há alguma indefinição no texto constitucional acerca do papel das comissões de trabalhadores e de como estas se coordenam com os sindicatos e, em minha opinião, na prática, não resultou na abertura de uma conflitualidade entre associações sindicais e comissões de trabalhadores. Penso que estão mais ou menos arrumadas as competências e que essa conflitualidade, de uma maneira geral, não existe. Pergunto: mexer no texto constitucional no sentido proposto não seria abrir uma conflitualidade onde ela de facto não existe? Não seria inconveniente?
Propõe-se, por exemplo, que sejam as associações sindicais a apresentar candidatos para as comissões de trabalhadores.

Aparte inaudível.

Salvo erro, disse isso. Eu ouvi isso, mas posso ter ouvido mal.

O Sr. Presidente: - Estamos exactamente aqui para esclarecer.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, não deveria ser eu a fazer esta interpelação, porque depois de muitos anos de trabalho conjunto as pessoas pensam da mesma forma, havendo, portanto, uma cultura comum. Uma vez que o Partido Socialista não apresentou alterações à Constituição, entende que, na sua essência, ela serve, mas também não se fechou à sua melhoria e ao promover-se este tipo de participação quer dos cidadãos, quer dos parceiros sociais é no sentido de melhorar o texto constitucional.
Entendi que, no tocante às comissões de trabalhadores, a UGT diz que a representação dos trabalhadores deve ser reforçada, não retirou nenhum direito às comissões de trabalhadores, mas também foi clara ao dizer que não lhe devem ser acrescentados direitos que, sob o ponto de vista histórico, são direitos sindicais e garantem a independência e as condições de negociabilidade dos próprios trabalhadores. E, nessa perspectiva (mas posso ter percebido mal), penso que o que a UGT propôs foi que fosse possibilitado aos sindicatos (o que não é possível agora, porque os sindicatos ficam fora da empresa em matéria de informação e de participação) que a negociação que se faz exclusivamente ao nível macro possa ser feita ao nível "mesossocial" e ao nível "microssocial", como, aliás, o Sr. Presidente disse há pouco. Foi isto que entendi da posição da UGT, mas não sei se entendi bem.
Por outro lado, o Sr. Secretário-Geral da UGT não o referiu mas estamos perante uma proposta que consideramos interessante, que é a de constitucionalizar o serviço público que constitui a negociação colectiva, no sentido de a negociação colectiva de que beneficiam todos os trabalhadores não ser apenas financiada em condições extremamente precárias por aqueles que usam o direito de se associar. Portanto, há aqui um serviço para o qual, afinal, generosa ou estupidamente, só alguns contribuem, e, como a generosidade vai sendo cada vez mais escassa, penso que deveriam ser as contribuições do Estado a pagar este serviço público, que é cada vez mais exigente, sobretudo se for descentralizado.
Há também uma proposta de aumentar a participação dos parceiros sociais, nomeadamente das associações sindicais, em vários domínios de interesse dos trabalhadores da actividade pública e de organismos públicos, mas essa representação custa muito dinheiro e por isso não tenhamos ilusões: se queremos que ela seja de qualidade e independente deve ser fixada no texto constitucional para garantir meios iguais, porque é preciso tratar as questões de igual modo e elas têm sido tratadas diferentemente. As associações patronais têm, por várias vias, financiamentos avultados que tornam este jogo ainda mais desigual do que ele já é à partida. Havia de tratar de forma diferente o que é diferente e, afinal, trata-se em sentido contrário.
Penso que a UGT não referiu a participação e a sua perspectiva sobre a segurança social, mas julgo que está perfeitamente enquadrada no actual texto constitucional. Em todo o caso, gostava de ouvir uma reafirmação desta confederação sobre o papel dos parceiros sociais na gestão e na remodelação, nalguma restruturação que terá de haver, sobre os seus limites, uma vez que a própria Constituição admite que uma parte da segurança social ou da protecção social seja feita por instituições privadas de solidariedade social não lucrativas. Portanto, gostaria de saber quais são os limites que a UGT coloca.
Em último lugar, no que diz respeito aos direitos dos trabalhadores, o princípio que foi e que ainda está sacralizado no texto constitucional de que para trabalho igual, salário igual, que é um princípio de que todos nós gostamos, tem gerado equívocos jurídicos, sobretudo no que diz respeito à discriminação, e tem permitido um aumento da discriminação subliminar cada vez mais acentuada, que se reflecte nas carreiras. Não se trata de uniformizar o salário do padeiro e da padeira, trata-se de tratar de valor diferente funções que são iguais. Gostaria que a UGT também se referisse a isto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Strecht Ribeiro.

O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Sr. Presidente, supõe-se que ninguém contesta a constitucionalização do direito ao trabalho e parece-me que, com esta ou aquela nuance, o princípio de que todos têm direito ao trabalho é aquele que está constitucionalmente consagrado.
O problema que se me coloca é simples: é suficiente constitucionalizar o direito ou começa também a tornar-se necessário proibir, isto é, constitucionalizar a proibição da apropriação indevida do trabalho. Dizendo de uma forma mais simples: admitindo - embora haja quem não concorde, estou de acordo com isso e entendo que são sinais do tempo inevitáveis - que a relação tecnológica liberta trabalho e, portanto, diminuiu o trabalho enquanto mercadoria, enquanto oferta, é preciso saber se caminhamos para um tempo em que é necessário também proibir a tal apropriação indevida, ou seja, pluriemprego e trabalho extraordinário, isto é, retirar a quem já trabalha o direito de fazer o seu trabalho e o dos outros.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins, do PSD, co-autor de um avultado número de propostas nesta área.

O Sr. Francisco Martins (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de saudar, em nome do PSD, a presença da UGT e agradecer os contributos que nos foram transmitidos.
Como o Sr. Presidente já referiu, estamos a discutir a matéria referente aos direitos e liberdades dos trabalhadores