Debates Parlamentares - Diário 100, p. 2864 (1989-03-01)

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2864 II SÉRIE - NÚMERO 100-RC

sição de fundo, a sua filosofia relativamente a toda esta questão. V. Exa. entende que a crítica que fiz em relação à sua posição nesta matéria deve também ser endossada aos demais partidos que, parcial ou totalmente, se identificaram com ela. Quero-lhe dizer que também a dirigi ao Sr. Deputado Almeida Santos. Eu não tenho nenhum obstáculo em alargá-la às posições que têm sido assumidas e que sejam discordantes das por mim defendidas.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Incluindo o PSD!

O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Incluindo o PSD!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Finalmente, um pedacinho de coragem.

O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - No que diz respeito a situações em que relativamente às regiões autónomas tenho uma posição discordante do PSD parece que V. Exa. está habituado a ver-me a dizer "amem" às posições desse partido. Não está, com certeza, habituado a isso! Portanto, não tem de se surpreender que eu aqui assuma claramente a minha discordância quanto ao PSD em relação a esta matéria.

Simplesmente, as posições dos demais partidos em relação à autonomia, apesar de não se identificarem totalmente com a nossa, estão felizmente muito mais perto da autonomia do que o PCP.

O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições, Srs. Deputados?

Pausa.

Como não há mais inscrições, vamos proceder à votação da alínea s) do artigo 229.° constante do projecto n.° 10/V.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PS, do PCP e da ID, os votos a favor dos deputados Cecília Catarina (PSD), Mário Maciel (PSD), Carlos Lélis (PSD) e Guilherme da Silva (PSD) e a abstenção do PSD.

É a seguinte:

s) Participar na definição das políticas fiscal, monetária, financeira e cambial, superintendendo a nível da região na respectiva execução e na política de crédito, de modo a assegurar o controlo regional dos meios de pagamento em circulação e o financiamento dos investimentos necessários ao seu desenvolvimento económico-social.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, as alíneas r) e u) são iguais. A alínea v) tem um pequeno aditamento em matéria de revisão constitucional.

Vozes.

O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Talvez evitasse

algumas das polémicas que se verificaram recentemente.

Vozes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da alínea v) do artigo 229.° constante do projecto n.° 10/V.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, do PS, do PCP e da ID e os votos a favor dos deputados Cecília Catarino (PSD) Mário Maciel (PSD), Carlos Lélis (PSD) e Guilherme da Silva (PSD).

É a seguinte:

v) Pronunciar-se, por sua iniciativa ou sob consulta dos órgãos de soberania, sobre as questões da competência destes que lhes digam respeito, nas quais se inclui a proposta de alteração do regime constitucional das autonomias.

Vozes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a alínea x) do artigo 229.° constante do projecto n.° 10/V, que coincide com a proposta do PSD para o artigo 229.°-A.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS, do PCP e da ID.

É a seguinte:

x) Estabelecer cooperação com outras entidades regionais estrangeiras e participar em organizações que tenham por objecto fomentar o diálogo e a cooperação inter-regional, de acordo com as observações definidas pelos órgãos de soberania com competência em matéria de política externa.

Vozes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta do PSD para o artigo 229. °-A está, pois, prejudicada, uma vez que é idêntica à alínea x) que acabámos de votar.

Vamos agora passar ao artigo 230.°, que tem como epígrafe "Limites de Poderes", em relação ao qual há uma proposta de eliminação.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, sugeria que discutíssemos isto amanhã, É que ainda temos outras matérias.

O Sr. Presidente: - Não é preciso discutir isto, Sr. Deputado. Temos apenas de votar.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Exacto!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, como ainda temos em carteira matérias como, por exemplo, a do estatuto do Ministro da República e outras questões anexas e conexas...

Vozes.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, nós não fazemos questão de o votar amanhã. Suponho é que esta matéria já está discutida.

2864 II SÉRIE - NÚMERO 100-RCsição de fundo, a sua filosofia relativamente a toda esta questão. V. Exa. entende que a crítica que fiz em relação à sua posição nesta matéria deve também ser endossada aos demais partidos que, parcial ou totalmente, se identificaram com ela. Quero-lhe dizer que também a dirigi ao Sr. Deputado Almeida Santos. Eu não tenho nenhum obstáculo em alargá-la às posições que têm sido assumidas e que sejam discordantes das por mim defendidas.O Sr. José Magalhães (PCP): - Incluindo o PSD!O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Incluindo o PSD!O Sr. José Magalhães (PCP): - Finalmente, um pedacinho de coragem.O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - No que diz respeito a situações em que relativamente às regiões autónomas tenho uma posição discordante do PSD parece que V. Exa. está habituado a ver-me a dizer "amem" às posições desse partido. Não está, com certeza, habituado a isso! Portanto, não tem de se surpreender que eu aqui assuma claramente a minha discordância quanto ao PSD em relação a esta matéria.Simplesmente, as posições dos demais partidos em relação à autonomia, apesar de não se identificarem totalmente com a nossa, estão felizmente muito mais perto da autonomia do que o PCP.O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições, Srs. Deputados?Pausa.Como não há mais inscrições, vamos proceder à votação da alínea s) do artigo 229.° constante do projecto n.° 10/V.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PS, do PCP e da ID, os votos a favor dos deputados Cecília Catarina (PSD), Mário Maciel (PSD), Carlos Lélis (PSD) e Guilherme da Silva (PSD) e a abstenção do PSD.É a seguinte:s) Participar na definição das políticas fiscal, monetária, financeira e cambial, superintendendo a nível da região na respectiva execução e na política de crédito, de modo a assegurar o controlo regional dos meios de pagamento em circulação e o financiamento dos investimentos necessários ao seu desenvolvimento económico-social.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, as alíneas r) e u) são iguais. A alínea v) tem um pequeno aditamento em matéria de revisão constitucional.Vozes.O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Talvez evitassealgumas das polémicas que se verificaram recentemente.Vozes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da alínea v) do artigo 229.° constante do projecto n.° 10/V.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, do PS, do PCP e da ID e os votos a favor dos deputados Cecília Catarino (PSD) Mário Maciel (PSD), Carlos Lélis (PSD) e Guilherme da Silva (PSD).É a seguinte:v) Pronunciar-se, por sua iniciativa ou sob consulta dos órgãos de soberania, sobre as questões da competência destes que lhes digam respeito, nas quais se inclui a proposta de alteração do regime constitucional das autonomias.Vozes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a alínea x) do artigo 229.° constante do projecto n.° 10/V, que coincide com a proposta do PSD para o artigo 229.°-A.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS, do PCP e da ID.É a seguinte:x) Estabelecer cooperação com outras entidades regionais estrangeiras e participar em organizações que tenham por objecto fomentar o diálogo e a cooperação inter-regional, de acordo com as observações definidas pelos órgãos de soberania com competência em matéria de política externa.Vozes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta do PSD para o artigo 229. °-A está, pois, prejudicada, uma vez que é idêntica à alínea x) que acabámos de votar.Vamos agora passar ao artigo 230.°, que tem como epígrafe "Limites de Poderes", em relação ao qual há uma proposta de eliminação.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, sugeria que discutíssemos isto amanhã, É que ainda temos outras matérias.O Sr. Presidente: - Não é preciso discutir isto, Sr. Deputado. Temos apenas de votar.O Sr. Almeida Santos (PS): - Exacto!O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, como ainda temos em carteira matérias como, por exemplo, a do estatuto do Ministro da República e outras questões anexas e conexas...Vozes.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, nós não fazemos questão de o votar amanhã. Suponho é que esta matéria já está discutida.

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