70 II SÉRIE - NÚMERO 4-RC

Finalmente, registo com satisfação um certo clima de saudade que se verifica nestas intervenções - saudade da soberania nacional - por parte de todos vós. E registo isto com satisfação, porque VV. Exas., em última análise, teriam uma solução muito simples.

Na linha do que foi proposto pelo Sr. Deputado Costa Andrade...

O Sr. Jorge Latão (PS): - Em última análise, são patriotas!

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Exactamente! Com o que me congratulo!

Mas, em relação à proposta de revisão da Constituição, em última análise, VV. Exas. teriam uma solução muito simples, que era a de substituírem a referência à lei, por uma referência ao próprio Tratado das Comunidades, porque isso, realmente, lhes resolvia todos os problemas e os livrava de todas estas discussões, porventura incómodas.

Não sei como é que ainda não surgiu aqui essa ideia!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, quando chegarmos a ponderar alguns aspectos relacionados com as atribuições da Assembleia da República, veremos essa sua observação.

Se estiverem de acordo, iríamos, então, passar ao artigo 108.°, mas antes queria perguntar à Comissão se vê inconveniente em que sejam tomadas umas vistas, por parte de uma das televisões que agora consubstanciam o pluralismo informativo de Portugal. Em matéria televisiva, é claro! Suponho que se trata da SIC.

Se não vêem inconveniente, poderão, então, tomar essas vistas.

O Sr. José Magalhães (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, ainda em relação ao artigo que estávamos a debater - suponho que V. Exa. fechou provisoriamente o debate -, não gostaria de deixar de fazer uma apostilha...

O Sr. Presidente: - Se é sobre o artigo 168.° da Constituição, eu disse que o iríamos discutir a propósito das atribuições da Assembleia, mas se V. Exa. quer, desde já, alertar e fazer um aviso premonitório quanto à sua posição, não o impeço.

O Sr. José Magalhães (PS): - Não, Sr. Presidente.

Como não me tinha apercebido rigorosamente que V. Exa. tivesse feito essa salvaguarda, a minha apostilha ou pro memorium fica reservada para essa altura, apenas com a síntese de que estou em absoluta discordância com a tese aqui expendida pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, que, de resto, é, aliás, contraditória com a filosofia geral que preside ao pensamento do autor, em relação às preocupações de salvaguarda da soberania. É um argumento as terrorem, redutor do alcance de normas constitucionais e, portanto, ao arrepio da intenção proclamada de defesa da soberania.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Eu pus essa intenção em VV. Exas.!

O Sr. José Magalhães (PS): - Como apostilha não está mal!

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Em VV. Exas., não em mim! É preciso não esquecer isso!

O Sr. José Magalhães (PS): - Mas pôs mal!

O Sr. Presidente: - Como apostilha? Talvez seja só uma aposta!

O Sr. José Magalhães (PS): - Uma apostilha contra uma má aposta, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - No que se refere ao artigo 108.° da Constituição, há uma proposta do PSN. Como o Sr. Deputado Manuel Sérgio não se encontra presente, vamos passar adiante e depois retomaremos este artigo. É claro que se numa segunda oportunidade não pudemos contar com a contribuição do partido que está ausente, nessa altura teremos fazer uma gestão de negócios, mas, enquanto isso não acontece, devemos dar-lhe uma oportunidade de justificar a sua proposta, pois não estamos assim tão apressados como isso.

Se estiverem de acordo, vamos passar ao artigo 118.°, que trata de uma matéria de grande importância na economia deste processo de revisão constitucional.

Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.

O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, creio que toda esta matéria deveria ser analisada num só dia.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Compreendo a sua sugestão, Sr. Deputado. Suponho, aliás, que o mesmo tipo de observações se aplica às questões relativas à reserva absoluta de competência da Assembleia da República e às alíneas sobre a competência do Governo e das Regiões Autónomas, embora a matéria seja de índole diversa.

No entanto, se os Srs. Deputados estivessem de acordo, poderíamos discutir ainda hoje um outro artigo.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, esse é um esforço inteiramente aplaudível, mas difícil de atingir.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, a não prosseguirmos pela ordem que foi estabelecida, creio que poderíamos ficar por aqui.

O Sr. Presidente: - A verdade é que também temos o mesmo problema quanto aos limites de matéria de revisão, pois o PSN não se encontra presente.

O Sr. Deputado Nogueira de Brito defende que a competência e tempo de revisão são matérias que não podem ser autonomizadas?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, creio é que deveríamos manter a ordem de discussão previamente estabelecida.

Vozes.

O Sr. Presidente: - Portanto, não há consenso para discutir ainda hoje um outro artigo.