2862 II SÉRIE - NÚMERO 100-RC

parte do PSD substitui-se isso por uma coisa fácil e até vistosa em termos de fogo-de-artifício, mas extremamente lesiva para as regiões autónomas. E a melhor prova disso é este debate que aqui estamos a ter. Como não temos base de trabalho útil, razoável, sensata, é impossível progredir no terreno. O debate de ontem - repito - é a melhor prova dessa impossibilidade, mas também é a melhor prova de um silêncio sobre problemas das autonomias, neste momento absolutamente fulcrais. As regiões arriscam-se a ver condicionado drasticamente e por largas dezenas de anos o seu futuro, em matérias em que era possível e útil que houvesse debate público, participado e eficaz. E é precisamente pelo facto de haver silêncios desse tipo e propostas deste tipo que o debate não se faz - leia-se, aliás, a chamada Resolução n.° 1/89 M, publicada rio Diário da República de 25 de Fevereiro de 1989, a p. 714, no n.° 6, finanças regionais!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, factos são factos, e quando um país tem um rendimento per capita de 4000 dólares, não tem um rendimento de 8000 dólares, quando tem um de 8000 não tem um de 15 000. Quando as experiências ainda não foram amadurecidas resta-nos aguardar e ver o que será possível fazer.

Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme da Silva.

O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Sr. Presidente, queria esclarecer uma questão. Recuso-me a aceitar a observação do Sr. Deputado José Magalhães de que as regiões autónomas não estiveram presentes no debate realizado ontem no Plenário da Assembleia da República, relativamente ao mercado interno...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Eu não disse isso. Eu afirmei que a problemática "mercado único e regiões autónomas" esteve fora das preocupações que o Plenário avaliou.

O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Mesmo essa questão, e é bom que se esclareça o eventual alcance dessa sua observação. Não tenho dúvidas que, quer as intervenções do Sr. Primeiro-Ministro, quer as intervenções dos meus companheiros da bancada, designadamente do Sr. Presidente e do Sr. Deputado Pedro Roseta, ontem no Plenário, se não contiveram alusões específicas relativas às regiões autónomas...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Pois não!

O Sr. Guilherme da Silva (PSD): -... não tenha a menor dúvida que no quadro das preocupações que revelaram relativamente à integração de Portugal na CEE estavam sem dúvida presentes as questões relativas às regiões autónomas. Não aceito que...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não se viu foi afloramento disso. V. Exa. vê isto como uma questão de fé!

O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - ... se diga que no debate de ontem, do lado do PSD, pelo menos, não tenha havido uma preocupação comum às regiões autónomas e ao País em geral no que diz respeito à integração de Portugal nas Comunidades e ao mercado

único. Queria deixar claro que não aceito as suas observações, até porque o facto de não ter havido alusão específica em termos verbais ou contemplação específica não é relevante, pois alguns problemas específicos foram debatidos, designadamente em matéria de off-shore houve uma resposta do Sr. Ministro das Finanças a uma interpelação de uma Sra. Deputada. Portanto queria deixar claro que não aceito a sua reflexão a esse propósito.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Nem aceita nem faz propostas aceitáveis.

O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Ainda a propósito do que estamos aqui a analisar e relativamente à sua crítica de que não há uma base de trabalho, que não há propostas suficientemente sólidas e sérias para avançarem contributos de reforço da autonomia, quero dizer que o óbice a esse reforço, do ponto de vista de V. Exa. - como as actas retratam - e do ponto de vista do PCP, não tem nada a ver com a ausência de propostas e de elementos de trabalho sólidos, tem a ver, sim, com uma vontade antiautonómica de que o seu partido...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não me venha com essa cassette!

O Sr. Guilherme da Silva (PSD): -... é e tem sido portador e em várias ocasiões tem revelado sem qualquer equívoco. Essas são questões de filosofia partidária" são questões de filosofia política prévia e que geram uma vontade contrária ao reforço das autonomias. Quanto a isso estamos todos entendidos e sabemos qual é o quadro que cada partido tem revelado a esse propósito.

Ainda em relação à alínea que estamos aqui a discutir e com referência a uma observação do Sr. Deputado Almeida Santos, devo dizer que não há aqui, e parece que é claro, nenhum reforço inaceitável de poderes para as regiões autónomas nesta matéria de política fiscal, monetária, financeira e cambial, e por uma razão muito simples. O que aqui se diz é que se pretende, tal qual a Constituição na sua versão actual já prevê, que as regiões participem na definição das políticas fiscal, monetária, financeira e cambial, superintendam na sua execução. O que se introduz aqui de novo é a superintedência nessa execução, mas é execução daquilo que é definido previamente, de forma participada, a nível nacional. Portanto estamos na execução, e quem é que deve superintender na execução destas políticas na região? Devem ser as próprias regiões através dos seus órgãos próprios, tanto mais que elas participam nessa definição - essa definição é nacional -, e portanto, a superintendência na execução é para que elas assegurem uma execução fiel à definição que foi previamente feita.

É este esclarecimento que queria aqui deixar, para que não se faça uma leitura deturpada da alínea s) do projecto n.° 10/V, que apresentamos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.