22 DE MAIO DE 1989 3067

Srs. Deputados, votaremos agora a alínea d) da norma final, relativa ao artigo 83.°, proposta pelo PS e pelo PSD.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS e a abstenção do PCP.

É a seguinte:

d) Os trabalhadores das empresas objecto de reprivatização adquirirão o direito à subscrição preferencial de uma percentagem do capital social da respectiva empresa a reprivatizar.

Srs. Deputados, passaremos agora à votação da alínea e) da proposta conjunta do PS e do PSD de norma final relativa ao artigo 83.°

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS e a abstenção do PCP.

É a seguinte:

é) Proceder-se-á à avaliação prévia dos meios de produção e outros bens a reprivatizar, por intermédio de mais de uma entidade independente.

Srs. Deputados, vamos votar a epígrafe desta norma final proposta pelo PS e pelo PSD.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS e os votos contra do PCP.

É a seguinte:

Princípios para a reprivatização prevista no n.° 1 do artigo 83.°

O Sr. José Magalhães (PCP): - Esta é uma das epígrafes mais aberrantes da história do constitucionalismo português! É, provavelmente, a primeira vez que, numa epígrafe, se refere uma norma constante de um número.

O Sr. Presidente: - É transitória, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Pelas razões que a acta documenta e que são verdadeiramente da maior gravidade num processo desta natureza. E é, seguramente, um dos aspectos em que o PS tem uma actuação negociai mais desastrosa.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Em matéria de redacções e de epígrafes estamos muito a tempo, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Uma vez votada a proposta de norma final relativa ao artigo 83.°, fixaremos agora a ordem de trabalhos para a próxima semana. Assim, propunha-vos que a Subcomissão de Redacção para elaboração do relatório reunisse na terça-feira, dia 28, pelas 15 horas, e que a Comissão reunisse no mesmo dia, mais tarde, por volta das 18 horas.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, não sei se será prudente convocar a Comissão para a noite desse dia. Devo dizer que não tenho ideia de se os subscritores do pacto nessa matéria adoptaram providências que não sejam do nosso conhecimento, uma vez que não aderimos a quaisquer diligências conexas ou prospectivas relacionadas com as fases seguintes do debate. Assim, começaríamos pelo começo.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, eu tenho a limitação de ter uma reunião do Conselho de Estado às 16 horas.

O Sr. Presidente: - Devo dizer que não sei se V. Exa. pertence à Subcomissão.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Pertencemos os dois, mas, uma vez que cá está o deputado António Vitorino, não há problema nenhum.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, é de facto imprescindível que V. Exa. convoque a Comissão acto contínuo? Ainda seria suposto que fizéssemos uma prognose de alguns aspectos relacionados com as fases subsequentes. Embora eu saiba que a Sra. Deputada Assunção Este vês anunciou ao país, há meia dúzia de horas, que a Comissão terminaria esta madrugada todos os seus trabalhos seria necessária alguma prudência e menos pressa, menos atabalhoamento...

A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - Não era esta madrugada, mas amanhã de manhã.

O Sr. José Magalhães (PCP): - "Amanhã de manhã", é outra prognose optimista. Mas não sei se seria mais prudente, apesar de tudo, fazer alguma ponderação de quais as regras a adoptar, tendo em conta as instâncias que nos são feitas por certos sectores da Conferência de Presidentes.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, talvez V. Exa. se tenha precipitado ou eu não tenha conseguido acabar de dizer a minha ideia. Eu não estava a dizer - embora fique muito feliz se assim acontecer - que a Comissão possa dar por encerrados os seus trabalhos às 18 horas e 30 minutos depois de reunir às 18 horas. A ideia que eu tinha era um pouco diversa. E era a seguinte: na Subcomissão seriam debatidos os problemas e ficar-se-ia já com uma ideia. A reunião da Comissão na terça-feira tinha duas finalidades, ou seja, a de tomar conhecimento daquilo que a Subcomissão já tivesse reflectido - e, das duas uma, ver-se-ia se valeria a pena marcar a reunião para quarta-feira ou quinta-feira, dependendo de como corressem as coisas -, e o facto de haver ainda algumas matérias que estão por votar, quais sejam, designadamente, as propostas para o artigo 108.° e aquelas que ficaram em suspenso. São muito poucas, mas justificam uma reunião.

É evidente - e suponho que haverá Plenário na terça-feira - que nem há sequer o problema de dizer que os Srs. Deputados são obrigados a vir cá expressamente. A proposta é mais cautelar do que outra coisa. A ideia era a da Subcomissão - e oxalá que o Sr. Deputado José Magalhães tenha uma premonição daquilo que venha a suceder - reunir e elencar os problemas, tendo, naturalmente, algumas questões a colo-