O PCP propõe nada menos do que três novas alíneas e o PSD e Os Verdes propõem uma.
Para apresentarem as propostas relativas a estas novas alíneas, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá, não só por uma prioridade cronológica mas também por dar a maior contribuição para o aumento da extensão da Constituição.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que a primeira alínea que propomos é, no seu conteúdo substancial, não formal, coincidente com a proposta apresentada por Os Verdes, e talvez, por isso, possam ser discutidas em conjunto.
O problema de tratamento de resíduos, neste momento, é, sem dúvida alguma, um dos problemas ambientais mais graves que é conhecido, como é do conhecimento de todos, e estamos inteiramente abertos a uma redacção que funda a preocupação que temos com a gestão e o adequado tratamento com a referência à promoção da redução, reutilização e reciclagem, os célebres três r, que Os Verdes adiantam. Aliás, suponho que há uma gralha na nova alínea e) proposta por Os Verdes quando se diz "recuperação", porque penso que é "redução".

O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado, o que Os Verdes querem dizer à mesmo "recuperação", o "aumento da recuperação".

O Sr. Luís Sá (PCP): - O que é normal nesta matéria é referir a "redução, reutilização e reciclagem"…

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, é melhor perguntar à Sr.ª Deputada de Os Verdes, visto ela se encontrar presente.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, o normal nesta matéria é referir a "redução, reutilização e reciclagem", mas podemos, naturalmente, examinar qualquer outra proposta.
Simplesmente, o conteúdo substancial da minha proposta implica a abertura a outra redacção, fundindo eventualmente as duas, se houver disponibilidade dos outros partidos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pode apresentar as restantes duas novas alíneas?

O Sr. Luís Sá (PCP): - Começo pela alínea f), que é relativa à gestão dos recursos hídricos, questão que, como é sabido, é particularmente grave para Portugal, que até tem a maior parte dos seus recursos hídricos partilhados com a Espanha. Este problema tem vindo a tornar-se cada vez mais relevante e mais grave. Existem, como é do conhecimento de todos, directivas comunitárias sobre a qualidade da água, mas, apesar da publicação da legislação de 1990 e posterior, estão muito longe de estar cumpridas.
O problema da desertificação, e, em geral, da carência de recursos hídricos, é um dos problemas mais importantes também no nosso País.
O problema da educação ambiental - alínea g) - é algo que já está presente noutras disposições, mas julgamos ser de tal forma importante que se justificaria a autonomização.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes para, em nome do PSD, apresentar a proposta de aditamento da alínea e) ao artigo 66.º.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, para ganhar tempo, começo por deixar uma primeira abordagem da posição do PSD face a estas propostas de aditamento já apresentadas.

O Sr. Presidente: - Pode fazê-lo e agradeço-lhe que o faça.

O Sr. Luís Marques Guedes (PCP): - Sr. Presidente, quanto às alíneas e) e f), a posição do PSD é de não concordância por parecer que, verdadeiramente, nada acrescentam ao que já não esteja no actual texto.
No que toca à questão do tratamento dos resíduos urbanos e industriais, temos dúvidas não só com a formulação com que se apresenta - e o próprio Sr. Deputado Luís Sá já disse que isto pode ser escrito de outra maneira - mas também em que faça sentido introduzir isto no texto constitucional.
No entanto, manifesto, desde já, a total receptividade do Partido Social Democrata quanto à educação ambiental, eventualmente não nesta formulação, pois não entendo muito bem o que se quer dizer com "(…) o respeito cívico pela natureza" e parece-me, enfim, uma coisa um bocado arrevesada. De qualquer modo, o objectivo, o alcance do acrescento de uma alínea na vertente da educação ambiental tem o total apoio do PSD, que procurará, em conjunto com os proponentes, encontrar uma formulação que genericamente salvaguarde esta valência.
Passo agora a apresentar a alínea e) proposta pelo PSD. Direi que, nesta versão ou noutra, o PSD entende que se deve acrescentar uma valência a este artigo, que actualmente falta de uma forma gritante e que hoje é manifestamente uma das formas de expressão evidente da qualidade de vida - e chamo atenção para o facto de este artigo não ser só ambiente mas ambiente e qualidade de vida -, e que tem a ver com aquilo a que eu chamaria de preocupações de natureza paisagística e de gestão espacial do urbanismo. Hoje em dia são vertentes fundamentais, são áreas que começam a ser exploradas pela própria legislação ordinária em Portugal há vários anos. É algo que está intimamente ligado à qualidade de vida e do ambiente nessa perspectiva da qualidade de vida das pessoas.
Este artigo versa, além do ambiente, também a qualidade de vida, e parece-nos que, nesta ou noutra formulação, tem de se lhe acrescentar uma alínea com esta nova valência nas incumbências do Estado, por forma a deixar claro, no texto constitucional, que a qualidade de vida também passa pela qualidade da gestão espacial dos centros urbanos, das povoações.
No entanto, estamos abertos à exacta formulação desta alínea.

O Sr. Presidente: - Para apresentar a proposta de Os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a alínea que propomos visa tocar numa questão-chave em matéria de política ambiental, que tem a ver com a utilização racional de recursos, e que, portanto, está intimamente ligada à produção de resíduos. É nesta óptica que se coloca a questão do combate ao desperdício,