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2828 II SÉRIE - NÚMERO 98-RC

Tendo em conta esta nova formulação do Partido Socialista, pedimos o adiamento para a podermos considerar, pedindo também o adiamento da votação da nossa proposta relativa à alínea j).

O Sr. José Magalhães (PCP): - Ficam suspensas as duas, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sim, Sr. Deputado, para consideração desta nova formulação apresentada agora pelo Partido Socialista.

Vozes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o PSD pede que se adiem as alíneas l), m) e n), com o que estamos de acordo.

Vamos, portanto, votar a alínea r) do n.° 1 do artigo 168.° apresentado pelo Partido Socialista.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS e os votos contra do PCP.

É a seguime:

r) Participação das organizações de moradores no exercício do poder local.

Vozes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos agora o n.° 5, apresentado pelo Partido Socialista.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, nós pedimos igualmente o adiamento desse n.° 5.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Temos agora a alínea j) do n.° 1, apresentado pelo PSD.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, já há momentos pedimos o adiamento da votação dessa nossa proposta.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.

A alínea l) do PSD refere "sistema e organização do planeamento nacional e composição do Conselho Económico e Social".

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, nós pedimos igualmente o adiamento das alíneas l) e m).

O Sr. Presidente: - A vossa alínea n) é igual à actual alínea o), portanto é apenas uma questão de sistematização.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Portanto, não temos de proceder a qualquer votação sobre ela.

O Sr. Presidente: - Exacto, Sr. Deputado.

A vossa alínea n) também é igual à actual alínea p), portanto também não a vamos votar. A vossa alínea o) é igual à actual alínea q), portanto não a vamos votar. A alínea j) é igual à alínea n), portanto também não a vamos votar. A alínea q) é igual à actual r)...

O Sr. José Magalhães (PCP): - A alínea q) tem uma coisa virtuosa, que é "o".

O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado. É igual à alínea r).

Vozes.

O Sr. Presidente: - Depois temos a eliminação da actual alínea s), que refere: "participação das organizações populares de base no exercício do poder local." Esta proposta está prejudicada pela votação que fizemos há pouco.

A alínea v) do PSD é igual à actual alínea t).

A alínea r) também é igual à actual alínea u).

A alínea s) é igual à alínea u).

A alínea t) é igual à actual alínea x).

Por último, temos a alínea u), que refere "regime geral do segredo de Estado e do dever de sigilo".

Tem a palavra, o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, esta alínea tem de ficar adiada. É que também foi adiada uma proposta do Partido Socialista para a alínea h) do artigo 167.° sobre "segurança interna, sistema de informações e definição do segredo de Estado".

O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado.

O Sr. António Vitorino (PS): - Pelo menos, na parte do segredo de Estado é coincidente com a proposta do PSD. Só que o PSD propõe essa matéria para a reserva relativa e nós para a reserva absoluta. Portanto, sugeria que também ficasse adiado.

O Sr. Presidente: - A alínea v) não se vota...

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - A nossa proposta para o n.° 1 não tem alínea v), Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado. Vocês mudaram a actual alínea v), que passou a alínea s).

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Enfim, essa é uma mera questão de ordem sistemática, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, em complemento àquilo que o Sr. Deputado António Vitorino agora sublinhou gostaria de dizer que a alínea u) do PSD coloca dois problemas. O primeiro é relativo ao segredo de Estado e aí creio que a lembrança do Sr. Deputado António Vitorino é pertinente. Por um lado, coloca um outro que já não tem sentido, uma vez que em sede própria foi excluída a norma proposta pelo PSD que apontava para a instituição de um dever de sigilo, a que alude este segmento último. Portanto, creio que essa parte está verdadeiramente comprometida.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Como essa alínea está adiada depois veremos.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, nós temos evidentemente a possibilidade de, até à votação final, retirar essa menção. Mas gostaria de ouvir outros companheiros, hoje ausentes.