Quanto à questão do ensino, tinha a mesma dúvida que o Sr. Deputado Cláudio Monteiro e recuso-me a que venha uma parte do ensino geral para aqui, porque há lá mais adiante um local apropriado para…

O Sr. Presidente: Sim, mas não era essa claramente a intenção dos proponentes.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Não era essa, claramente?

O Sr. Presidente: Aquilo que se diz é "acesso ao ensino e à formação profissional".

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sim, mas o que é a formação profissional? Não é o ensino técnico?

A Sr.ª Maria Eduarda Azevedo (PSD): Não, necessariamente.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Então expliquem-me!

O Sr. Presidente: Nestes anos, assistimos à situação de milhões de contos da União Europeia a pagarem formação profissional que não passava pelo ensino…

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Deveria ser ensino; não foi, mas deveria ser! E não foi ensino por outras razões.

O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): Sr. Presidente, só por uma questão sistemática, e na decorrência do que o Sr. Deputado Cláudio Monteiro referiu, quero dizer que entendo, pessoalmente, que as referências ao ensino técnico ou técnico-profissional não devem ser desinseridas de todo o capítulo que respeita mais às questões educativas no seu sentido mais amplo, justamente a bem da sua própria argumentação. Caso contrário, estamos, em primeiro lugar, a compartimentar e a distinguir da formação geral, do ensino em geral e da educação em geral uma das suas componentes essenciais que, muitas vezes, infelizmente, são obliteradas nos próprios objectivos dos sistemas de ensino.
Assim, dissociar objectivos que têm que ver com formação profissional da educação em sentido lato é dizer que o ensino não deve visar especificamente a formação profissional, e eu, por exemplo, entendo que sim.
De resto, na perspectiva das próprias empresas há, com certeza, objectivos importantes a prosseguir em termos de valorização profissional. O que se quer distinguir aqui é que isso não pode ficar ao acaso das empresas, competindo também ao Estado garantir, de alguma maneira, a valorização profissional dos trabalhadores, e por isso é mais amplo do que simples formação profissional.
Agora, tudo o que tem que ver com o ensino profissionalizante ou profissional ou técnico-profissional, do meu ponto de vista, Sr. Presidente, perde, na sistemática e na substância, em ser desinserido do capítulo maior que é a incumbência do Estado no âmbito da educação.
De resto, eu próprio sou promotor de uma alteração ao artigo 74.º, que visa, justamente no capítulo do ensino, introduzir esta componente técnico-profissional do ensino.

O Sr. Presidente: Este tipo de aditamentos causa-me algum desconforto. Penso que todos concordamos que, se alguma coisa se alterar neste capítulo dos direitos económicos, sociais e culturais, há uma sobrecarga enorme de directivas de política económica. Logo no primeiro artigo já estamos a propor incluir mais duas, para além das que já cá estão.
A minha reacção a esta proposta é dizer logo "não", a não ser que se mostre uma relevância extraordinária, uma lacuna enorme no actual texto constitucional.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins.

O Sr. Francisco José Martins (PSD): Sr. Presidente, depois de ouvir a Sr.ª Deputada Elisa Damião, devo dizer que não abomino e tenho quase de fazer a defesa da honra,…

Risos.

… no sentido daquilo que é o ideário social-democrata e de todos aqueles que subscreveram o projecto que está em discussão.
Defendendo, como defendemos, a dignidade e o primado da pessoa humana, em primeira linha, não é fácil aceitar que falar em recursos humanos possa significar falar em algo que pode ser uma qualquer espécie…

O Sr. Presidente: Sr. Deputado Francisco José Martins, peço-lhe que seja breve.

O Sr. Francisco José Martins (PSD): Sr. Presidente, permita-me 30 segundos para dizer, em conclusão, que uma Constituição, e por conseguinte uma revisão da mesma, deve ter em atenção o seu contexto temporal, em termos políticos, económicos e sociais, e sabendo, como sabemos, volto a repetir, a aposta que o desafio europeu constituirá para a realidade deste país, penso que será pertinente esta inovação, no sentido de adequar o texto constitucional a uma nova realidade, que é o papel fundamental, determinante dos recursos humanos do País.

O Sr. Presidente: * Sr.ª Deputada Elisa Damião, se for possível, peço-lhe que defina a posição quanto às duas propostas em causa.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): * Sr. Presidente, penso que a intenção do projecto do Sr. Deputado Arménio Santos é no sentido de que esta cláusula que promove a igualdade de oportunidades tenha eficácia no emprego. Portanto, não é uma questão decorrente do sistema de ensino.
Assim sendo, quando se refere "ensino", tem a ver com licenças sabáticas ou especializações.

O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, continuamos sem posições definidas quanto a estas propostas.
Tenho de concluir, para já, que não são rejeitadas, mas também não são adoptadas. Fica em aberto.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): * Não vemos nenhuma objecção a que se inclua…

O Sr. Presidente: * Sim, tenho aqui registado que o PS é favorável quanto à questão de incluir a valorização profissional na alínea c).