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27 DE ABRIL DE 1989 2699

Maria da Assunção Andrade Esteves (PSD).
José Leite Machado (PSD).
Mário Jorge Belo Maciel (PSD).
Miguel Bento da Costa Macedo e Silva (PSD).
Pedro Manuel da Cruz Roseta (PSD).
Manuel António de Sá Fernandes (PSD).
Carlos Sacramento Esmeraldo (PSD).
António de Almeida Santos (PS).
Manuel António Ferreira Vitorino (PS).
José Manuel dos Santos Magalhães (PCP).
Raul Fernandes de Morais e Castro (ID).

ANEXO

Proposta de aditamento

Artigo 224.º

2 - O Ministério Público goza de estatuto próprio e de autonomia nos termos da lei.

Os Deputados do PSD: Rui Machete - Costa Andrade - Ferreira de Campos - Pedro Roseta - José Luís Ramos.