O Sr. Francisco José Martins (PSD): Sr. Presidente, subscrevo aquilo que o meu colega Marques Guedes disse, e penso que está tudo dito.
Quanto à alteração da palavra "execução" por "promoção", quero apenas dizer que penso ser mais lata, isto é, não é tão restritiva em termos de incumbência do Estado, pelo que esta redacção me parece mais adequada.

O Sr. Presidente: Sr. Deputado Francisco Martins, não lhe parece, no entanto, que se perde um elemento simbólico - a expressão "pleno emprego" - que faz parte do paradigma social democrata desde o século passado e das políticas keynesianas dos anos trinta?

O Sr. Francisco José Martins (PSD): Sr. Presidente, penso que não. O essencial do direito ao trabalho é que ele efectivamente exista e que haja condições, à luz da realidade económica e social do País, para que ele seja realmente atingido.
O objectivo é esse: criar, promover condições para haver, ao fim e ao cabo, a criação do emprego. Mais do que as palavras, é a realidade económica e social que está subjacente a esta redacção.

O Sr. Presidente: Tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): Sr. Presidente, pretende-se "desideologizar" a Constituição num sentido para "ideologizar" noutro!
A execução de políticas de pleno emprego pode considerar-se uma utopia, mas a Constituição tem várias outras utopias. Ainda é cedo para consagrarmos a partilha do trabalho e outros problemas que futuramente teremos de encarar.
Como tal, o termo "execução" poderá ser substituído por outro, mas as políticas de pleno emprego são realmente um objectivo socializante, indissociável do ideário do Partido Socialista.

O Sr. Presidente: Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Eduarda Azevedo.

A Sr.ª Maria Eduarda Azevedo (PSD): Sr. Presidente, não é para irmos ao sabor das modas, mas devo dizer que não há hoje economista algum que defenda que o pleno emprego correspondeu a uma determinada época em que determinados vectores da economia eram vistos de certa maneira e que hoje em dia pleno emprego não significa nada.
Por isso mesmo, políticas activas de emprego têm muito mais força, porque são muito mais actuais. Pleno emprego, como disse a Sr.ª Deputada, e com o que concordo, é uma utopia, é um desejo, mas, na realidade prática das coisas, não é assim que lá se chega. É promovendo uma política activa de emprego que se chega ao dito pleno emprego. Assim, falar em pleno emprego é, de algum modo, um retrocesso face às novas tendências económicas. Por isso mesmo, e passando o galicismo, penso que está demodé.

O Sr. Presidente: Sr.ª Deputada Odete Santos, quer pronunciar-se?

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sim, Sr. Presidente.
Entendo que mesmo o próprio termo "promoção" é mais restritivo que o termo "execução" e que a expressão "políticas activas de emprego" é mais restritiva do que "políticas de pleno emprego".
Esta é uma opção ideológica, pelo que a questão está em saber se o Estado desiste de facto de executar esse pleno emprego, se deixa de ter isso como meta e se limita tão-só, em épocas de recessão, a aceitar uma grande mole de desempregados ou não.
Como tal, opomo-nos às propostas feitas.

O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): Sr. Presidente, também nos parece que a Constituição não pode conformar-se com a realidade prática e, Sr.ª Deputada Maria Eduarda Azevedo, é duvidoso que todos os economistas se conformem nesses termos.
A verdade é que o pleno emprego é um desiderato que, em certas fases deste século, não poderá ser atingido. Mas é com esse sentido, isto é, como desiderato, e não como utopia, que trabalham os governos que privilegiam a realidade social do trabalho. Esta é que é a grande verdade.

A Sr.ª Maria Eduarda Azevedo (PSD): Sr. Deputado, se me permite que o interrompa, gostaria de dizer que quando referi o que disse foi apenas no sentido de que as metas de qualquer política governativa vão ser exequíveis. Não estamos a tentar oferecer o céu, quando sabemos que não podemos lá chegar ou…

O Sr. Osvaldo Castro (PS): Sr.ª Deputada, estamos em sede de Constituição, não estamos nessa visão tão pragmatista e - desculpe que o diga - com um certo tom e um certo vezo liberalizante que dá a ideia de que nos vamos conformar com isso.
Quando se diz, mesmo em termos políticos - e hoje o PSD fala muito disso -, que os números de desemprego sobem ou descem (o PSD procura sempre dizer que sobem), fala-se sempre em função desta realidade do pleno emprego, de que, havendo 7%, devia haver 0%!
Assim, parece-nos que seria desapropriar a Constituição de um desiderato que, para além de ter uma longa tradição histórica, deve ser o desiderato dos governos que se preocupam com os interesses sociais e com os interesses dos trabalhadores. Por isso, parece-nos que não ganhamos nada em fazer as alterações.

O Sr. Presidente: Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, tem a palavra.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): Sr. Presidente, não vou insistir nesta última linha argumentativa, mas antes justificar um pouco o sentido da proposta do PSD com uma outra visão, que é a seguinte: estando nós a tratar ainda, nesta parte da Constituição, do que é garantístico para os trabalhadores, o que é importante é que esteja garantido o direito ao trabalho. Fora do contexto que incumbe ao Estado e de que a Constituição se ocupa mais à frente, nomeadamente a partir dos artigos 81.º, 82.º e seguintes, se estamos a destacar aqui uma incumbência particular do Estado, significa isso que, em termos garantísticos, o Estado fica indissociavelmente ligado à