2856 II SÉRIE - NÚMERO 100-RC

O Sr. José Magalhães (PCP): - Inclino-me para o adiamento, porque, entre outros factores de complexificação do campo de ponderação a que o Sr. Deputado Almeida Santos agora aludiu, ainda há este: é que se queremos reforçar ou ampliar a gama de direitos e poderes das regiões autónomas, dos seus órgãos de governo próprio, podemos agir em diversos terrenos, um dos quais será obviamente este. Como se sabe, as assembleias regionais já têm o direito de requerer urgência (a qual, de resto, não têm exercido). E neste ciclo da vida política que foi marcado pelo 19 de Julho até apresentaram urna iniciativa legislativa que (o que aconteceu pela primeira vez!) não foi admitida, como se sabe. No entanto, em relação às iniciativas legislativas admitidas, as regiões não requereram nesta legislatura processo de urgência.

Não vale a pena procurar situar aqui as causas, mas dá que pensar e pela nossa parte estamos a ponderar isso.

Simultaneamente, temos em apreciação as implicações 'da proposta tendente à clarificação dos poderes legislativos, que diz respeito à capacidade de permitir decretos legislativos regionais e também essa proposta agora aludida, atinente a um eventual poder de solicitar e obter autorizações legislativas.

Eu creio que se deve fazer uma ponderação em globo e ter em conta, designadamente, qual é o estatuto jurídico nos diversos sujeitos de direito parlamentar, neste momento, A prioridade tem sido até agora uma prerrogativa puramente governamental. De resto, mal exercida.

O Sr. Presidente: - Vamos então adiar, não é verdade?

Pausa.

Temos, depois, o artigo 180.°-A, que já foi votado.

Vozes.

O Sr. Almeida Santos (PS): - O artigo 180.°-A foi votado com os votos contra do PS e do PCP e a abstenção do PSD.

Vozes.

O Sr. Presidente: - Vamos agora passar ao n.° 3 do artigo 187,° constante do projecto n.° 10/V, que refere o seguinte:

3 - O Primeiro-Ministro convocará para participarem no Conselho de Ministros os presidentes dos governos das regiões autónomas sempre que sejam tratados assuntos de interesse para as mesmas.

Vozes.

O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Esta disposição prende-se com outras que vêm na parte específica das regiões autónomas, que têm a ver com a extinção do cargo do Ministro da República. Não sei se isto não ficará pendente da apreciação...

O Sr. Almeida Santos (PS): - Dado que nós não podemos dar o nosso voto favorável, não sei se não se deveria retirar esta proposta.

Vozes.

O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Talvez fosse de ficar pendente da apreciação da proposta que tem a ver com a extinção do cargo de Ministro da República, de que esta é um mero reflexo.

Vozes.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Os senhores é que sabem. De qualquer modo, acho que já a podíamos votar. Já se sabe qual é o destino.

O Sr. Presidente: - Se insistirem, nós adiamos, mas penso que não altera muito o resultado. Aqui não vejo vantagens em adiar.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas o que é que isto tem a ver com os Ministros da República?

O Sr. Almeida Santos (PS): - Se desaparecesse o Ministro da República que hoje tem assento em Conselho de Ministros...

Vozes.

O Sr. Presidente: - Vai então proceder-se à votação da proposta de alteração do n.° 3 do artigo 187.° constante do projecto n.° 10/V, que foi lida há pouco.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, do PS, do PCP e da ID e os votos a favor dos Deputados Guilherme da Silva (PSD), Mário Maciel (PSD), Cecília Catarino (PSD) e Carlos Lélis (PSD).

O Sr. Almeida Santos (PS): - Agora temos o artigo 201.°, mas parece-me que tem de continuar adiado porque está relacionado com o n. ° 4 do artigo 115.°, que também ficou adiado. Certo?

O Sr. Presidente: - Sim, se ficou adiado tem de ser. Pausa.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, segue-se o artigo 206.°

Uma voz: - O artigo 206.° já foi votado!

O Sr. Almeida Santos (PS): - De qualquer modo, é bom que saibam que a votação foi com os votos favoráveis do PS, do PCP e da ID e a abstenção do PSD, tendo-se o PSD comprometido a rever esta votação.

O Sr. Presidente: - A título informativo, eu gostaria de dizer o seguinte: nós somos contra a ideia de haver qualquer regionalização da justiça.

O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Mas nem é isso que está aqui, nem no nosso projecto.

O Sr. Presidente: - Eu sei. Só estava a explicar que nós dissemos que, em princípio, nos abstínhamos e que estaríamos dispostos a ponderar a hipótese de rever o nosso voto. E, mesmo que o revíssemos, isso nunca significaria, aliás como no caso de manifestações idênticas de outros partidos, que subscrevêssemos a ideia da