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194 IISERIE—NUMERO 8—HC

o Sr. José Magalhães (PCP); — NãoI Eu não tenho urncontrato de adesão; ele é-me posto a frente.,.

o Sr. João Amaral (PCP): — Sim, como alternativa,tern urn colchão onde pode guardar o dinheiro ou p8-Jono bolso, em akernativa...

Agora, coloquel esta questAo pai-a vos chamar a atençao particularinente...

o Sr. José Magalhäes (PS): — E chama enormemente!

O Sr. Presidente (Almeida Santos): — Srs. Deputados,vamos ver se conciliamos as duas preocupacöes.

o Sr. José Magalhães (PS): — E que o mesmo problema se coloca aos partidos politicos. A interpretaçäo absoluta desta norma significaria que a utilizacão da inforrnática para o tratarnento de aspectos relacionados corn avida fntirna dos partidos, que tern a ver corn a maiha dasconvicçöes politicas e partidérias, por exemplo, para classificar os militantes, para triá-los, identificá-los, graduá-los, era inconstitucional...

o Sr. Joo Amaral (PCP): — Eu não estou a falar departidos polIticos...

O Sr. José Magalhães (PS): — Estou eu!

o Sr. João Amaral (PCP): — Estóu a falar de relacOesde trabaiho.

o Sr. José Magalhães (PS): — Também, mas a normaaplica-se a tudo.

o Sr. João Amaral (PCP): — E que as pessoas atepodem sair dos partidos, mas relaçoes de trabaiho tern doter!

o Sr. Presidente (Almeida Santos): — Tern a palavrao Sr. Deputado Alberto Martins.

o Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, os direitos fundamentais, sendo direitos universais, não tern valorabsoluto; não ha nenhum direito, mesmo o direito a vida,quo tenha urn valor absoluto. São valores relacionais e têmde ser interpretados no limite do outros direitos. Se Vamos fazer a leitura do urn direito fundamental corn urnvalor absoluto, entAo, nao saimos daqui, pois entrarnos nodornfnio da ética e não no do direito.

o Sr. Presidente (Almeida Santos): — Srs. Deputados,ficárnos sensibilizados pam a dupla preocupacäo e vamosver se as conciliamos.

Creio que não vale a pena entrarmos no artigo relativoa farnflia, casarnento e filiação, que é complicado. Assim,talvez pudessemos suspender aqui os trabalhos e recomeçá-los na terça-feira, as 15 horas.

Tern a palavra o Sr. Deputado Fernando Amaral.

o Sr. Fernando Aniaral (PSD): — Sr. Presidente, creioque o Sr. Deputado Fernando Condesso pediu a V. Ex.que determinada rnatCria so fosse tratada quando viesse oSr. Deputado Costa Andrade...

o Sr. Presidente (Almeida Santos): — Sr. Deputado, jásakámos sobre essa matOria penal e processual penal, mas

se na prOxirna reunião estiver presente o Sr. Deputado CostaAndrade começarernos por af.

Segundo me recordo, he também urn pedido para seadiarern as matérias relativas a comunicaçAo social, queforarn objecto de propostas por parte do Sr. Deputackj RaulCastro.

o Sr. Antonio Fiipe (PCP): — Sr. Presidente, tenhoainda uma observaçao relativamente a matOria hoje emapreço.

O Sr. Presidente (Almeida Santos): — Faça favor,Sr. Deputado.

O Sr. Antonio Filipe (PCP): —0 Sr. Deputado AlbertoMartins referiu-se a uma jurisprudência constitucional, quoexistiria, quanto a correcta interpretaçao da proibiçao detratamento de dados, que, na sua opinião, colocamia asquestöes de urna forma correcta, mas isso é urn argurnentoa favor da nossa posição.

Isto é, se as coisas estão corroctamente colocadas, emterrnos de intorpretação cônstitucional e de jurisprudCnciaconstitucional, entAo, por quo não deixarnos as coisas assirn? Se elas estão correctas, por quo razão haveromos deintroduzir aditamentos quo podorn vir a perturbar osseentendimento e levar a ideia de que havorá algo de novoquo podorá ser perversarnente utilizado?

Daf que nos pareca do elernentar bom-senso nao avancar corn este arlitarnento.

O Sr. Presidente (Almeida Santos): — Tern a palavrao Sr. Deputado Alborto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Doputado, o nossoaditamento vai. ao oncontro, em termos literais, da soluçao apontada na directiva europeia sobre esta matOria.E apenas uma precisào relativarnente ao quo ostá colocado no texto constitucional.

Croio que a oste propOsito valoria apenas refemir o quediz a Constituiçao Anotada, de Gornes Canotilho e VitalMoreira quando rossalta que não C isenta de dificuldadesa questAo de saber so corn o consentimonto da pessoa sorCou não possfvel organizar ficheiros, bancos de dados ouregistos infommaticos corn dados pessoais, caso em que aautorizacão pessoal excluirá a ilicitude do complementoresponsCvel do ficheiro. Todavia, he que ponderar se nOsestamos perante a renimncia global a urn direito fundamental, dado quo muitas vezos o cidadAo não tern qualqueralternativa.

Estas forarn as questôes quo colocCmos, daf a vantagem dossa clariflcacão doutrinCria.

0 Sr. Presidente (Almeida Santos): — Srs. Deputados,nao havendo mais inscriçöes, dou por encerrada esta reuniâo. Reuniremos na prdxima terça-feira, as 15 horas.

Eram 18 horns e 30 minutos.

Estiveram presentes os seguintes Srs. Deputados:

Adão José Fonseca Silva (PSD).AntOnio Joaquim Bastos Marques Mendes (PSD).Fernando dos Reis Condesso (PSD).Fernando Moñtoiro do Amaral (PSD).Guilherme Henrique Valente Rodriguos da Silva (PSD).