proposta de lei da flexibilidade e polivalência, entendemos que, com a formulação actual, a Constituição já contém o princípio da estabilidade, da organização do horário de trabalho.
O aditamento que agora propomos em relação à alínea b) é num sentido clarificador. Quanto ao alcance, todos os Srs. Deputados o entendem.
Entendemos que não deverá ser possível trabalhar-se numas semanas 50 horas, noutras 48, noutras 40 ou menos, desorganizando totalmente a vida dos trabalhadores e privando-os da organização dos seus tempos de lazer, do tempo que dedicam à família.
O sentido da nossa proposta, de aditamento da palavra "estabilidade", é exactamente este que acabei de dizer.

O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Francisco Martins. Mais um "preciosismo literário"…

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Na opinião do PSD, talvez não seja preciosismo, não é?

O Sr. Presidente: * Não me estava a referir à sua proposta, Sr.ª Deputada Odete Santos, estava a falar da proposta do Sr. Deputado Francisco Martins.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Ah! Desculpe!

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, longe de mim julgar que esta proposta do PCP é um preciosismo literário. Deve ser explicitado o seu profundo sentido.

O Sr. Francisco José Martins (PSD): * Sr. Presidente, tendo em atenção o espírito das propostas e, de certo modo, a celeridade que o Sr. Presidente tem solicitado, considero que esta parte está prejudicada.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado Francisco Martins.
Mantém-se a proposta do PCP.
Sr.ª Deputada Elisa Damião, tem a palavra.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): * No sentido de cooperar, pensamos que a formulação que está, está.

O Sr. Presidente: -Quanto à proposta do PCP, as suas palavras significam também uma não consideração da mesma?

Pausa.

O Sr. Presidente: * A proposta do PCP tem a oposição do PS e a não adesão do PSD.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Da parte do PSD, é não adesão. Não é no sentido de cooperar, é no sentido de não concordar.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Já agora, permito-me fazer uma pergunta ao PSD.
Essa resposta não diz o que é que o PSD quer significar, concretamente, ao afirmar a "não adesão". Não sei se é porque considera que a Constituição já tem consagrada esta estabilidade - e estou a lembrar-me do vosso voto de abstenção em relação ao recurso e até em relação à proposta de lei, quando disseram que se tratava de direitos fundamentais dos trabalhadores - ou se é no sentido de que não admitem isto porque entendem que deve ser permitido trabalhar variadas horas por semana, quer dizer, desorganizadamente.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Não, Sr.ª Deputada. Aproveito para esclarecer e para recordar que a posição do PSD, na altura, nem foi muito clara no sentido de concordar com a introdução de mecanismos em dois artigos que permitam a flexibilidade e a polivalência…..

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Através da convenção colectiva.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * O PSD absteve-se exactamente por causa do procedimento e da tentativa consumada do Partido Socialista, com o apoio CDS, de introduzir à força a redução do horário de trabalho por lei, prejudicando e deixando de fora o que sempre foi a proposta do PSD e que, tanto quanto sabíamos, era o que estava acordado com os parceiros sociais, no sentido de permitir a contratação colectiva…

A Sr.ª Odete Santos (PCP): -Portanto, consideram que é constitucional...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Portanto, o PSD sempre foi, e continua a ser, a favor da possibilidade constitucional de serem introduzidos mecanismos…

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - E não aceitam a estabilidade da organização do horário de trabalho?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * No sentido em que o Partido Comunista a entende, não.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Só com médias.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Elisa Damião, tem a palavra.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): * Sem querer entrar noutro tipo...

O Sr. Presidente: - Peço que não reeditemos, em sede de revisão constitucional, as discussões…

A Sr.ª Elisa Damião (PS): * Não, não!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Não, até fiz uma intervenção muito rápida!

O Sr. Presidente: - Tenho de elogiá-la, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): * Na altura, o Sr. Deputado Marques Guedes desempenhava outras funções e, provavelmente, terá esquecido, pelo que terei muito gosto em oferecer-lhe o texto do Acordo Económico e Social de 1990, através de cuja leitura o Sr. Deputado poderá verificar que o seu partido se comprometeu a legislar sobre horário de trabalho.