10 DE MAIO DE 1989 2861

O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Sr. Presidente, compreendo perfeitamente as observações que V. Exa. teceu. Esta é, obviamente, uma norma programática, tem a ver com a participação que, aliás, a própria Constituição na sua redacção actual, designadamente na alínea n) do artigo 229.°, já prevê, por parte das regiões, nestas definições da política fiscal, monetária, financeira e cambial, visa um determinado propósito; o exercício deste direito, constitucionalmente consagrado e que se pretende agora um pouco mais alargado, através desta redacção da alínea s) do artigo 229.° do projecto n.° 10/V, não deixará de ser sentido e adequado por nós às próprias orientações e limitações que decorrem da integração de Portugal na Comunidade Económica Europeia e, portanto, de uma certa subordinação à própria política monetária que os países comunitários têm, por força do esforço que, nessa área, estão a fazer, no sentido de a acatar.

Portanto, é dentro deste espírito que esta questão é vista. Não vamos aqui, ainda por cima, pretender criar uma participação nestas matérias, com uma orientação à revelia de toda uma orientação comunitária, à qual nos subordinamos e com a qual estamos em sintoma.

O Sr. Presidente: - É claro que estava a referir-me mais à política monetária e cambial do Ministério das Finanças e do Banco de Portugal, mas compreendo perfeitamente o sentido das observações de V. Exa.

Vamos então votar...

O Sr. Almeida Santos (PS): - É preciso tomarmos consciência do que se propõe aqui. Aquilo que se propõe aqui é que as regiões autónomas "superintendam" na execução da política de crédito, ao contrário do que se passa actualmente, em que "participam" na definição dessa política. Portanto os órgãos do Governo central deixariam de ter qualquer superintendência e até qualquer controlo. Só com autonomia monetária e moeda própria! Não vejo que se possa dar esse salto sem esta condição!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não podemos, igualmente, votar a favor de uma norma deste tipo. Mas o que creio transparecer deste debate é a aguda falta de uma reflexão que, tendo em conta todos os factores que hoje ao observador informado é possível computar, emita um juízo actualizado e útil sobre aquilo que, na óptica da articulação República-regiões autónomas, poderia ser fecundo para dar resposta a alguns problemas que são sentidos. Esses problemas não é por não serem equacionados que não surgem. Vão surgindo e avulsamente, como tem de ser, quando são assim tratados.

Ontem, por exemplo, foi feito no Plenário da Assembleia da República um debate sobre as perspectivas e implicações do mercado único, em que esta questão e esta óptica ou esta preocupação não estiveram presentes.

O Sr. Presidente: - A das regiões autónomas?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto.

E há neste momento, seguramente, um défice de reflexão, de actuação e também de participação sobre essas implicações em relação às regiões, mas não há, disso não tenho dúvida nenhuma, défice de consequências, que tem de ser, evidentemente, sentido. É realmente espantoso como isto possa acontecer num quadro em que o PSD é Governo da República e governo nas regiões autónomas. O que é realmente espantoso é que se gaste tempo com guerras de alecrim e manjerona ou mesmo com guerrilhas de audiências e não se gaste o tempo todo que seja necessário a ponderar, por exemplo, como é que e porque é que o dispositivo constitucional neste ponto foi de impossível cumprimento (creio que é esse juízo que há que emitir sobre essa matéria) e o que é que se deve fazer num contexto em que ainda por cima existe, como facto evidente, uma integração comunitária que já levou a que alguns impostos e taxas cobrados nas regiões (por exemplo direitos aduaneiros) passassem a ser impostos comunitários, cobrados segundo as três pautas comunitárias. Se não se toma nenhuma medida que tenha em conta a nova problemática, é uma perda, é uma oportunidade que aqui se perde. Ao mesmo resultado se chega, fazendo o que aqui é proposto. É evidente que sei que a facilidade de decisão centuplica. Face a esta proposta a resposta automática, directa, única, é: não, não é possível, não faz sentido.

Devo dizer que o que me choca mais não é isso, não é que não faça sentido uma proposta como a da Madeira: é que seja possível que não faça sentido. De facto, é impossível que os governos regionais não conheçam as dificuldades que nesta esfera se suscitam. E não é possível que as assembleias regionais não conheçam - incluindo a Assembleia Regional da Madeira - as dificuldades que, sector a sector, campo a campo, no domínio da política fiscal, no domínio da política monetária, financeira e cambial, ao longo destes anos têm vindo a ser equacionadas. Face a esse acervo de experiências que passa por milhares de episódios, de reuniões, de documentação, de trocas de impressões entre o Governo da República e os governos regionais, cujos representantes vêm a Lisboa periodicamente em situação de exaustão orçamental, de estado de sítio financeiro, como é que é possível que, em matéria de propostas inovadoras e viáveis, de tudo isso não decorra nada?

Devo dizer, Sr. Presidente, que se for possível, até ao debate em Plenário gerar alguma solução que, evidentemente, sem beliscar em qualquer das actuais prerrogativas inermes, não exercidas, das regiões autónomas nesta esfera, possa contribuir para firmar a ideia da sua participação, audição, intervenção activa em alguns dos processos atinentes a estes aspectos, isso deveria ser objecto de análise. Pela parte do PCP estaríamos dispostos a que fossem contemplados utilmente. Pelo contrário, em relação a uma proposta como esta, só são possíveis respostas negativas necessárias, automáticas. Mas é chocante que não se atinja uma resultado positivo, útil às regiões e ao País.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, se analisarmos em pormenor, veremos que algumas coisas são possíveis e outras não, mas certamente que uma análise ponderada, tranquila, permite ganhar uma visão mais aprofundada destas matérias. Infelizmente ela não foi possível pelas razões conhecidas, talvez noutra altura possa vir a ser realizada.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas, Sr. Presidente, é que podia ter sido possível! A primeira leitura criou um campo e fez um apelo nesse sentido. Só que da