com uma acção mais efectiva no âmbito da empresa; ela é feita no âmbito da microconcertação e nós perfilhamos esse princípio.

O Sr. Presidente: Obrigado Sr. Deputado Francisco José Martins, co-autor do projecto de revisão constitucio-nal n.º 9/VII, de que é primeiro subscritor o Deputado Arménio Santos, que tem propostas quase globais de subs-tituição dos artigos que estamos a considerar. Fica feita a introdução à filosofia do respectivo projecto.
Srs. Deputados, vamos apurar posições quanto às pro-postas de alteração da alínea a) do actual n.º 5 do artigo 54º da Constituição. Onde consta "Receber todas as infor-mações (…)" o PSD e o Sr. Deputado Cláudio Monteiro e outros do PS propõem que passe a constar "Receber as informações (…)".
Tem a palavra o Sr. Deputado Strecht Ribeiro.

O Sr. Strecht Ribeiro (PS): Sr. Presidente, da parte do PS, é evidente que tudo o que traduza a diminuição dos direitos dos trabalhadores tem a nossa recusa, portanto não aceitamos essa proposta.

O Sr. Presidente: Tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): Sr. Presidente, também não aceitamos esta alteração, porque aumentaria a margem de possibilidade de recusa de informações por parte das empresas e pensamos que a expressão "todas as informa-ções", enfatizando, garante melhor os direitos das comis-sões de trabalhadores.

O Sr. Presidente: Srs. Deputados, a proposta não tem receptividade.
Passamos às propostas relativas à eliminação da alínea b) do actual n.º 5 do artigo 54.º, constantes dos projectos do PSD, do Deputado Cláudio Monteiro e outros do PS, e também, implicitamente, do Deputado Arménio Santos e outros do PSD, nos quais a lógica é idêntica: a ideia do controlo de gestão é substituída pela ideia da concertação a nível de empresa, portanto, a chamada microconcertação social.
Trata-se, pois, de uma proposta convergente do PSD, do Deputado Cláudio Monteiro e outros do PS, do Deputa-do Arménio Santos e outros do PSD e do CDS-PP, que propôs, pura e simplesmente, a desconstitucionalização.
Tem a palavra o Sr. Deputado Strecht Ribeiro.

O Sr. Strecht Ribeiro (PS): Sr. Presidente, o PS também não aceita a eliminação desta alínea, o que, de resto, se prende com o facto de não ter aceite eliminar a palavra "democrática", quando...

O Sr. Presidente: Sr. Deputado, estamos a discutir as propostas relativas à alínea b).

O Sr. Strecht Ribeiro (PS): Sr. Presidente, eu sei, mas a razão de ser é a mesma. Isto é, se nós não aceitamos que se elimine a expressão "intervenção democrática" também entendemos que não se pode eliminar o controlo de gestão na empresa, porque é evidente que é uma das formas de controlo democrático da gestão. Donde, por uma questão de coerência, como é evidente, e, aliás, de não aceitação da diminuição dos direitos dos trabalhadores, não poderemos aceitar também a eliminação da alínea b). Inde-pendentemente do maior ou menor sentido prático actual que possa ou não haver, o facto é que o princípio deve manter-se e a evolução das coisas determinará até que ponto se chega ou não, na prática, ao respectivo controlo.

O Sr. Presidente: Tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): Sr. Presidente, pese embora todas as obstruções que determinaram que este controlo de gestão, na prática, nunca tivesse existido, há, no entanto, outras garantias relativas a outros direitos con-sagrados na Constituição que também não têm sido efecti-vadas, portanto, não será isso que poderá provocar a su-pressão da alínea b). E nós entendemos que é o controlo de gestão que torna possível uma efectiva intervenção na vida da empresa - a intervenção democrática, de que falou o Sr. Deputado Strecht Ribeiro -, por isso estamos contra a eliminação desta alínea.

O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins.

O Sr. Francisco José Martins (PSD): Sr. Presiden-te, intervenho apenas para acentuar que a proposta de eli-minação - de resto, a Sr.ª Deputada Odete Santos acabou de o referiu - tem que ver com o seguinte: mais do que a consagração constitucional de qualquer preceito, bem como de qualquer direito, é bom que ele seja exequível e materializado e, na verdade, esse controlo de gestão é uma mera previsão, isto é, consta da Lei n.º 46/79, mas no dia-a-dia, nas empresas, ele não é conseguido. Ora bem, não é por acaso, e mantenho, que o projecto do PSD e também o subscrito pelo Deputado Arménio Santos pretendem, ao fim e ao cabo, consagrar uma nova realidade.
Como já referi anteriormente, importa que exista nas empresas, isso sim, capacidade de diálogo, isto é, importa promover o diálogo social nas empresas. Importa que os representantes dos trabalhadores consigam ser nas empre-sas aquilo que eu penso ser determinante neste momento para conseguirem salvaguardar os interesses dos trabalha-dores, que é serem autênticos parceiros sociais dentro da empresa. E, realmente, quando não se consegue chegar aí através destes meios, importa inovar, repensar e, prova-velmente, adequar a realidade económica e social das em-presas nos dias de hoje à luz daquilo que são direitos que devem ser consagrados.
Tenho por bem - e este é um exemplo - que as comis-sões de trabalhadores, que, há uns anos atrás, seriam duas mil e trezentas em todo o país, são neste momento trezen-tas, e isso tem a ver com alguma coisa que não está bem. Importa mudar, e - repito e concluo - esta proposta tem que ver com o propósito de tentar promover uma maior participação efectiva dos trabalhadores.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: Tem a palavra Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): Sr. Presidente, esta in-tervenção do Sr. Deputado Francisco José Martins suscita-me dizer, muito rapidamente, que, ao ter referido que o