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22 DE MAIO DE 1989 3073

Proposta de alteração

Artigo 167.°

e) (Eliminada.)

Os Deputados do PSD: Jorge Pereira - Guilherme da Silva.

Proposta de alteração

Artigo 168.°

e) Bases do sistema de ensino;

Os Deputados do PSD: Jorge Pereira - Cecília Catarino.

Artigo 168.º

q) Regime do serviço de informações e do segredo de Estado;

Proposta de alteração

Artigo 75.°

1 - O Estado criará uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades da população.

2 - O Estado reconhece e fiscaliza o ensino particular e cooperativo.

Os Deputados do PSD: Pedro Roseta - Rui Machete - Maria da Assunção Esteves - Ferreira de Campos - Carlos Lélis.

Artigo 168.º

l) Meios e formas de intervenção, expropriação e nacionalização de meios de produção e solos por motivo de interesse público, bem como critérios de fixação de indemnizações;

Os Deputados do PS: António Vitorino - Almeida Santos.

Proposta de alteração

Artigo 168.°

Os Deputados do PS: António Vitorino - Almeida Santos.

Reformulação do artigo 168.°, alínea f) (PCP)

Dada a opção contida no artigo 89.° propõe-se:

r) Regime geral do sector social.

O Deputado do PCP, José Magalhães.

l) Meios e formas de intervenção, expropriação, nacionalização e privatização de meios de produção e solos por motivo de interesse público, bem como critérios de fixação de indemnizações;

Os Deputados do PSD: Pedro Roseta - Carlos Lélis - Ferreira de Campos - Maria da Assunção Esteves.