O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Barbosa de Melo, tive o cuidado de sublinhar a riqueza do texto constitucional, designadamente na parte em que consubstancia o travejamento e todas as directrizes de um desenvolvimento, que, precisamente, é não apenas equilibrado como multidimensional, e, portanto, inclui várias dimensões. Também é verdade que o faz na linguagem da sua época; é uma boa linguagem, francamente.
Na linguagem da nossa época, passou, passa e está esta expressão, com um conteúdo que, de resto, já ficou exarado e que tem múltiplas dimensões e que até é objecto de uma querela hermenêutica de que o Sr. Deputado Luís Sá se fez porta-voz, enfim, de analítico, há pouco.
Nessa querela não participamos, e por esta refrega não daremos senão aquilo que enunciei.
Grupos, como, por exemplo, a QUERCUS, e outras pessoas que participaram na reunião que fizemos na Sala do Senado tiveram ocasião de nos propor que reescrevêssemos a Constituição para nela verter, com grande densidade e níveis de explicitação, um larguíssimo conjunto de conceitos, subconceitos e explicitações daquilo que é hoje o discurso ecológico partilhado por várias correntes, de resto.
De tudo isso propusemos extractar uma expressão, razoavelmente consensual, que, nos anos 90, exprime muitas das ideias que muitos de nós, nos anos 70, e, porventura, outros de nós, que não andavam de bibe na altura, nos anos 60 e ainda nos anos 50 já partilhavam e exprimiam. Esse aggiornamento, Sr. Deputado Barbosa de Melo, é alguma coisa que faz bem a todas as instituições quando elas são capazes disso, e até às Constituições! Não se deve exagerar, compreendo.
Vejo o olhar de preocupação do Sr. Presidente, vejo o olhar de preocupação do Sr. Deputado Barbosa de Melo, mas julgo…

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Se me dá licença, gostaria que não confundíssemos o aggiornamento com actualidade das efemérides diárias. São duas coisas diferentes.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, são várias as questões que estão ligadas a esta discussão.
Em primeiro lugar, a questão da explicitação do princípio de "desenvolvimento sustentado" - e eu diria "sustentado", independentemente de outras explicações e análises em torno da expressão mais correcta, optamos por esta - é, aliás, qualquer coisa que surge também no nosso projecto, nas próprias tarefas fundamentais do Estado, no artigo 9.º.
Faz-me alguma confusão esta grande inquietação em torno da introdução deste conceito, o qual significa, pelo menos em termos formais, e não na assunção prática, uma evolução assumida pela comunidade internacional de que, hoje, o desenvolvimento tem uma caracterização comummente assumida - e quando digo "comummente assumida" não me refiro só à Conferência do Rio mas àquilo que está na Lei de Bases do Ambiente, que é de 1987 e que já fala em desenvolvimento sustentado, e também ao Tratado de Maastricht. São documentos com que me identifico mais, se calhar outros grupos parlamentares identificam-se com outros, mas não estamos propriamente a falar de uma linguagem que signifique ruptura de concepção e de caracterizações. Significa ruptura nas práticas, mas introduz ou introduziu, quando colocada, outras dimensões do desenvolvimento, outros indicadores que não aqueles que, tradicionalmente, até determinada altura, a ele estavam associados.
Portanto, naquilo que é uma evolução normal, naquilo que é comummente assumido, designadamente em termos de documentos que Portugal subscreve, em termos do Tratado da União, que, enfim, para alguns tem a importância de referência que tem, em termos da compatibilização com a própria Lei de Bases do Ambiente aprovada, com a abstenção do CDS, por esta Assembleia, em termos daquilo que pensam as próprias associações cívicas, nomeadamente um conjunto de associações de defesa do ambiente, não vejo como é que não se evolui no sentido de introduzir a questão do "desenvolvimento sustentado" no texto constitucional, que, a meu ver, é um elemento que não traz uma polémica nova mas, sim, aquilo que, pelo menos formalmente, é assumido. E, por isso, não vemos, de modo algum, por que razão é que esta questão não se reflecte no texto constitucional.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, telegraficamente, quero apenas dizer que não está em causa a riqueza e o carácter pioneiro da constituição ambiental portuguesa e a homenagem que é devida aos constituintes nesta matéria. O que está em causa, isso sim, é o facto de este artigo sobre o ambiente e qualidade de vida abrir com uma alínea que coloca, em primeiro lugar, "Prevenir e controlar a poluição e os seus efeitos e as formas prejudiciais de erosão.", quando, o que é verdade é que, neste momento, há algo de muito mais rico, de muito mais abrangente, que tem a ver com a Humanidade no seu conjunto, com as relações internacionais, com a política interna, que não tem a ver apenas com a Conferência do Rio, que tem a ver com um grande movimento que leva a que o direito ambiental seja hoje em dia qualquer coisa que é sentida como algo muito importante.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Sá, não é verdade que a componente ambiental é apenas uma das componentes do desenvolvimento sustentado? Não estamos a inverter completamente as questões ao incluir aqui, em sede de direito ao ambiente, a componente do desenvolvimento sustentado? Não estaremos a pôr a coisa virada "da cabeça para os pés"?

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, é uma das componentes, o que não significa que não seja uma das componentes mais importantes e significativas.

O Sr. Presidente: - Mas aqui estamos a pôr a coisa ao contrário.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, não temos qualquer problema em que, em relação a outros pontos, designadamente ao artigo 81.º, por exemplo, seja reconsiderada esta questão.
Agora, há uma questão que o Sr. Deputado Barbosa de Melo coloca, e que, naturalmente, merece ser ouvido com extrema atenção, que é o facto deste mesmo artigo referir a ideia de equilibrado desenvolvimento socioeconómico.