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2 DE MAIO DE 1989 2747

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, sem dúvida que vamos ponderar, muito seriamente, as vossas observações, como não poderia deixar de ser. Parece-nos, no entanto - e penso que compreenderão isso -, que a clarificação que agora fica introduzida pode, com vantagem, não ser subtraída ao Plenário da Assembleia da República.

É evidente que a efectivação de uma votação por último seria, provavelmente, um excesso. Ora, como sabem, não somos excessivamente atreitos aos excessos...

O Sr. Presidente: - O princípio da proporcionalidade está inscrito na Constituição...

Vamos, portanto, votar, sabendo que o voto do PSD e, naturalmente, o do PS, se for de abstenção, não significam outra coisa senão a desnecessidade de inclusão do texto mas, evidentemente, a concordância plena com a doutrina.

Vamos, pois, votar o n.° 3 do artigo 272.°, proposto pelo PCP.

Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD.

É o seguinte:

3 - A actividade de garantia de segurança interna deve fazer-se em estrita observância dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e demais princípios do Estado de direito democrático.

Quando se faz um exame da Constituição americana...

O Sr. Almeida Santos (PS): - Mas declararei sempre que é inútil!...

O Sr. Presidente: -... em termos ergonómicos, tem-se em conta este tipo de votações.

Srs. Deputados, retomaremos os nossos trabalhos na próxima terça-feira, às 15 horas.

Está encerrada a reunião.

Eram 12 horas e 50 minutos.

Comissão Eventual para a Revisão Constitucional

Reunião do dia 17 de Fevereiro de 1989

Relação das presenças dos Srs. Deputados

Rui Manuel P. Chancerelle de Machete (PSD).
António Costa de Sousa Lara (PSD).
José Augusto Ferreira de Campos (PSD).
José Luís Bonifácio Ramos (PSD).
Licínio Moreira da Silva (PSD).
Manuel da Costa Andrade (PSD).
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva (PSD).
Maria da Assunção Andrade Esteves (PSD).
Carlos Manuel Batista (PSD).
Mário Jorge Belo Maciel (PSD).
Miguel Bento da Costa Macedo e Silva (PSD).
Manuel António de Sá Fernandes (PSD).
António de Almeida Santos (PS).
Manuel António Ferreira Vitorino (PS).
José Manuel dos Santos Magalhães (PCP).