nosso ponto de vista, e é essa a preocupação que nos leva a não aceitar esta proposta metodológica, de não se conseguir rapidamente, tão rapidamente como o PSD desejaria, encerrar o processo relativo à regionalização para que se possa fazer o referendo.
É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lacão pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, não sei bem, era para ter ocasião de me pronunciar sobre a questão metodológica.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, há uma inscrição anterior. Se é para uma intervenção, tenho de dar a palavra ao orador inscrito.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, tencionava abordar o problema metodológico mas não quero prejudicar quem estiver inscrito.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão apenas a questão metodológica.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, creio que é obrigatório discutir o artigo 241.º se se partir do princípio que tem que haver uma identidade de regimes para os vários níveis de autarquias locais. Na minha óptica não tem.

O Sr. Presidente: - Claramente que não!

O Sr. Luís Sá (PCP): - E toda a argumentação, por exemplo, do Deputado Jorge Lacão, foi no sentido da defesa da identidade daquilo que chamou "sistemas de governo" das autarquias locais quando eu, pelo contrário, julgo que a diferente natureza aponta para diferentes "sistemas de governo". Se se juntar a isto, ainda por cima, as regiões autónomas mais complicada a questão ficaria.
Ora bem, esta lógica de discutir a moção de censura construtiva neste quadro apontaria eventualmente também para discutir a questão da moção de censura a propósito do sistema de governo do país, pois também aí há propostas nesse sentido. Portanto, onde é que paramos nesta matéria? Por mim consigo perfeitamente separar estas questões - naturalmente poderia intervir imediatamente sobre este problema da moção de censura construtiva...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Sá, permita-me, para efeitos de esclarecimento, dizer o seguinte: a meu ver podem-se separar dois tipos de questões diferentes. Uma é saber se a presidência da junta regional pelo primeiro candidato da lista mais votada é separável do modo de composição da junta regional. É essa a questão que ponho, partindo do princípio e estando de acordo consigo, de que ela é separável da questão do governo das câmaras municipais ou das juntas de freguesia. Mas, quanto à primeira parte entende que é separável?

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, creio que não há objecções de fundo a que se discuta também essa questão desde que fique claro que é esta questão e não outra qualquer.

O Sr. Presidente: - Só a respeitante às regiões?

O Sr. Luís Sá (PCP): - Exacto.

O Sr. Presidente: - Só a respeitante à junta regional?

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sim, sim.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, vamos a ver se a gente se entende sobre o que está em causa.

O Sr. Presidente: - É o que estou a tentar fazer, Sr. Deputado.

Risos

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, a observação não era dirigida a si mas ao PSD.
O PSD, ao contrário do PCP, tem propostas de alteração para o sistema de governo autárquico e não deve omitir que tem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Omitir?! Pelo contrário!

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Ouça, Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
O que significa que talvez faça sentido, do ponto de vista do PSD, haver uma lógica de coerência na formação do sistema de governo das várias autarquias constitucionalmente previstas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Está a tentar convencer o PSD?

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Estou a tentar. Aliás, já o consegui uma vez porque não hei-de conseguir segunda? A questão é que os senhores possam ouvir com alguma ponderação os meus argumentos, reflectir sobre eles, e voltaremos à síntese possível.
A questão é a seguinte. Há propostas do seu e do meu partido relativamente ao sistema de governo das autarquias e não temos nisso uma visão de convalidação da solução constitucional actualmente existente. Dito isto, ouvimos da parte do Sr. Deputado Luís Sá uma reflexão própria de quem não quer mudar o sistema constitucional vigente.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sobre?

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sobre as regiões.
Também vai ver, na altura oportuna, que também não quer mudar quando chegarmos aos municípios. É por isso, não quer mudar o sistema constitucional vigente em matéria de formação do sistema de governo autárquico.
Os senhores querem. Como os senhores querem, vou fazer-lhe a pergunta que faz sentido neste momento. Se querem mudar o sistema de governo autárquico, querem mudá-lo de forma parcelar, ou seja, com uma solução distinta de autarquia para autarquia ou de forma coerente com um sistema de coerência para o conjunto das autarquias existentes?