Constituição está pejada de objectivos a prazo, de grandes orientações e obrigações para o Estado, que, todos o sabemos, nenhum governo está em condições de cumprir aqui e agora, de imediato, no prazo de seis meses, um ano ou até quatro ou cinco anos, sequer numa legislatura. Não é por isso que essas disposições deixam de figurar no texto constitucional, como grandes metas orientadoras e foi nesse sentido que interpretei a proposta do PCP e lhe dei o meu apoio. Agora, se constitucionalistas eméritos me vêm dizer que, neste contexto, essa alínea tem o carácter de uma norma obrigatória de cumprimento imediato, sem ser considerada como uma meta a prazo…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E para inscrever no Orçamento!

O Sr. António Reis (PS): - … ou como um objectivo orientador, tal como o interpretei, nesse caso, obviamente, não poderia aceitar que uma tal norma figurasse na Constituição. Mas nunca foi assim que interpretei e não é assim que, a meu ver, são interpretadas muitas outras disposições que se encontram no texto constitucional.

O Sr. José Calçada (PCP): - É evidente! Concordamos em absoluto!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, se me permite…

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PCP): - Sr. Presidente, primeiro, em resposta ao Sr. Deputado José Calçada, penso que, pela minha exposição, ficou evidente que, independentemente de não me parecer que "demagogia" seja nenhum palavrão, porque, enfim, entendo que faz parte das coisas, não entendo o termo "demagogia"…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, permita que lhe diga que é uma palavra demasiado forte que, habitualmente, não tem sido utilizada aqui, na Comissão.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não tenho complexos quanto ao termo!

O Sr. Presidente: - Admito que, no Plenário, seja normal, mas peço que, de facto, não utilizemos palavras desnecessariamente fortes aqui na Comissão.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD: - Confesso que não tenho complexos quanto ao termo, não sinto qualquer sensibilidade pejorativa na sua utilização e ele era dirigido…

O Sr. José Calçada (PCP): - Então, qual é que sente?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Calçada, peço-lhe que…

O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, desculpe, se não é pejorativo, é o quê?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Calçada, peço-lhe que evitemos…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Deputado, é uma constatação… Não sei dizer de outro modo!

O Sr. José Calçada (PCP): - Tornou-o mais pejorativo!

O Sr. Presidente: - É, de facto, uma condenação política.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Agora, dirigi-o também, claramente, e o Sr. Deputado, com certeza, bem entendeu, ao Partido Socialista, pelas responsabilidades de governação que actualmente detém nesta matéria.
Portanto, chamo a atenção exactamente para o seguinte: uma coisa são princípios que podem estar inscritos na Constituição numa perspectiva programática, outra coisa é, na actual revisão, o partido que detém o poder propor a inclusão na Constituição de um princípio destes. É que, obviamente, em termos de seriedade política, penso que fica imediatamente amarrado a dar todas as condições, nomeadamente em termos de canalização de meios orçamentais no Orçamento do Estado que propõe à Assembleia da República, para a sua imediata concretização. Ou, então, utiliza termos como aqueles que o PSD, numa perspectiva reformista, pretendeu alargar à Constituição, no sentido de desenvolver um sistema universal ou qualquer coisa do género. Penso que manifestar, pura e simplesmente, adesão à criação de um sistema universal e gratuito do pré-escolar, sob pena de… Reformulo a ideia, para não utilizar a tal palavra tabu, embora percebam o que pretendo dizer. Entendo que esta proposta fica prejudicada, em termos de seriedade política, se não for imediatamente acompanhada de uma canalização clara de meios do Governo, uma vez que se trata do partido do Governo, para a concretização desse fim. E é aqui que entram as dúvidas que o Deputado Pedro Passos Coelho, eu próprio e penso que, de certa maneira, o Sr. Presidente, na sua intervenção, embora em graus diferentes, suscitámos, no sentido de saber se o Partido Socialista, que, neste momento, tem o governo do País, tem, de facto, a noção exacta do que isto implica para o País, em termos de meios, de custos e de capacidade de execução. A dúvida é essa! Sob pena de cairmos aqui num princípio constitucional que, depois, ficará para as calendas e não terá grande respeitabilidade, em termos de implementação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos por partes.
Em relação à proposta do PCP, para acrescentar a regra de gratuitidade e universalidade no ensino pré-escolar, regista-se a oposição do PSD, a oposição do PS, ou seja, abertura mas…

O Sr. António Reis (PS): - Depende da interpretação semântica que dermos a este dispositivo, isto é, depende de saber se se trata de um objectivo ou de uma norma de cumprimento imediato.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Reis, como constitucionalista, retiro da actual alínea a) o seguinte sentido: qualquer criança em idade escolar tem o direito de se apresentar perante uma escola pública e exigir inscrição. Ora, penso que esse direito não está em condições de ser garantido para o ensino pré-escolar.