28 DE OtTrUBRO DE 1994 247

Guilherme Silva referiu-se aqui as dificuldades que, nopoder, o PCP ,teria quanto a esta matéria. Sr. Deputado, oPCP nAo teria quaisquer dificuldades porque é partidériodos direitos, liberdades e garantias e não de actividadescorno a do SIS,...

o Sr. Guilherme Silva (PSD): — Vocés são partidários da União Sovidtica e do KGB!

o Sr. Luls Sá (PCP): — ... que so colocam clificuldades ao exercfcio dos mesmos; é partidário do acesso aodireito e não da sua preterição através das altas custas ede urna demora absurda na garantia dos direitos fundamentais; d partidário de urn sistema de satide gratuito e nãoapenas tendencialmente gratuito; é partidário de urn sistema de ensino progressivamente gratuito; é partidário daexisténcia de comissöes de trabaihadores e nao de comissôes de concertação de empresa, como o PSD propôe; dpartidário das regiöes administrativas e, em relação a estamatéria, o Governo e a maioria do PSD não tern direitode prolongar tuna inconstitucionalidade por omissao, omesmo sucedendo a respeito das associaçôes de ainbiente,de consurnidores e de outros de utilizarem o direito a acçãopopular para defender os seus interesses, consagrado noartigo 52.°, n.° 3, na revisão de 1989, não havendo aindauma lei que assegure efectivamente a protecção dessesinteresses difusos.

A governação do PSD esté cheia de inconstitucionalidades por ornissão, de desviós àquilo que está previsto narevisão constitucional. Nesse sentido e tendo por base umapoiftica alternativa democrética, gostarfamos, exactamente,que fosse retomado por inteiro o espfrito da Constituicaoda Reptiblica, tantas vezes desvirtuado pelas poifticas quetern vinda a ser executadas.

o Sr. Presidente (Rui Machete): — Tern a palavra oSr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Arnaral (PCP): — Sr. Presidente, sO gostaria de aditar duas ideias que ha pouco não desenvolvi,tima das quais tern a ver corn a metodologia de trabaihoda Cornissão.

Creio que o prazo de trés meses já marcou o estilo detrabalho da ComissAo. Quando se optou, ao contrário doque sucedeu em todas as outras revisöes constitucionais,por fazer uma sO leitura, criou-se, desde logo, urn espartilho muito complexo em relaçao ao decorrer dos trabalhos — aliés, o que fizemos nos primeiros 35 artigos mostrou isso mesmo. Digo isto porque, deste modo, scm essasegunda leitura, ou havia urn acordo previarnente definido, que era posto aqui a votação. pelo PSD, ou irfarnos tersituaçöes embaraçosas e insuportáveis. Repito, quando oPS e o PSD acertararn que nâo havia segunda leitura, criaram, desde logo, urn espartilho muito grande ao processode revisão constitucional.

A segunda ideia que queria deixar aqui tern a ver corno estado dos trabaihos. Na verdade, ainda nao entrémosem nenhuma dan questoes centrals deste processo de revisão constitucional, isto é, o elenco das questoes propostopelo PS e PSD não abrange nenhum dos artigos que vimos ate este rnomento, corno e o caso das questöes relativas ao conselho da comunicação social, ao referendo, aeleiçäo do Presidente da RepOblica, a eleição da Assembleia da RepOblica, a iniciativa popular, ao estatuto damagistratura e ao seu conseiho, a organizaçao econOmica,

a regionalizaçäo, as eleiçöes das cémaras, enfim, a tudoaquilo que forarn os temas que os diversos agentes poifticos puserarn cOmo primeiras prioridades e que são aqueles para os quals a comunicaçao social teve mais atenção.

Portanto, o que pergunto é isto: se, neste momento,faltam apenas dois meses para expirar o prazo de trés, emque condiçöes 0 que se pretende fazer esta revisão constitucional?

o Sr. Presidente (Rui Machete): — Tern a palavra oSr. Deputado Airneida Santos.

o Sr. Almeida Santos (PS): — Sr. Presidente, tenhoestado a ouvir, entre preocupado e divertido, as diversasintervencoes e dO-me ideia de que o processo de revisãoconstitucional nao estO a ser encarado corn a seriedade quernerece.

o Sr. Deputado Costa Andrade tentou rebater as minhas posiçôes, dizendo, em primeiro lugar, que o prazode trés meses foi imposto. Sr. Deputado, não me lembrode ele ter sido impostà a ninguérn mas, sim, de todos oterem acordado — aliOs, ate seria interessante que, agora,O PSD passasse a aceitar imposicöes das minorias parlamentares, o que, sendo a primeira vez que o faria, seriaurn milagre... Mas, enlim, vejo que pretende insinuar queforarn levados a flxOçao desse prazo. Creio que, na altura,O considerararn razoOvel e, por isso, o aceitaram, pelo quenão vale a pena estar agora a sugerir que foram induzidosem erro na fixação desse prazo.

O Sr. Costa Andrade (PSD): — Fizemo-lo no pressuposto do diOlogo!

O Sr. Almeida Santos (PS): — Qual pressuposto,Sr. Deputado? Algurna vez se falou em diOlogo a dois?Essa é urna dan vossas auências de razão, na medida emque nunca alimentOmos o pressuposto de que a aceitaçaode uma comissão de revisão nos termos normals, regimentais...

o Sr. Guliherme Silva (PSD): — NAo sablamos queVV. Ex.a estavarn arrependidos!

o Sr. Almeida Santos (PS):— JO 10 vamos aopendimento, Sr. Deputado! Isso é outra coisa.

Dizia eu, nunca alirnentOmos 0 pressuposto de que aaceitaçao de uma comissão de revisão nos termos normals,regimentals, teria como objectivo a existéncia de subcomissães a dois onde as coisas cram decididas a reveia davontade do PlenOrio. E essa posicão de que as coisas voltarn a ser discutidas no PlenOrio 0 uma bela, excelente,ironia man eu tenho memOria e sd perfeitarnente que noPlenOrio se apresentavam as propostas que tinharn sidonegociadas e, necessariarnente, Os dois partidos votavam-nan e ficavam consagradas.

Se os senhores se contentarn corn ironias de revisãoconstitucional, temos aqui urn belo exemplo; porCrn, nOsqueremos realidades, não queremos ironias e nunca, emmomento nenhum, nern por trés da cortina nem a frentedela, se falou na necessidade ou na condicao de haverdiOlogos dois a dois! Nunca, ninguém falou nisso! Aceitámos a constituiçao de urna comissão eventual de revisão scm nenhuma espécie de condicao ou de condicionamento. Portanto, agora não aleguern surpresas.