era não desautorizar, com voto contraditório, a Assembleia da República perante a respectiva população.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Permitam-me, Sr. Presidente e Sr. Deputado.
V. Ex.ª vai participar num referendo nacional da Direita e num referendo sobre matéria constitucional?

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Deputado, terrorismo não vale. O Sr. Deputado sabe perfeitamente e é irrecusável, que o referendo nacional não estava no projecto de revisão do Partido Socialista, não esteve no discurso político do PS que disse, semanas a fio, que nunca cederia a isto, afirmou inclusivamente no Plenário da Assembleia da República que se a Direita não alterasse a sua posição nesta matéria avançaria para as regiões sem a revisão constitucional, com o Partido Comunista Português. Pelos vistos, mudou de posição! Creio que é irrecusável que mudou e, portanto, este referendo nacional resulta efectivamente do facto de o PS ter acabado por convergir com a Direita depois de ter dito que lhe ia fazer face e que ia divergir das posições da Direita. Este facto é absolutamente irrecusável.
Segundo aspecto: trata-se efectivamente de referendo de matéria constitucional no sentido que vai fazer depender desse referendo a aplicação de aspectos da Lei Fundamental do país mas a partir do momento em que a lei de revisão esteja aprovada, em que a lei do referendo eventualmente esteja revista, etc., naturalmente que veremos. Todavia, vamos continuar o combate que sempre travámos, esteja tranquilo sobre este aspecto.
Também me perguntou a posição do Partido Comunista Português sobre os referendos regionais. A resposta é simples e já tive oportunidade de a dar. A questão é garantir que os referendos regionais não prejudiquem o papel das assembleias municipais e a sua intervenção. Há mecanismos de garantia que assim seja, há mecanismos para garantir a convergência das duas legitimidades e tratava-se efectivamente de garantir.
Levantámos também o problema de não prejudicar o calendário e também um outro problema, já aqui discutido, de não utilizar tudo isto como pretexto para uma revisão constitucional feita de um momento para o outro e sem a necessária ponderação.
Resolvidas estas três questões a nossa posição fica clara e creio que já estava suficientemente clara.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Alberto Martins pede a palavra para que efeito?

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, defesa da consideração da bancada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, para recusar em absoluto a ideia que o referendo nacional possa, nalgum momento, ser atribuível a qualquer grupo político ou ser visto como instrumento da Direita. O referendo nacional está inscrito na Constituição da República Portuguesa, é um referendo constitucional de todo o povo português e acho inaceitável que se possa dar à Direita o privilégio dessa leitura que o Sr. Deputado Luís Sá está a dar. É um referendo de todos os portugueses.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: -.Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá, para explicações.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Deputado Alberto Martins, obviamente, que o referendo, em abstracto, não é da Direita! Nós até vimos os partidos do centro parlamentar a bramar contra o referendo do Tratado da União Europeia. Como é sabido, nessa e noutras ocasiões, o referendo foi claramente de esquerda mas estamos perante uma situação bastante particular pois não é um referendo qualquer. Queremos rever o artigo 118.º para alargar a possibilidade de referendo. No entanto, não estamos a referir um referendo qualquer, não é um referendo regional, não é um referendo sobre outra matéria qualquer, é referendo de matéria constitucional que corresponde a um objectivo estratégico da Direita repetidas vezes proclamado, como o Sr. Deputado muito bem sabe.
Portanto, o referendo nunca vai ser um instrumento de direita até porque daqui a pouco tempo os Srs. Deputados vão criar dificuldades ao âmbito do referendo do Tratado da União Europeia e somos nós que vamos defender um verdadeiro referendo e não um "referendozinho" sobre questões secundárias.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, nesta minha primeira intervenção na CERC quero cumprimentar V. Ex.ª e saudar todos os Deputados de todas as bancadas que participam nestes trabalhos.
A questão que pretendo colocar, na sequência, aliás, da abordagem que vem sendo feita a esta matéria do artigo 255.º, tem uma parte prévia que é a seguinte. não nos podemos esquecer que há efectivamente neste nosso trabalho e sem prejuízo da profundidade do debate, algumas razões de celeridade que, inclusivamente, nos levaram aqui a debater na última reunião a eventualidade de termos de fazer duas revisões constitucionais, separando a matéria da regionalização e do referendo das demais. E quero recordar esta preocupação, porque tenho sentido, ao longo desta sessão, haver aqui a tentativa - talvez esta Sala se preste mais a isso do que outras salas de reunião das comissões - de transformar tudo isto num "mini-plenário", com alguma preocupação mediática, por forma a passar determinadas posições para a comunicação social, o que conduz (e registei um ponto ou outro nesse sentido) a abordagens eventualmente menos sérias de certas questões.
Uma delas tem a ver com uma matéria neste momento já ultrapassada pela abertura que o meu companheiro, Deputado Luís Marques Guedes, revelou haver por parte do PSD: a questão da exigência de uma expressão mínima relativamente ao referendo nacional para o seu carácter vinculativo, que foi também referida pelo Deputado Miguel Macedo. É óbvio que, comparar esta solução, que é profunda e preocupadamente democrática, com a da Constituição de 1933 - com a solução plebiscitária do Estado Novo -, que fez das abstenções votos favoráveis, é, efectivamente, demagogia pura e uma distorção desta situação que não podemos aceitar. Por isso, Srs. Deputados, imputar ao PSD uma atitude política nesta matéria, que