Pensamos que as revisões aprofundaram o processo democrático e os direitos económicos e sociais e que também é neste quadro que decorre a actual revisão.
Nós, central sindical, tendo em conta as questões mais importantes que estão previstas no quadro desta revisão, ontem, em reunião do Secretariado Nacional, aprovámos uma posição basicamente referente aos direitos, à regionalização, à organização do sistema eleitoral e também a mais duas questões que consideramos importantes.
Consideramos que a actual Constituição está bastante bem elaborada em termos de direitos, liberdades e garantias; contudo, é evidente que há sempre melhorias a fazer e nós salientamos quatro pontos.
Primeiro, salientamos o problema da negociação colectiva, dos direitos de informação, de consulta, de participação, de negociação colectiva, nomeadamente a nível nacional, de sector e de empresa, e chamamos bastante a atenção para a necessidade de desenvolver a negociação a nível da empresa, em termos das organizações sindicais.
Em segundo lugar, solicitamos a consagração do direito de acção colectiva sempre que forem violados direitos individuais ou colectivos dos trabalhadores.
Como todos sabemos, muitas vezes os trabalhadores estão sujeitos a um clima de repressão na empresa e têm dificuldade em apelar às suas organizações representativas para os defenderem nos tribunais. Por isso, consideramos importante que os sindicatos possam substituir-se directamente aos trabalhadores sem haver um recurso individual destes. Isto num quadro genérico, sempre que estiver em causa a violação de direitos individuais ou colectivos.
Em terceiro lugar, falamos das comissões de trabalhadores. Pensamos que há um debate que ainda não foi feito no seio da sociedade portuguesa, sobre a representação dos trabalhadores na empresa.
A representação dos trabalhadores na empresa, hoje, está bastante pulverizada. Por um lado, existem comissões de trabalhadores mas elas, na prática, abrangem, como sabemos, duas ou três centenas de empresas, muito poucas face ao universo de 180 000 existentes, e, por outro lado, a própria representação sindical encontra-se pulverizada.
Portanto, há um debate a fazer sobre como caminhar para uma representação colectiva dos trabalhadores na empresa que passe necessariamente, como acontece em toda a Europa, pelas organizações sindicais, que são as únicas capazes de assegurar às comissões representativas dos trabalhadores na empresa - que poderão não ser comissões de trabalhadores (CT) - a sua independência e o apoio de que elas necessitam.
Em vários países europeus encontraram-se soluções que passam realmente pela capacidade de apresentar listas e por um papel dos sindicatos, mas pensamos que a discussão sobre a representação dos trabalhadores na empresa ainda está em aberto na sociedade portuguesa e consideramos fundamental que nesta revisão, quando se mexer, eventualmente, nos direitos das comissões de trabalhadores, se garanta que esses direitos nunca entrarão em conflito com os das associações sindicais, nomeadamente na área da negociação colectiva.
Dizemos isto porque a área de negociação colectiva pertence às organizações sindicais e não pode ser atribuída às CT sob pena de caminharmos rapidamente para a "CT do patrão", para a negociação colectiva do patrão.
Há uma área ligada a esta questão que é, realmente, a de alguns direitos novos, que já tiveram um tratamento bastante avançado na Constituição, nomeadamente direitos relativos ao ambiente, à preservação da natureza e dos recursos naturais, nos quais, para nós, haverá melhorias a introduzir tendo presente o emprego e a melhoria das condições de vida e de trabalho, em termos actuais e em termos futuros, e o modo de combinar estes dois níveis de preocupação.
Quanto à regionalização, a UGT apoia-a claramente e isso consta no documento aprovado no seu congresso. Contudo, não propomos propriamente um modelo de regionalização, porque consideramos que esse debate que cabe, em primeiro lugar, aos partidos políticos e ao quadro geral da sociedade portuguesa.
É evidente que a UGT representa trabalhadores filiados nos vários partidos políticos portugueses, com visões diferentes do modelo de regionalização. Às vezes, essas visões até dependem da própria sede de trabalho e de residência do trabalhador e, portanto, não defendemos propriamente um modelo de regionalização, apontamos apenas, claramente, para a defesa do processo da regionalização.
Neste quadro, reclamamos que, a nível das futuras regiões administrativas, seja considerado que os órgãos consultivos terão participação das organizações representativas dos trabalhadores.
Aliás, há uma questão ligada a esta, que não consta do documento aprovado mas que foi referida na discussão havida, que é a seguinte: defendemos que nas próprias regiões autónomas existam estruturas de diálogo e de concertação que tenham representantes dos trabalhadores.
Em termos do sistema eleitoral, a UGT é da opinião de que é vantajoso para Portugal melhorá-lo, tendo em vista a aproximação eleito/eleitor. Sabemos que existem problemas nesta relação eleitores/eleitos, havendo um grau de abstenção elevado, embora verifiquemos que ele é bastante baixo se o compararmos com o que existe no quadro europeu. Além disso, se analisarmos os cadernos eleitorais em termos do que eles são hoje e do seu afastamento da realidade, talvez o nível de abstenção seja ainda mais baixo.
Para nós, é importante esta aproximação entre eleitos/eleitores, portanto, apoiamos a existência de círculos uninominais combinados com círculos plurinominais, que garantam a manutenção do princípio fundamental da proporcionalidade.
Apoiamos, no quadro da revisão do sistema eleitoral, que possam aparecer candidaturas independentes aos diferentes órgãos de democracia e também às câmaras municipais e, do mesmo modo, o voto dos emigrantes, desde que seja garantida a autenticidade do acto eleitoral. Não dizemos como se poderá fazê-lo, mas sabemos que há propostas dos diferentes partidos nesse sentido. De qualquer modo, é uma preocupação fundamental que os emigrantes, que estão claramente ligados a Portugal, possam exercer o direito de voto, desde que se garanta a sua autenticidade.
Vou ainda fazer duas referências adicionais, uma, muito cara à juventude, sobre a desconstitucionalização do serviço militar obrigatório e outra sobre o papel dos sindicatos na organização da democracia.
Temos uma democracia em que os partidos políticos, e bem, têm um papel fundamental. Os partidos políticos são a base da democracia, mas também é bom salientar que não há democracia sem parceiros sociais fortes, autónomos e independentes e que é fundamental reconhecer o