O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Dr. Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Odete Santos, sem prejuízo da clareza da exposição que agora trouxe de novo ao debate, nós, do PS, estamos de acordo com o sentido da proposta. Pensamos, no entanto, que são coisas distintas a justiça cara - que é o que se pretende evitar na proposta - e a insuficiência de meios, se bem que saibamos que elas estão relacionadas. A justiça só é cara quando não há meios para a suportar e, nesse sentido… Aliás, a proposta que admitimos quando falámos no processo equitativo vem ao encontro dessa necessidade de garantir o acesso à justiça e de garantir que ele não possa ser prejudicado por esta ser cara. Todavia, fazemos uma leitura de acordo com a qual a insuficiência económica é não só aquilo que a Sr.ª Deputada Odete Santos disse sobre a insuficiência económica tout-court, mas também é a insuficiência económica para a realização da justiça. O valor que aqui se pretende alcançar e proteger já constava da nossa proposta, pelo que esta não nos parece ser uma questão essencial. Com o espírito estamos de acordo, mas temos dúvidas se a fórmula será a mais precisa para corresponder ao espírito daquilo que afirmou.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins

O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr. Presidente, é só para trazer uma achega, em termos de reflexão.
Tenho por bem que o conteúdo actual deste preceito já consubstancia o espírito do acesso ao direito e a salvaguarda desse mesmo acesso (que é o que está em causa), mesmo para aqueles que efectivamente não têm meios económicos.
Este preceito constitucional está regulamentado por um diploma onde estão estabelecidas as presunções e também a possibilidade de todas as pessoas, singulares ou colectivas, fundamentarem a respectiva insuficiência.
Quero sublinhar que percebo a fundamentação e o porquê da intervenção da Sr.ª Deputada Odete Santos no que concerne à onerosidade, mas também devo dizer que ser oneroso ou não é um pouco abstracto, sendo preciso criar balizas entre o que é ou não oneroso, visto que o que é oneroso para um pode não o ser para outro. Por isso é que a lei ordinária prevê que seja o juiz a apurar onde é que há ou não possibilidade de concessão desse apoio judiciário.
Por conseguinte, embora possa ficar uma porta aberta, creio que a redacção actual pode efectivamente, com a regulamentação ordinária que existe no diploma, salvaguardar aquele que penso ser o espírito da proposta do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, creio que continua a haver por parte de alguns dos Srs. Deputados a confusão entre insuficiência de meios económicos e justiça onerosa ou, se quiserem, numa formulação que aceitamos para o n.º 1, "excessivamente onerosa".
É que, de facto, conforme já há pouco referi, uma questão é a de saber se o cidadão individualmente considerado, A, B ou C, quando vai ao tribunal, mesmo relativamente a uma tabela de custas moderada, não tem meios económicos (esta insuficiência de meios económicos não é entendida em relação à generalidade dos cidadãos, ao povo português mas, sim, a quem acede ao tribunal individualmente) e outra coisa será a de saber se se fixou uma tabela de custas que, à partida, afasta dos tribunais o cidadão médio português, mesmo sem insuficiência de meios económicos. Parece-me, pois, que são duas coisas distintas.
Sr. Deputado Strecht Monteiro, autorizo que me interrompa, se quiser!

O Sr. Strecht Monteiro (PS): - Muito obrigado, Sr.ª Deputada. Como sabe tão bem como eu, no apoio, ou no patrocínio, como é chamado agora, pode abrir-se uma gradação. Isto é, não é obrigatório que haja um total patrocínio, pode haver situações nuancées de patrocínios…

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Ó Sr. Deputado, desculpe, mas acho que continua a confundir as coisas!
A justiça não pode ser de tal maneira cara que afaste os cidadãos dos tribunais, porque isso implica que se negue o acesso ao direito! Em segundo lugar, vem a insuficiência de meios económicos, mas, à partida, o acesso ao direito tem de garantir aos cidadãos uma justiça que não os afaste pela excessiva onerosidade. Há pessoas de um razoável nível económico que dizem assim: "Eu, ir a tribunal para me cobrarem não sei quanto?! Não vale a pena, isso é tão caro!". São, pois, duas coisas distintas. A não ser que queira que 70% ou 80% do povo português peça apoio judiciário - mas, se calhar, isso é mais prejudicial para os tribunais!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Strecht Monteiro.

O Sr. Strecht Monteiro (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, a questão que coloco, salvo o devido respeito, é do domínio, na minha óptica, da lei ordinária. O dispositivo que aqui está não refere qual o parâmetro da insuficiência, que consiste em, face a um dado tipo de custas, ter insuficiência de meios, podendo não a ter face a outros, se a lei dispuser quantias menos elevadas.
Não me parece, sinceramente, que seja por via desta disposição constitucional que se possa chegar ao desiderato que pretende. Estou de acordo consigo, mas o que lhe digo é que não conheço jurisprudência nenhuma que denegue apoio, isto é, face à capacidade e aos encargos, que não meça se sim ou não deve conceder apoio e de que tipo.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Desculpe que o interrompa, Sr. Deputado, mas disse que não há jurisprudência que denegue apoio e eu pergunto: será que não conhece denegação de justiça porque as pessoas se afastaram dos tribunais por considerarem excessivamente oneroso?

O Sr. Strecht Monteiro (PS): - Não conheço. Conheço…