No entanto, chamo a atenção para o facto de a ideia de equilibrado desenvolvimento socioeconómico aparecer claramente ligada à ideia de ordenar e promover o ordenamento do território e não propriamente à ideia de que se deve tratar de uma política que deve estar presente no conjunto de outras políticas. Isto é, a nossa ideia é a de que, numa série de outras matérias, deve estar presente a preocupação do desenvolvimento sustentado e do ambiente, e é isto mesmo que justifica a apresentação desta proposta.
É evidente que não é trágico que esta proposta não seja consagrada. Direi, no entanto, que se perde uma oportunidade de ir ao encontro de um grande movimento nacional e internacional nesta matéria.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas fazer uma pergunta muito breve.
Sr. Deputado Luís Sá, compreendo as vossas preocupações, mas coloco uma questão elementar.
O Sr. Deputado Luís Sá minimizou o alcance da alínea a). E eu pergunto, e pergunto-me: será que o Estado está a cumprir, hoje, ontem ou eventualmente amanhã, esta incumbência de prevenir a poluição? Estará a cumprir as formas prejudiciais de erosão?
Srs. Deputados, devemos pôr na Constituição aquilo que seja exequível. A Constituição é um texto programático, decerto, mas não é um texto para os anjos celestiais ou para o profeta Samuel como dizia há bocado. É um preceito que tem de ter um mínimo de realismo no seu meio.
Assim, pergunto-me se este programa normativo, o que aqui está, não estará longe da realidade que nos cerca, se não está longe de tudo isto, se já não está aqui uma fortíssima exigência a quem e em cada tempo - e somos todos, não é só quem está no Governo, não também somo o Estado - está a tentar responder a elas.
Apenas lhe pergunto isto.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Deputado, agradeço-lhe as questões que coloca, pois são extremamente importantes.
É evidente que as responsabilidades do Estado não estão a ser cumpridas nesta matéria. Por exemplo, parece-me óbvio que a política florestal não corresponde ao objectivo de prevenir e controlar formas prejudiciais de erosão. Agora, a questão que se coloca é saber se, para além da grande importância dos problemas que aqui estão em causa, os problemas da camada de ozono, do efeito estufa, do sobreaquecimento, da perspectiva do desaparecimento de partes de continentes inteiros, da destruição à escala internacional de grandes massas florestais e até do problema que foi colocado na Conferência do Cairo sobre o risco da explosão demográfica, o problema do dumping ambiental levantado, por exemplo, com a liberalização do comércio internacional, os Acordos de Marraquexe, o GATT, etc., estão esgotados por este conjunto de questões que aqui estão colocadas e se não são problemas que se têm revelado de tal forma graves que têm de ser tomados como questões primeiras quando se fala de ambiente e desenvolvimento. Mas, sem dúvida, estou de acordo consigo quando diz que o que cá está é muito importante, obviamente.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - São questões relacionadas com o direito ao ambiente!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quero apenas fazer notar que a associação ambientalista que teve a iniciativa de apresentar um projecto de revisão constitucional não refere este conceito no artigo 66.º mas, sim, no artigo 9.º - e, a meu ver, bem! -, porque, de facto, o desenvolvimento sustentado não tem a ver com o direito ao ambiente. O direito do ambiente é que é uma componente do desenvolvimento sustentado, pelo que, em minha opinião, me parece completamente insensato, em termos de lógica constitucional, incluir aqui este conceito, ou até mesmo no artigo 81.º.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, aquando da discussão do artigo 9.º, esse facto foi equacionado e foi rejeitado na altura própria.

O Sr. Presidente: - Mas não foi por essa lógica. Ficaria pior aqui, no artigo 66.º, do que no artigo 9.º.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Mas no artigo 9.º foi rejeitado!

O Sr. Presidente: - E bem, Sr.ª Deputada.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Reserve para o artigo 81.º.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra não só para rematar como também, se não importa, para defender a margem de sensatez que normalmente perpassa pelas propostas apresentadas pelos diversos partidos, com algumas excepções, que vai calhando um pouquinho a todos.
Neste caso, Sr. Presidente, retiro a seguinte conclusão: primeiro, a desvalia total da querela em torno do "sustentado" ou "sustentável". A Sr.ª Deputada Isabel Castro, no artigo 81.º, propõe taxativamente "Assegurar o desenvolvimento sustentável capaz de satisfazer as necessidades (…)", pelo que não vale apenas fixarmo-nos numa grande querela, de que nenhum de nós partilha e que não tem, aliás, em si mesmo, uma grande valia.
Quanto à inserção mais adequada de uma expressão que materialize este espírito do tempo na Constituição, talvez o artigo 81.º seja de facto a sede apropriada e que satisfaria as nossas preocupações. Como disse, queremos enriquecer a dimensão ecológica e não disse, Sr. Presidente, em nenhum momento, que queríamos obrigatoriamente, nesta alínea e apenas nesta alínea e por razões infalíveis nesta alínea, aditar o que queremos aditar.
Portanto, se os Srs. Deputados consentem em aditar no artigo 81.º uma alusão, ficaremos hipersatisfeitos e ecologicamente equilibrados.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, consideraremos, a propósito do artigo 81.º, esta possibilidade, mas, para já, fica registada a oposição do PSD e do PS a essa inclusão.
Srs. Deputados, terminada a discussão da alínea a) do artigo 66.º, passamos às alíneas b), c) e d), para as quais não foram apresentadas propostas de alteração, mas há propostas de novas alíneas.