8 DE MAIO DE 1989 2827

O PCP propõe no n.° 1 uma nova alínea aa) "Formulário e publicidade dos actos normativos". Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, a questão que aqui se suscita é esta: na nossa experiência constitucional houve um momento de hesitação quanto à competência da Assembleia da República para legislar sobre esta matéria, e quanto, obviamente, à incompetência do Governo. Esse momento brevemente vivido em 1983 originou um qui pro que. Hoje em dia ninguém contesta que deve ser a Assembleia da República a aprovar o regime de formulário e publicidade dos actos normativos. Não poderia ser de outra forma. Há uma parte em que, evidentemente, o Governo, ao abrigo da sua competência própria, e de resto exclusiva - porque se trata da sua organização interna -, pode tomar providências e publicá-las neste domínio. Mas a repartição de competências é hoje estabilizada. Suponho ser este o entendimento generalizado incluindo o das bancadas do PS e do PSD. A ser assim, nós retiraríamos de imediato este texto.

O Sr. Presidente: - Retira esta proposta?

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, para nós isso é assim e este texto poderia conduzir, face ao artigo 122.° da Constituição, a algumas confusões sobre a publicidade.

O Sr. Presidente: - A proposta é, pois, retirada.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação da alínea bb) do n.° 1 do artigo 168.° apresentado pelo PCP.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD.

É a seguinte:

bb) Bases do sistema financeiro;

Srs. Deputados, vamos agora votar a alínea cc) do n.° 1 do artigo 168.° apresentado pelo PCP.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD.

É a seguinte:

cc) Estatuto do Banco de Portugal;

Srs. Deputados, depois temos o n.° 2 do PCP, que limita a seis meses a utilização da autorização legislativa pelo Governo.

Vamos então proceder à votação do n.° 2 do artigo 168.° proposto pelo PCP.

Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, os votos a favor do PCP e a abstenção do PS.

É o seguinte:

2 - As leis de autorização legislativa devem definir o objecto, o sentido, a extensão e a duração da autorização, a qual é susceptível de prorrogação, não podendo exceder seis meses.

Srs. Deputados, vamos agora passar para as propostas do PS. Suponho que o corpo do n.° 1 é igual, portanto vamos só votar as alíneas.

Nós retiramos esta proposta para a alínea f) do n.° 1, que é relativa às bases do sistema de ensino. Pensamos apenas que essa matéria deve permanecer na reserva absoluta da Assembleia da República.

A alínea l) refere o seguinte:

l) Meios e formas de expropriação e nacionalização dos meios de produção e solos por motivo de interesse público, bem como critérios de fixação de indemnizações,

Vozes.

O Sr. Presidente: - Nós vamos, portanto, fazer uma ligeira alteração, ficando com a seguinte redacção:

l) Meios e formas de intervenção, expropriação e nacionalização de meios de produção e solos por motivo de interesse público, bem como critérios de fixação de indemnizações;

Pensamos que a intervenção pode ter um conteúdo útil.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Em princípio, inclinamo-nos para a abstenção, mas gostaríamos de ter algum tempo para pensar melhor sobre esta proposta e sobre o sentido do nosso voto.

Vozes.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado requer o adiamento desta proposta?

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Penso que vocês estão receptivos a esta correcção. Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, creio que o PSD está dependente de propostas, pelo menos quanto à alínea n) que nós propomos.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Como já disse, a votação desta proposta relativa à alínea l) deve ser adiada. A nossa proposta é um pouco diferente, nós, obviamente, preferíamos que fosse ela a aprovada...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Pedro Roseta, é que, caso contrário, fica cá a palavra "nacionalização". Há que ter cuidado com isso, sobretudo porque nós propomos a sua eliminação e vocês mantêm-na. Nessa altura VV. Exas. terão de assumir a responsabilidade de a manter.

Vozes.

O Sr. Presidente: - É o mal menor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sim, é o mal menor. Mas o que tem importância é a votação final, Sr. Presidente. Até ao Plenário diremos qual é a nossa posição definitiva.