no acesso a cargos de chefia, em relação ao sexo feminino. É uma questão de igualdade de oportunidades.

O Sr. Presidente: Srs. Deputados, não há viabilidade para a alteração, que, de resto, não era de longo alcance.
Pessoalmente, entendo que as revisões constitucionais não servem para que a legislação passe a dizer tudo aquilo que lá devia estar, sob pena de termos de reescrever toda a Constituição. Aliás, se repararmos na proposta dos Srs. Deputados Arménio Santos e Francisco José Martins, constatamos que eles, de facto, re-redigiram toda a Constituição nesta parte.
Ora, todos nós, se nos dedicássemos a escrever uma Constituição ideal, mesmo sem fazer alterações profundas, reescreveríamos, se calhar, todos os artigos!
Penso que a função de uma revisão constitucional não é propriamente essa, pelo que creio que nos devíamos limitar às alterações relevantes, de fundo (mesmo que não sejam grandes alterações, até podem ser pequenas), o que penso não ser o caso.
Passamos agora às propostas relativas à actual alínea c) - "A formação cultural, técnica e profissional dos trabalhadores". Há uma proposta do PSD do seguinte teor: "A formação cultural, técnica e a valorização profissional dos trabalhadores". E há também uma proposta dos Srs. Deputados Arménio Santos, Francisco José Martins e outros do PSD que corresponde às alíneas a) e d) do respectivo projecto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes para apresentar a proposta do PSD.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): Sr. Presidente, a proposta do PSD visa tão-só acrescentar a expressão "valorização profissional" dos trabalhadores. Penso que é perfeitamente entendível, tendo apenas o sentido de explicitar melhor o actual texto.
No entanto, e para não voltar a pedir a palavra, aproveito desde já para dizer que a proposta do Sr. Deputado Arménio Santos, no sentido de ligar também a questão da igualdade de oportunidades à formação profissional nos parece interessante e o PSD vê-a com simpatia
Parece-nos, de facto, que o actual texto ficará enriquecido se a igualdade de oportunidades também ficar claramente ligada, com esta ou com outra redacção qualquer, à questão fulcral da formação profissional e da valorização dos recursos humanos. Manifesto, pois, também simpatia por uma proposta nesse sentido, a ver depois; isto é, se houver receptividade, ver-se-á depois então qual a redacção mais adequada para se conseguir atingir esses objectivos.

O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins.

O Sr. Francisco José Martins (PSD): Sr. Presidente, quanto à alínea a) do nosso projecto, ela prende-se realmente com a igualdade de oportunidades e a importância que entendemos dever ser dada, em termos de texto constitucional, à formação profissional.
Quanto à alínea d), quando dizemos "A promoção de políticas activas de valorização dos recursos humanos", temos por bem que a aposta nos recursos humanos é algo de muito importante para o País, é uma meta fundamental, porque, ligando essa questão ao desafio europeu e à importância cada vez maior de os nossos recursos humanos estarem preparados para esse mesmo embate, no âmbito da empresa (e sendo essa, realmente, uma aposta, uma prioridade para o próprio País), pensamos que é adequado - e isto, sim, é inovador - consagrar constitucionalmente esta valorização dos recursos humanos. Este preceito merece, pois, tutela constitucional.

O Sr. Presidente: Tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): Sr. Presidente, quanto à expressão "valorização profissional" proposta pelo PSD, penso que ela valorizou o texto, pelo que não tenho nada a opor.
Também o "ensino", e como dizia o Sr. Deputado Cláudio Monteiro, a "formação profissional" devem ser enquadrados.
Peço desculpa por usar seguidamente um termo excessivamente forte, mas é o que traduz os meus sentimentos: abomino o termo "recursos humanos", pois significa equiparar o homem a um recurso financeiro ou a um recurso tecnológico. Assim, penso que constitucionalizar esta terminologia é desvalorizar as pessoas, enquanto trabalhadores e enquanto seres humanos, enquanto cidadãos na empresa.

O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.

O Sr. Cláudio Monteiro (PS): Sr. Presidente, é só para dizer que a Sr.ª Deputada Elisa Damião referiu-se a uma sugestão minha feita em off e que, portanto, talvez não tenha ficado muito clara.

O Sr. Presidente: Era qual, a saber?

O Sr. Cláudio Monteiro (PS): Sr. Presidente, quando se fala em direito ao ensino e à formação profissional dá ideia de que se fala do ensino globalmente considerado. Compreendo sistematicamente a referência ao ensino profissional, mas não ao ensino globalmente considerado.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Tinha essa dúvida. Ainda bem que a pôs.

O Sr. Cláudio Monteiro (PS): Admito que possa ser redundante e que fosse talvez mais fácil falar exclusivamente em formação profissional, mas, a fazer-se referência ao ensino, deve-se fazer referência ao ensino técnico ou profissional, se quiserem, e não ao ensino globalmente considerado.

O Sr. Presidente: Tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, em relação ao PSD, gostaria de dizer que, em meu entender, "formação profissional" já contém em si a "valorização profissional", visto que a primeira é uma expressão muito ampla. Como tal, não nos opomos decididamente, mas também não vemos que a Constituição beneficie com isso.