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3070 II SÉRIE - NÚMERO 108-RC

d) ..........................

e) ..........................

f) Pronunciar-se sobre a dissolução das Assembleias Legislativas Regionais;

g) ..........................

h) ..........................

Os Deputados do PSD: Guilherme da Silva - Carlos Lélis - Jorge Pereira - Cecília Catarino.

Proposta de aditamento Competência política e legislativa

Apresentada por: Deputado António Jorge Pereira e outros - PSD.

Artigo 164.°

1 - Conferir às assembleias legislativas regionais autorizações legislativas, nos termos da alínea ò) do n.° 1 e dos n.ºs 2, 3, 4 e 5 do artigo 229.°

Os Deputados do PSD: Guilherme da Silva Catarino - Carlos Lelis - Jorge Pereira.

Cecília

Proposta de alteração

Artigo 136.° Compete quanto a outros órgãos

Compete ao Presidente da República, relativamente a outros órgãos:

a) ...............

b) ...............

c) ...............

d) ...............

g) ...............

l) ................

y) Dissolver as assembleias legislativas regionais, por iniciativa própria ou sob proposta do Governo, ouvidos a Assembleia da República e Conselho de Estado;

m) ...............

n) ...............

o) ...............

p) ...............

Os Deputados do PSD: Cecília Catarino - Carlos Lélis - Guilherme da Silva - Jorge Pereira.

Proposta de alteração

Artigo 122.° Publicidade dos actos

1 - ...............

b) ................

c) As leis, os decretos-leis, as leis regionais e os decretos legislativos regionais;

d) ...............

e) ...............

f) ...............

g) ...............

h) ...............

2 - Os actos das regiões autónomas previstos no número anterior são igualmente publicados no jornal oficial da respectiva região.

3 - (Actual n. ° 2.)

4 - (Actual n. ° 3.)

Os Deputados do PSD: Carlos Lélis - Guilherme da Silva - Jorge Pereira - Cecília Catarino.

Proposta de alteração

Apresentada por: Deputado António Jorge Pereira e outros - PSD.

Artigo 116.°

2 - ................

3 -.................

4 -.................

5 - ................

6 - Na aplicação do disposto no número anterior às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira ter-se-á em conta as especifidades regionais, nomeadamente nos aspectos geográficos e demográficos.

7 - (Actual n. ° 6.)

8 - (Actual n. ° 7.)

Os Deputados do PSD: Carlos Lélis - Guilherme da Silva - Cecília Catarino - Jorge Pereira.

Proposta de alteração

Artigo 115.° Actos normativos

1 - São actos legislativos as leis, os decretos-leis, as leis regionais e os decretos legislativos regionais.

2 - .....................

3 - ...............

4 - As leis regionais têm igual valor aos decretos legislativos regionais, sem prejuízo da subordinação às correspondentes leis das leis regionais publicadas no uso da autorização legislativa e das que desenvolvam as bases gerais dos regimes jurídicos.

5 - São leis gerais da República os princípios ou as bases gerais dos regimes jurídicos, contidos em leis ou decretos-leis, cuja razão de ser envolva a sua aplicação, sem reservas, a todo o território nacional.

6 - (Actual n. ° 5.)

7 - (Actual n. ° 6.)

8 - (Actual n. ° 7.)

Os Deputados do PSD: Carlos Lélis - Guilherme da Silva - Jorge Pereira - Cecília Catarino.