Em boa lógica, a alínea a) do n.º 3 do artigo 74.º deveria estar redigida da seguinte maneira: na realização da política de ensino, incumbe ao Estado assegurar o ensino pré-escolar e básico universal, obrigatório e gratuito, o que simplificava, de certa maneira, a redacção do n.º 3 e era bastante mais lógico do que estar a individualizar na alínea b) uma incumbência específica do Estado para o ensino pré-escolar.
É claro que isto tem uma justificação de carácter histórico; como é óbvio, a educação pré-escolar ainda é uma relativa novidade na história do nosso sistema de ensino e daí que o Constituinte tivesse esta preocupação de o especificar num alínea própria. Mas a ideia, no fundo, é essa: é tornar extensivo ao pré-escolar aquilo que já está assegurado na alínea a) para o ensino básico. Nesse sentido, a proposta do PCP, com esta formulação ou tentando uma síntese na alínea a), merece a nossa aprovação.
Quanto à proposta do PSD, é evidente que consideramos demasiada vaga a respectiva formulação.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, depois de ter ouvido o Sr. Deputado António Reis e sendo até tentado a concordar com alguns dos princípios que enunciou, pergunto-me, no entanto, e também ao Sr. Deputado, se podemos, nesta altura, dar-nos ao luxo de garantir a realização por parte do Estado deste direito. Bem sei que, quando se trata destas leituras, estamos, muitas vezes, a funcionar estritamente no plano dos princípios e, a esse nível, da minha parte, não tenho qualquer divergência com o que enunciou, entendendo o pré-escolar de uma forma restrita. Porém, se tivermos de entendê-lo de uma forma mais lata, aí já teria discordâncias de princípio, porque, a meu ver, estaríamos a substituir, nomeadamente, a família por níveis de ensino que não podem iniciar-se senão a partir de certo nível etário. Portanto, compreendendo o pré-escolar da forma como ele está retratado…

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do orador.)

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Digo isto na acepção que o Sr. Deputado António Reis também empregou, de fundir as duas alíneas. Nesse sentido, poderia já haver objecções de princípio.
Mas a pergunta que fazia era se, considerando que a proposta do PSD pode ser demasiado genérica - embora eu subscreva o que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes disse, isso parece-me mais realista do que simplesmente manter o sistema público de educação pré-escolar, porque passará a incumbir ao Estado uma tarefa mais vasta, que, em qualquer caso, o Estado vai assumindo, mesmo sem esta orientação constitucional -, temos condições, para, nesta altura, medir a consequência de uma alteração desta natureza na Constituição.
Se o Partido Socialista nos quiser consultar relativamente a isso, na medida em que, hoje, até tem uma responsabilidade de governo, estaremos, com certeza, dispostos a pensar esta matéria. Gostaria, porém, de obter uma resposta mais reconfortante sobre esta matéria da parte do Partido Socialista.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, cabe-me agora usar da palavra e, depois, ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
Tenho objecções frontais em relação à proposta do PSD e objecções fundas em relação à do PCP.
O PSD insiste em bater-se contra a filosofia republicana do ensino em Portugal, que é a da Constituição. A ideia é a de que a liberdade de ensino privado é total, a liberdade de criação de escolas privadas é total, sujeitas à fiscalização do Estado, pelo que isso não está em causa. Agora, o Estado tem a obrigação pública de, através da escola pública, fornecer aos cidadãos escola. É isso que está na Constituição e que, penso, não deve ser alterado. A proposta do PSD implicava que o Estado deixava de ter uma obrigação de criar escolas públicas e transferia para o sistema de ensino, imagina-se, prevalentemente privado a responsabilidade do Estado de, porventura, o tornar gratuito. Isto, no fundo, é a velha lógica: o Estado deixaria de ter instituições próprias, mas pagaria as privadas.
No entanto, a lógica republicana do ensino não é essa e é a que está na Constituição: a ideia de que há uma escola pública, pluralista, aberta e gratuita e que há escolas privadas, confessionais, ideológicas e doutrinárias para quem quer - e quem quiser ter essa vantagem, também a paga. Eventualmente, se a escola pública não chegar, o Estado subsidia as escolas privadas para cumprirem o serviço público que o Estado não esteja em condições de prestar. E é isso o que se passa hoje em alguns domínios: onde o Estado não consegue cumprir, através de escolas públicas, o seu dever de fornecer ensino, contrata, acorda ou subsidia escolas privadas para o efeito. Agora, meter no mesmo saco a escola pública, pluralista e aberta, e a escola privada, confessional, doutrinária ou sectária, isso não pode ser, nisso o PSD nunca terá o meu apoio e penso que essas propostas não podem passar.
Quanto à proposta do PCP, como objectivo, é lógica, mas, como norma constitucional obrigatória, é insustentável. Penso que aquilo que era, em 1974, uma inexistência e passou a ser, hoje, um projecto progressivamente realizado, não pode transformar-se, por norma constitucional, obrigatório, de hoje para amanhã. O Estado não está em condições de amanhã, isto é, em Novembro, quando a Constituição for aprovada, garantir a todos e a cada um uma educação pré-escolar gratuita. Portanto, penso que essa norma, como objectivo, formulada de outro modo, poderia ter o meu apoio, mas formulada nos termos em que está, isto é, como garantia efectiva, actual e imediata, não tem o meu apoio.
Assim sendo, pessoalmente, sou contra as duas propostas, por razões diversas, é óbvio, mas sou contra as duas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, em relação à segunda parte da sua intervenção, com a sua autorização, faço integralmente minhas as suas palavras. De resto, o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, à laia de interpelação ao Partido Socialista, tinha já formulado - com mais subtileza, é verdade - essa mesma questão. Portanto, compartilho inteiramente da segunda parte da intervenção do Sr. Presidente. Atrevia-me até a ser um pouco mais contundente: não me parece que uma propostas destas passe de pura demagogia - e pura demagogia perigosa -, no sentido de tocar numa questão que é essencial