directamente eleitos que escolhem a maioria da comissão permanente.

O Sr. Presidente: - Foi por isso que lhe referi o problema da soberania, Sr. Deputado. Vamos discutir isso amanhã.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Tem uma vantagem, Sr. Deputado: é que não são os presidentes dos tribunais da relação. Isso, então, seria o fim.

Percebo a diferença, mas o problema não está aí. Uma coisa é haver um Conselho Superior da Magistratura em que a magistratura é minoritária e outra a situação actualmente existente.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Ela não é minoritária no órgão plenário, Sr. Deputado. Se quiserem, podem ser dois vogais de entre os eleitos pela Assembleia da República designados por ela, um dos quais será um magistrado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas isso não resolve o problema que coloco, Sr. Deputado.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Resolve, Sr. Deputado, porque aqui a maioria já era d'* magistrados. Não vou contra isso!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos adiar a discussão desta matéria para amanhã.

Gostaria de pôr à vossa consideração o seguinte: nós amanhã vamos ter oportunidade de discutir esta matéria e de chegar ao capítulo relativo às regiões autónomas. Como nós temos uma audiência prevista com a Madeira, o que vos propunha é que nós não discutíssemos agora a matéria das regiões autónomas. Portanto, passaríamos à parte do poder local.

Inicialmente eu tinha pensado em voltar atrás, mas como VV. Exas. sabem há muitas questões que estão entrecruzadas. Portanto, a minha sugestão era que nós passássemos ao poder local e adiássemos a parte relativa às regiões autónomas. Víamos as matérias relativas à Administração Pública e parávamos na garantia da Constituição.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Há um problema, Sr. Presidente. É que VV. Exas. não voluntariaram os textos emergentes do vosso acordo político de revisão constitucional em relação a todas essas matérias.

O Sr. Presidente: - Mas serão voluntariados, Sr. Deputado. Eles não são muitos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Qual foi o último que recebeu, Sr. Deputado José Magalhães?

Vozes.

O Sr. Almeida Santos (PS): - O artigo 207.° já tem, pois ele foi distribuído no último dia.

Vozes.

O Sr. Presidente: - É por isso mesmo que estou a tentar estabelecer uma ordem que procure conciliar os interesses em causa.

Julgo que nós quando chegarmos à garantia da Constituição teremos necessidade de resolver o problema das regiões autónomas e de todas as outras coisas que estão para trás. A garantia da Constituição já é um problema que tem a ver com questões...

O Sr. Almeida Santos (PS): - Eu iria um pouco mais longe, Sr. Presidente, e avançava até ao fim, suspendendo aquilo que fosse necessário.

Vozes.