Sr. Presidente. Não pode haver medidas avulsas que não tenham as balizas dos planos.

O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, porque acho que também é esta a função da primeira leitura, solicitarei ao Partido Socialista, se tiver disponibilidade para isso, que explicite um pouco melhor o seu pensamento, porque confesso que não consegui apreender qual a lógica segundo a qual o PS não perfilha uma simplificação disto em termos apenas de determinar…
Devo desde já acrescentar que a formulação proposta pelo Deputado Arménio Santos não entra minimamente em choque com aquela que é a visão do PSD, pelo que não teríamos rebuço nenhum em aceitar uma terminologia deste tipo. No entanto, parece-nos, de facto, dispensável, porque já em outras sedes da Constituição se diz que é incumbência do Estado o desenvolvimento económico e social. Isto é uma evidência! Não é preciso aqui repetir, pari passu, aquilo que está dito noutras sedes da Constituição. Creio que do que se trata aqui é de encontrar uma formulação escorreita que diga que o direito ao trabalho não é apenas um direito subjectivo e que se esgota unilateralmente nos cidadãos, mas ao qual correspondem também determinadas incumbências da parte do Estado para execução de determinadas políticas activas. Agora, acrescentar também que é sustentado pelo desenvolvimento económico e social… Isso já é uma a tarefa fundamental do Estado e só por isso é que o PSD não o propôs aqui.
De qualquer maneira, o que pergunto, se o Partido Socialista tiver disponibilidade para explicitar um pouco melhor o seu pensamento, é por que é que o PS não aceita uma alteração do texto que actualmente, de facto, é equívoco e está desajustado. Digo isto porque a questão que o Sr. Presidente agora acabou de referir, da ligação estreita desta incumbência à lógica planificadora da economia, está perfeitamente ultrapassada, como é evidente, pelo que há que introduzir aqui alguma alteração na redacção. Nós pensamos que deve ficar uma redacção tão simples quanto possível, mas gostávamos de ouvir o que é que o Partido Socialista pensa.

O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Marques Guedes, penso, se bem percebi a sua intervenção, é que a proposta do PSD deixa de falar numa obrigação do Estado de assegurar ou de garantir o direito ao trabalho.
Como tal, já agora pergunto ao PSD, ao PS e ao PCP se estão disponíveis para encarar uma redacção diferente, que seria a seguinte: "Para assegurar o direito ao trabalho…" - suponho que era importante manter esta dimensão - "… incumbe ao Estado promover: (…)". Esta é uma proposta puramente individual, para ser submetida à vossa consideração, mas que permitiria ultrapassar uma dificuldade que, a meu ver, constitui um claro empobrecimento da proposta do PSD que considero inaceitável, visto retirar quer a ideia de garantir, quer a ideia de assegurar. Assim, retirar-se-ia a ideia dos "planos", que me parece claramente desactualizada e que deve ser ultrapassada, e o texto tornar-se-ia mais enxuto.
Sugiro, pois, que passe a constar: "Para assegurar o direito ao trabalho incumbe ao Estado promover: (…)" - eis a minha contribuição para a discussão.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): Sr. Presidente, não vale a pena eternizar a discussão. Está adjudicada!

Risos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): Sr. Presidente, da parte do PSD, gostaria de dizer que penso que a formulação que o Sr. Presidente acabou de enunciar constitui, inequivocamente, um ganho significativo face ao texto actual. Pretendia apenas perguntar-lhe se retira a referência à "planificação".

O Sr. Presidente: Claro, disse isso expressamente.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): Da parte do PSD, é evidente que isso é um ganho claro face ao actual texto e, portanto, subscrevêmo-lo.

O Sr. Presidente: E o PCP? Claramente não está de acordo?

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, dizer que claramente não estamos de acordo abriria uma discussão sobre a questão da planificação da economia, e, por acaso, nem só na economia socialista há planificação da economia!
De qualquer forma, parece-nos não haver razões para mexer no proémio do n.º 3 e que não há ganhos nenhuns de garantia do direito ao trabalho na proposta formulada.

O Sr. Presidente: Srs. Deputados, a solução de compromisso que propus tem a adesão de princípio dos proponentes e do Partido Socialista. Assim, sem prejuízo de eventual reformulação verbal, fica adoptada.
Vamos então passar às alíneas, uma a uma.
Para a alínea a) do n.º 3 - "A execução de políticas do pleno emprego" -, o PSD propõe que se refira apenas "A criação de emprego" e os Deputados Arménio Santos, Francisco Martins e outros do PSD propõem: "A promoção de políticas activas de emprego" - alínea c) da sua proposta.
Srs. Deputados, está em discussão. Começo por dar a palavra aos proponentes para justificarem a respectiva proposta.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): Sr. Presidente, se me permite a explicitação por parte do PSD, direi que, no fundo, não há nenhuma diferença substantiva quanto à proposta do Sr. Deputado Arménio Santos.
Trata-se apenas de uma questão, que eu diria literal, que decorre do facto de no corpo do artigo falarmos já na "execução de políticas que promovam", pelo que não iríamos repetir, na alínea a), "políticas activas de emprego", mas o espírito é rigorosamente o mesmo.
Trata-se, pois, de adaptar. Se for entendido maioritariamente, e com o acordo do Partido Socialista, que há interesse em utilizar o conceito de "políticas activas de emprego", então sugerimos que se reformule a redacção do corpo do artigo para se adaptar e não haver repetição de palavras, visto que o espírito é rigorosamente esse.

O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins.