hipótese teratológica e total do desbaste a cem por cento do artigo 107.º.
A discussão que tivemos no quadro das audiências públicas, designadamente a que fizemos com o Sr. Dr. Medina Carreira, foi extremamente profícua, extremamente útil e será, de resto, oportunamente transcrita e publicada ao lado destas actas. Contudo, há que saber até que ponto devemos ir na flexibilização das regras já hoje constantes do artigo 107.º. Algumas das coisas fazem parte do nosso universo de impostos estão condenadas a desaparecer e é natural que outras sejam ser introduzidas nesse universo.
Teremos, em breve, uma discussão sobre o sistema fiscal e a sua reforma, à qual é concedida alta prioridade e é imprescindível, e que se fará, sabemo-lo todos, sobre um terreno profundamente distorcido pela agregação, congregação e cumulação de anomalias que vieram agravar aspectos que já há 20 anos não eram sequer saudáveis.
Em matéria constitucional, devemos ser, creio eu, prudentes. Devemos enumerar garantias dos contribuintes, devemos enumerar elementos de carácter geral do sistema. A tipificação uma a uma das espécies tributárias revela riscos, como se prova, designadamente no caso do imposto sobre sucessões e doações.
Em suma, estamos abertos à flexibilização do n.º 3, designadamente, e a alguns eventuais aditamentos - há propostas sobre esta matéria com interesse e podem ser bases de trabalho -, mas com esta prudência, Sr. Presidente, a de não desbastar a cem por cento aquilo que já é um património constitucional na definição de objectivos, e que bom teria sido se tivessem sido respeitados pelo legislador ordinário em surtidas de criação fiscal próprias de outros tempos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta de eliminação do artigo 107.º, do PSD, não tem acolhimento, tem a oposição do PS e do PCP.
Srs. Deputados, dou por terminados os nossos trabalhos de hoje, que serão retomados na quinta-feira, às 21 horas e 30 minutos.
Está encerrada a reunião.

Eram 12 horas e 40 minutos.

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