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2698 II SÉRIE - NÚMERO 92-RC

Então, vamos votar a proposta de eliminação do artigo 263.° apresentada pelo PSD.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e os votos contra do PS e do PCP.

Vamos proceder à votação do n.° 1 do artigo 263.° proposto pelo PS.

Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS e os votos contra do PCP.

É o seguinte:

1 - A fim de intensificar a participação das populações na vida administrativa local podem ser constituídas organizações de moradores residentes em área inferior à área da respectiva freguesia.

Vamos agora passar à estrutura - artigo 264.° Iremos proceder exactamente da mesma maneira do que fizemos anteriormente.

Vamos votar a proposta de eliminação do artigo 264.° apresentada pelo PSD.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e os votos contra do PS e do PCP.

Vamos passar a votar a proposta do Partido Socialista para o n.° 1 do artigo 264.°

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS e os votos contra do PCP.

É a seguinte:

1 - A estrutura das organizações de moradores será fixada por lei e compreende a assembleia de moradores e a comissão de moradores.

Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta do PSD no sentido da eliminação do artigo 265.° (Funções).

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e os votos contra do PS e do PCP.

Vamos passar a votar o proémio do n.° 1 do artigo 265.° apresentado pelo PS.

Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS e os votos contra do PCP.

É o seguinte:

1 - As organizações de moradores têm direito:

Srs. Deputados, agora vamos votar o n.° 2 proposto pelo Partido Socialista para o artigo 265.°

Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS e os votos contra do PCP.

É o seguinte:

2 - Às organizações de moradores compete realizar as tarefas que a lei lhes confiar ou os órgãos de freguesia nelas delegarem.

Chegámos ao fim do título vn da Constituição.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, gostaria ainda de colocar uma nova questão sistemática: mantendo-se o artigo 263.° agora votado, sugiro que se aglutinem os artigos 264.° e 265.° num só artigo sob a epígrafe "Estrutura e funções" das organizações de moradores.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Num artigo único?

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - O artigo 263.° diria respeito à "Constituição e área" e o artigo 264.° formaria um conjunto com a epígrafe "Estrutura e funções", o que me parece lógico e equilibrado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - O Sr. Deputado faria um artigo com cerca de doze números, ou qualquer coisa no género.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não, Sr. Deputado, com seis números. A Constituição contém vários artigos com mais números, em matérias bem mais importantes que as organizações de moradores. A relevância que o Sr. Deputado lhes dá mostra bem a confusão que reina na sua escala de valores...

Risos.

O Sr. Presidente: - Está feita a sugestão.

Srs. Deputados, suponho que decorre das votações feitas a alteração da epígrafe do Capítulo V. Vamos votar ou não?

Pausa.

Vamos então votar a proposta do Partido Socialista no sentido de alterar a epígrafe do capítulo v do actual título VII da parte III da Constituição para "Organizações de moradores".

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS e os votos contra do PCP.

Vamos recomeçar os trabalhos amanhã, às 15 horas e 30 minutos, com a apreciação da matéria relativa à região administrativa, artigo 256.°, e depois prosseguiremos com a Administração Pública e a Defesa.

Está encerrada a reunião.

Eram 19 horas e 35 minutos.

Comissão Eventual para a Revisão Constitucional

Reunião do dia 15 de Fevereiro de 1989

Relação das presenças dos Senhores Deputados

Rui Manuel P. Chancerelle de Machete (PSD).
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva (PSD).
Manuel Joaquim Baptista Cardoso (PSD).
José Augusto Ferreira de Campos (PSD).
José Luís Bonifácio Ramos (PSD).
Licínio Moreira da Silva (PSD).
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD).
Manuel da Costa Andrade (PSD).