soluções que, em qualquer momento do mandato, permitissem uma readaptação da junta regional em função das necessidades decorrentes do funcionamento da região administrativa.
Se quisermos adoptar soluções de flexibilidade onde é que elas podem ser encontradas? A meu ver, num processo em que a relação de atribuição e retirada de confiança entre assembleia regional, órgão colegial e junta/órgão executivo se faça nos termos normais dos sistemas de governo, ou seja, pela introdução de moções de confiança e de moções de censura. Esta é a regra básica na determinação de relação de confiança política entre um órgão colegial constituído e um órgão executivo dependente politicamente desse órgão colegial.
Não estamos a propor nada que não seja a prática mais adquirida nos sistemas parlamentares de governo. E é esse que gostaríamos de poder adoptar para a junta regional.
Adoptamos - é verdade - uma possibilidade de acompanhar os sistemas de moção com a moção de censura construtiva por uma razão de cautela quanto à estabilidade do respectivo executivo.
É-nos feita uma crítica sobre uma exigência desproporcional de dois terços para a possibilidade de alteração de um executivo com a utilização da moção de censura construtiva. Quero dizer que não somos insensíveis a esta crítica e, se formos por aí, certamente poderíamos encontrar uma fórmula mais adequada e não tão exigente para validar os efeitos da moção de censura construtiva.
Outra crítica que nos foi feita é quanto ao eventual risco de um excesso de presidencialização na solução que apontamos. Não temos nenhum complexo quanto à personalização dos mandatos em democracia. A personalização dos mandatos em democracia é uma condição da relação de confiança entre eleitos e eleitores. Somos a favor da personalização dos mandatos porque esta ideia da diluição das responsabilidades em órgão colegial sem admitir a regra da identificação de quem é titular e de quem é responsável não nos parece um vício da democracia mas um benefício dela.
Todavia, se o problema for o de a nossa solução apontar para uma rigidez excessiva na presidencialização do "cabeça-de-lista" da lista mais votada também aqui encontraríamos uma fórmula flexível que é a seguinte: aonde a solução fosse rígida, ser a título de indigitação para o cargo e a alternância pela moção de censura poder facilmente mudar o conjunto, incluindo o presidente da junta regional.
Portanto, Srs. Deputados, vamos seriar as questões.
Primeira questão essencial: adoptamos ou não o método da formação indirecta da junta regional? Adoptamos com certeza porque essa já é a solução constitucional actualmente estabelecida.
Adoptado isto, queremos uma solução rígida, de eleição por período de mandato como a Constituição agora prescreve ou adoptamos uma solução flexível que permita recomposições intercalares da junta regional? É isso que propomos e é isso que nos parece sensato. É relativamente a isso que não conseguimos entender bem em nome de que princípio, ou de que valor, ou de que interesse o PSD não admite a possibilidade de reflectir sobre esta hipótese.
Admitindo esta hipótese a benefício da eficácia da junta regional em todo o tempo do mandato, qual é a regra da confiança que deve prevalecer? A das moções de confiança e a das moções de censura? Com ou sem introdução da moção de censura construtiva? Eis um terceiro momento da nossa reflexão.
Finalmente, com possibilidade de substituição ou não do presidente? Eis um quarto momento de reflexão.
Estamos abertos a todas estas reflexões e a todo este esforço de aproximação. Queiram os Srs. Deputados, pela vossa parte, dar um contributo positivo neste sentido para não nos enquistarmos em soluções que, consabidamente, porventura não são as melhores tal como neste momento se apresentam constitucionalmente configuradas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de acordo com o horário que tínhamos estabelecido, estamos a menos de 10 minutos do fim desta nossa reunião.
Estão inscritos os Srs. Deputados Barbosa de Melo e João Amaral e não aceitarei mais inscrições. Peço a estes dois Srs. Deputados que sejam breves para nos atermos ao horário estabelecido.
Há uma questão que gostaria de colocar e de decidir rapidamente.
Tenho pedidos no sentido de não haver reunião na tarde de hoje. Obviamente, não posso decretar a não aceitação desta proposta, mas acho mal que comecemos por desmarcar uma reunião que já estava marcada. No entanto, se houver motivos razoáveis, não serei eu quem vai vetar essa decisão.
Solicito aos Srs. Deputados que se pronunciem quanto ao vosso acordo ou não na desmarcação da reunião da tarde de hoje.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, pela parte do PSD, não há inconveniente nenhum em anular a marcação da reunião da tarde, como também não vemos inconveniente se quiserem mantê-la.
De facto, hoje à tarde, há sessão plenária e há dificuldades de alguns Deputados da bancada do PSD em comparecerem nesta reunião e no Plenário em simultâneo. Por esse motivo...

O Sr. Presidente: - Decidi devolver à Comissão a decisão de haver ou não reunião, embora já esteja marcada.
Uma vez que estão de acordo, a próxima reunião terá lugar na terça-feira, às 16 horas e 30 minutos, a pedido do PCP, por motivo das suas jornadas parlamentares.
Entretanto, estão inscritos os Srs. Deputados Barbosa de Melo e João Amaral, a quem, desde já, peço que sejam breves.
Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, vou tentar ser breve.
Nós estamos a discutir um tema que é grave, - o da organização do poder territorial dentro do Estado. É um tema onde se entrecruzam muitos vectores. E uma reflexão sobre ele, agora centrada sobre uma certa distensão, parece-me também aconselhável. Temos muitas questões aqui implicadas, mas, neste momento, estamos a apreciar só esta: no plano constitucional, até onde é que a Constituição deve ir na definição do presidente da junta regional?! É essa a questão.
Quem deve ser o presidente da junta regional? O PS propõe que seja o cabeça da lista mais votada para a assembleia regional, pretendendo estabelecer o critério da uniformidade para a designação dos presidentes dos executivos autárquicos e alterar a lógica presente na Constituição, que faz diferenciações entre a freguesia, o município e a região.