Debates Parlamentares - Diário 104, p. 2957 (1989-03-09)

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16 DE MAIO DE 1989 2957

efeito de fiscalização concreta da constitucionalidade ou de outras competências definidas nos termos da lei.

Os Deputados do PS: Almeida Santos - António Vitorino.

Artigo 39.º

2 - A Alta Autoridade para â Comunicação Social é um órgão independente constituído por treze membros nos termos da lei, dos quais:

a) Um magistrado designado pelo Conselho Superior da Magistratura, que presidirá;

b) Cinco membros designados pela Assembleia da República eleitos segundo o sistema de representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt;

c) Três membros designados pelo Governo;

d) Quatro membros a indicar, nos termos da lei, de entre personalidades representativas designadamente das áreas da cultura, da opinião pública e da comunicação social.

4 - A Alta Autoridade para a Comunicação Social emite, no prazo definido pela lei, parecer prévio, público e fundamentado sobre a nomeação e a exoneração dos directores dos órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado e a outras entidades públicas ou a entidades directa ou indirectamente sujeitas ao seu controlo económico.

5 - A lei regula a organização e o funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social.

Os Deputados do PSD e do PS: Costa Andrade - Pedro Roseta - António Vitorino - Almeida Santos.

Artigo [...]

Princípios para a reprivatização prevista no n.° 1 do artigo 83.°

A lei quadro prevista no n.° 1 do artigo 83.° observará os seguintes princípios fundamentais:

a) A reprivatização da titularidade ou do direito de exploração de meios de produção e outros bens nacionalizados depois de 25 de Abril de 1974 realizar-se-á em regra e preferencialmente através de concurso público, oferta na bolsa de valores ou subscrição pública.

Os Deputados do PS e do PSD: António Vitorino - Almeida Santos - Costa Andrade - Pedro Roseta.

Proposta de aditamento ao artigo 200.°, alínea e)

Por razões de rigor e precisão, aditar à alínea e): e) [...], nos termos do artigo 112.°-A.

O Deputado do PCP, José Magalhães.

Proposta de substituição

Artigo [...]

Petição do Conselho de Comunicação Social

O Conselho de Comunicação Social extinguiu-se e cessa funções, sem dependência de qualquer outra formalidade, com a tomada de posse dos membros da Alta Autoridade para a Comunicação Social que conhecerá, no exercício das suas competências, dos processos pendentes naquele Conselho.

Os Deputados do PS e do PSD: Almeida Santos - Costa Andrade - Maria da Assunção Esteves.

16 DE MAIO DE 1989 2957efeito de fiscalização concreta da constitucionalidade ou de outras competências definidas nos termos da lei.Os Deputados do PS: Almeida Santos - António Vitorino.Artigo 39.º2 - A Alta Autoridade para â Comunicação Social é um órgão independente constituído por treze membros nos termos da lei, dos quais:a) Um magistrado designado pelo Conselho Superior da Magistratura, que presidirá;b) Cinco membros designados pela Assembleia da República eleitos segundo o sistema de representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt;c) Três membros designados pelo Governo;d) Quatro membros a indicar, nos termos da lei, de entre personalidades representativas designadamente das áreas da cultura, da opinião pública e da comunicação social.4 - A Alta Autoridade para a Comunicação Social emite, no prazo definido pela lei, parecer prévio, público e fundamentado sobre a nomeação e a exoneração dos directores dos órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado e a outras entidades públicas ou a entidades directa ou indirectamente sujeitas ao seu controlo económico.5 - A lei regula a organização e o funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social.Os Deputados do PSD e do PS: Costa Andrade - Pedro Roseta - António Vitorino - Almeida Santos.Artigo [...] Princípios para a reprivatização prevista no n.° 1 do artigo 83.°A lei quadro prevista no n.° 1 do artigo 83.° observará os seguintes princípios fundamentais:a) A reprivatização da titularidade ou do direito de exploração de meios de produção e outros bens nacionalizados depois de 25 de Abril de 1974 realizar-se-á em regra e preferencialmente através de concurso público, oferta na bolsa de valores ou subscrição pública.Os Deputados do PS e do PSD: António Vitorino - Almeida Santos - Costa Andrade - Pedro Roseta.Proposta de aditamento ao artigo 200.°, alínea e)Por razões de rigor e precisão, aditar à alínea e): e) [...], nos termos do artigo 112.°-A.O Deputado do PCP, José Magalhães.Proposta de substituiçãoArtigo [...] Petição do Conselho de Comunicação SocialO Conselho de Comunicação Social extinguiu-se e cessa funções, sem dependência de qualquer outra formalidade, com a tomada de posse dos membros da Alta Autoridade para a Comunicação Social que conhecerá, no exercício das suas competências, dos processos pendentes naquele Conselho.Os Deputados do PS e do PSD: Almeida Santos - Costa Andrade - Maria da Assunção Esteves.

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