10 DE MAIO DE 1989 2863

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só dois brevíssimos comentários. A última das explanações que o Sr. Deputado Guilherme da Silva deu da proposta atinente à alínea s) -quanto ao poder de superintender- é, em si mesma, a demonstração das razões pelas quais a proposta não é aceitável.

O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - V. Exa. pretenderia que fossem as regiões autónomas, de forma mais acentuada, a definir, a executar e a dispor sem nenhuma subordinação às orientações nacionais, é isso?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Guilherme da Silva, mesmo a esta hora, só por caricatura é que se pode dizer uma coisa dessas e sobretudo quando se tem vontade -por exemplo devido à fadiga, inciência ou outra coisa qualquer- de não discutir. Percebo perfeitamente que V. Exa. entenda que se discutiu durante demasiado tempo e precise de uma pausa, mas não é necessário recorrer a expedientes desses...

O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - É que parece na sua crítica que a nossa proposta é extremamente restritiva relativamente ao reforço da autonomia nesta área.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, Sr. Deputado. É que estamos a jogar com conceitos jurídico-constitucionais que têm implicações. A noção de superintendência é alguma coisa que implicaria a assumpção de prerrogativas da República por um órgão do governo regional.

O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Não concordo com essa sua interpretação.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não é minha, Sr. Deputado. É que não é minha, é um conceito elementar de direito administrativo! Não estamos aqui para assumir o papel de pára-raios de alguma coisa que V. Exa. não ousa exprimir em relação a todos os partidos da Comissão que adoptam a mesma posição. É esse o problema! A posição que acabei de exprimir, Sr. Deputado, foi expressa - não sei se V. Exa. percebeu, mas se não percebeu ainda está a tempo - por todos os Srs. Deputados, de todos os partidos, que se pronunciaram sobre esta matéria, incluindo o Sr. Deputado Rui Machete. A superintendência na execução não faz sentido, é uma prerrogativa da República e não é possível delegá-la num órgão da região autónoma enquanto esta for o que é, ou então será outra coisa.

O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - V. Exa. não atentou...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Ou então será outra coisa!

É preciso medir rigorosamente as palavras que se dizem e assumir inteiramente aquilo que se propõe. VV. Exas. não mediram, ou mediram de mais mas num sentido inaceitável, aquilo que propõem. Aquilo que propõem não é aceite por ninguém, a não ser por VV. Exas. Não aceitamos ser apontados a dedo por uma posição comum a todos.

Aliás, o Sr. Deputado, a seguir, faz a seguinte afirmação, convolando a inconformação com esse resultado: "O PCP não tem vontade autonômica." É uma saída, é um expediente, mas é demasiado fácil e inaceitável. Mais: V. Exa. acaba de inventar o chamado "silogismos S", que tanto serve como silogismo da alínea s) como silogismo Silva, em honra a V. Exa.. Esse silogismo é o seguinte: quem não apoia a alínea s) não apoia as autonomias regionais, não tem vontade autonômica. Não apoiam esta proposta o PCP, o PS, o PSD e a ID, ergo o PCP, o PS, o PSD e a ID não têm vontade autonômica.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Isso é um silogismo de forma bárbara.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Evidentemente, mas é um silogismo, acima de tudo, bárbaro que rompe com uma regra basilar da lógica e procura escamotear, através de um pequeno expediente e de um derivativo anticomunista, uma questão gravíssima, que estava a ser tratada com alguma sisudez e algum equilíbrio. A norma constitucional que estamos a debater - e V. Exa. aperceber-se-á disso algum dia - origina dificuldades hermenêuticas na sua precisa e exacta redacção, sobretudo num quadro em que há no plano monetário aquilo que a construção do mercado único postula e o Sr. Deputado há pouco teve ocasião de gentilmente descrever. Isso não pode ser ignorado! Enquanto isso for ignorado de todas as formas, ou com charivari, ou com pára-raios anticomunistas, ou com qualquer outro expediente, não há conversa, não há discussão: há confusão. Além de haver inevitavelmente protestos justos, como o nosso, o que não há é sobretudo a colocação na Mesa, serena e construtivamente, dos dados que permitam alterar - e talvez um dia até constitucionalmente - aquilo que hoje torna impossível levar à prática esta alínea da Constituição. VV. Exas. e o Governo Regional da Madeira sabem isso perfeitamente. Aliás, irão saber isso durante este mês de Março, quando cá vierem negociar o problema do défice regional, pedinchando mais uns milhões.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme da Silva.

O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Sr. Presidente, é óbvio que o Sr. Deputado José Magalhães não deve ter estado atento à minha intervenção. Quando adiantei a minha interpretação sobre a alínea s) referi-me ao Sr. Deputado Almeida Santos, já que o tinha visto fazer uma leitura diferente. Portanto, não me referi exclusivamente à posição do Sr. Deputado José Magalhães em relação a este propósito. O Sr. Deputado, habilmente, quer que eu confesse aqui que o juízo que fiz a seu respeito e quanto ao seu partido em relação às autonomias é um juízo feito precipitadamente e exclusivamente em relação à posição que defendeu quanto à alíneas) do artigo 229.° Infelizmente, o meu juízo não foi feito só com base na posição que V. Exa. defendeu quanto a esta alínea s). O meu juízo é relativamente às posições que o Sr. Deputado tem defendido ao longo de toda esta discussão e em relação a tudo o que seja reforçar a autonomia. Portanto, não tem nada a ver com a posição que V. Exa. assumiu relativamente a esta alínea. Tem, sim, a ver com a sua po-