2678 II SÉRIE - NÚMERO 91-RC

O Sr. Presidente: - Espero que não haja uma terceira passagem, Sr. Deputado.

Há muitos artigos que estão adiados, portanto antes de votarmos os onze primeiros artigos temos que fazer uma delibatio de toda esta matéria. Esses onze primeiros artigos são, apesar de tudo, os menos difíceis. Já temos um longo trabalho feito que pode facilitar essa votação.

Neste momento parece-me que seria deselegante votar os artigos relativos às regiões autónomas, uma vez que estão previstas audiências com as regiões. Aguardaríamos, portanto, a realização dessas audiências. Por conseguinte, para não quebrarmos o ritmo dos trabalhos poderíamos prosseguir nestes termos: amanhã discutiríamos uma série de matérias sobre as quais não há alterações significativas. É o caso, por exemplo, da matéria relativa ao Ministério Público. Saltaríamos as regiões autónomas e entraríamos no problema das autarquias locais. Se houver questões que sejam susceptíveis de causar embaraço poderemos também sustar à sua discussão. Depois faríamos a repescagem, o que nos vai levar algum tempo.

Pausa.

Srs. Deputados, está encerrada a reunião.

Eram 19 horas e 25 minutos.

Comissão Eventual para a Revisão Constitucional

Reunião do dia 14 de Fevereiro de 1989

Relação das presenças dos Senhores Deputados

Rui Manuel P. Chancerelíe de Machete (PSD).
José Augusto Ferreira de Campos (PSD).
José Luís Bonifácio Ramos (PSD).
Licínio Moreira da Silva (PSD).
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD).
Manuel da Costa Andrade (PSD).
Maria da Assunção Andrade Esteves (PSD).
Carlos Manuel Pereira Batista (PSD).
Mário Jorge Belo Maciel (PSD).
Miguel Bento da Costa Macedo e Silva (PSD).
Pedro Manuel da Cruz Roseta (PSD).
Manuel António de Sá Fernandes (PSD).
António de Almeida Santos (PS).
Alberto de Sousa Martins (PS).
António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino (PS).
José Manuel dos Santos Magalhães (PCP).

ANEXO

Proposta

Competência dos tribunais administrativos e fiscais

Compete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.

Os Deputados do PSD: Rui Machete - Costa Andrade - Ferreira de Campos - Pais de Sousa - José Luís Ramos.

Artigo 221.°

4 - Os juizes em exercício não podem ser nomeados para comissões de serviços estranhas à actividade dos tribunais sem autorização do respectivo Conselho Superior.

O Deputado do PSD, Rui Machete.

Artigo 222.º

1 - ............................................................................

2 - A nomeação, a colocação, a transferência e a promoção dos juizes dos tribunais administrativos e fiscais, bem como o exercício da acção disciplinar, competem ao respectivo Conselho Superior, nos termos da lei.

3 - (Actual n.° 2).

Os Deputados do PS: Almeida Santos - Alberto Martins.

Proposta conjunta do PS e do PSD

Artigo 250.°

Órgãos do município

Os órgãos representativos do município são a assembleia municipal e a câmara municipal.

Os Deputados do PSD e do PS: Rui Machete - Costa Andrade - Pais de Sousa - Ferreira de Campos - Almeida Santos - Alberto Martins.

Proposta conjunta do PSD e do PS

Artigo 253.°

Conselho municipal

(Eliminado.)

Os Deputados do PS e do PSD: Almeida Santos Alberto Martins - Rui Machete - Pais de Sousa Costa Andrade - Ferreira de Campos.

Proposta conjunta do PS e do PSD

Artigo 256.°

Instituição

1 - As regiões administrativas são criadas simultaneamente por lei, a qual define os respectivos poderes, a composição, a competência e o funcionamento dos seus órgãos, podendo estabelecer diferenciações quanto ao regime aplicável a cada uma.

2 - A instituição em concreto de cada região administrativa, que será feita por lei, depende da lei prevista no número anterior e do voto favorá-