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Quando estarnos a fazer uma comunicação privada,qualquer que seja o melo que usemos... Por exemplo, nãohci nenhuma razão para tar menos protecção a carla quemando ao Dr. Almeida Santos do que a comunicacao electrdnica através da qual ele me responde, ou o contrcirio.

o Sr. Presideute (Almeida Santos): — Ainda nãobi nada!

Risos.

o Sr. José Maga1hes (PS): — Portanto, ainda que estahipótese seja ficcionada, não he nenhuma razão para atratar mais desfavoravelmente e em relação a nossa comunicaçAo celular, essa entAo, creio que, mesmo a iuz dotexto actual, nenhuma ddvida se poe que estaria protegida,pois trata-se de telecomunicaçAo no sentido moderno masque jci está abrangido. Não ha, portanto, qualquer razãopara uma desigualdade de tratamento em relacão a estesmeios, que claramente estâo inclufdos, e aos rneios novos,que em 1976 não o estavam porque, pura e simplesmente,não existiam, e não vejo que o receio do Sr. Deputado,que compreendo, tenha substância bastante para legitimara recusa deste alargamento ou desta plariflcação, porquenAo passa disso mesmo.

o Sr. Presidente (Almeida Santos): — Tern a palavraa Sr.a Deputada Odete Santos.

A Sr.a Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, farei urnabreve intervençao na sequência do que foi dito peloSr. Deputado Fernando Arnaral, que, creio, colocou algumas questOes em relacao a parte final dos princfpios danecessidade da proporcionalidade e da adequaçao.

Julgo que, em rnatéria tao delicada como esta da inviolabilidade cia correspondência, nâo haverci rnal nenhumem a Constituiçao consagrar expressarnente esses princfpios, embora pense que, na opiniao de todos, essa ci amainterpretaçAo que não conhece excepçOes, pois eles já seaplicam nesta matciria e são decorrentes do artigo 18.° daContituiçao. Dc. facto, so pode permitir-se esta devassaem processo criminal, desde que se respeitem os princfpios da necessidade da proporcionalidade e da adequacao.

No entanto, quando assistimos a coisas chocantes, comoci o caso de urn deterininado manifestante que ci filmadopelo SIS, num momento em que a prática ci a da ameacaa determinados direitos, liberdades e garantias, creio quenao haverá mal nenhum que aqui, em matciria de tantomelindre, isto venha enfatizado.

Quero apenas deixar a seguinte ñota final: quando vejo,na televisão, determinado agente policial a filmar algucimmanifestando-se — corno tern sido visto, nomeadamente nocaso da ponte sobre o Tejo —, nunca esqueço aquilo queli, ha tempos, numa revista de ciência criminal sobre amadecisão do Suprerno Tribunal alemäo que entendeu ilegaisfilmagens feitas por mandato do Ministcirio Pdblico emrelaçao a detenninada pessoa, considerando que essas flumagens — estava a investigar-se urn crime — cram ilegaisporque se estava a violar o direito a autodeterminaçaosobre a informacao. Ora, oiço tantas vezes invocar a legislação, a doutrina e a jurisprudência alemãs nestas discussOes sobre a Constituição ou-sobre a lei ordináiia, e,afinal de contas, constatamos que, em matcirias de tantomeindre, estarnos no pOlo oposto.

0 Sr. Presidente (Almeida Santos): — Tern a palavrao Sr. Deputado Raul Castro.

o Sr. Raul Castro (Indep.): Sr. Presidente, ojecto do PS apresenta duas alteraçoes: a primeira, aoreferir os melos de comunicacäo privada e, a segunda,ao estabelecer a sa!vaguarda dos princfpios cia necessidade da proporcionalidade e da adequaçAo. B urn projecto que merece a nossa concordância quanto a primeira alteração, sobretudo em funçAo do grandedesenvolvimento que, como ci sabido, têm tido os meiosde comunicaçao privada, nomeadamente atravcis das privatizaçOes dos meios ptlblicos de cornunicaçao, e, quanto a segunda, em funçao da necessidade de condicionara interferência nos meios de cornunicação corn os princfpios que aqul são estabel.ecidos.

Por isso, pela nossa parte, apraz-nos manifestar a nossaconcordância corn esta proposta apresentada pelo PS.

o Sr. Presidente (Almeida Santos): — Não havendomais inscriçoes, dou o artigo 34.° por discutido e passamos ao artigo 350

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, pedia-ihe que os trabaihos da Comissão fossem suspensos por10 minutos, para podermos reunir.

o Sr. Presidente (Almeida Santos): — Corn certeza,Sr. Deputado.

A Sr.a Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, precisava de saber exactarnente a que horas terminaremos osnossos Irabaihos, pois tenho uma reunião marcada para estanoite.

o Sr. Presidente (Almeida Santos): — Sr.a Deputada, aminha ideia seria terminarmos as 19 horas. No entanto, aComissão ci soberana sobre esta matdria.

o Sr. Raid Castro (Indep): — Sr. Presidente, aproveitava para dizer o seguinte: não poderei estar aqui presenteate as 19 horas e pedia que fossem adiados para terça-feira dois artigos que se referem a comunicaçäo social.

o Sr. Présidente (Airneida Santos): — Sr. Deputado,preferia dar-Ihe a palavra para os apresentar.

o Sr. Raid Castro (Indep): — Mas a minha ideia nãoera essa, Sr. Presidente. Na prOxirna terca-feira serei substitufdo pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, queci a pessoa indicada para se pronunciar sobre estes artigos.

o Sr. Presidente (Almeida Santos): — Sr. Deputado,corn esse tipo de razOes, nunca mais nos entendemos, poishaverci sempre algucim que não estci preparado, que ternde sair, etc.

o Sr. Raid Castro (Indep): — Sr. Presidente, são apenas dois artigos.

o Sr. Presidente (Almeida Santos): — Eu sei, Sr. Deputado, rnas jci saltcimos quatro ou cinco artigos por falta deum especialista, agora saltávanios outros por falta deoutro especialista e penso que este ci urn rnau critério.Tenho pena de ter concordado ha pouco com o salto quedemos e penso que o Sr. Deputado tainbcim ci versado emmatciria de comunicaçao social. Quem o nao ci?!