O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

 

Agora, no que respeita à soberania fiscal, já ponho bastantes reticências, para não dizer mesmo uma total reticência.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, começo por dizer que, numa primeira leitura, não me suscita qualquer simpatia esta proposta do Partido Socialista. Compreendo o que o Sr. Presidente disse sobre a questão da derrama e também me encaminharia no sentido de se poder tirar a derrama debaixo do tapete. Porém, uma coisa é tentar retirar a derrama debaixo do tapete e outra é eliminar o tapete. E esta proposta sugere-me a ideia de retirar o tapete.
Independentemente de os impostos serem ou não aprovados - e do meu ponto de vista deveriam ser sempre - pela Assembleia da República, não vemos com simpatia a ideia da criação de impostos municipais.

O Sr. Presidente: - Não é claramente isso que aqui está!

O Sr. José Magalhães (PS): - Por isso não usámos a expressão "criação".

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Então, talvez valha a pena clarificar se o que se pretende é a existência de impostos nacionais ou do Estado central - chamemos-lhe assim -, cuja receitas revertem para as autarquias, é uma coisa. Temos neste momento a contribuição autárquica. Isto é possível, existe, não é preciso qualquer alteração. Porém, se se pretende fazer uma alteração constitucional, é outra coisa aquilo que se pretende.

O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - São impostos que serão lançados pelas autarquias, se elas o quiserem, quando o quiserem e como o quiserem.

O Sr. José Magalhães (PS): - "Como o quiserem" não!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - "Como o quiserem" dentro dos limites estabelecidos pela lei, designadamente com os elementos essenciais que os impostos devem ter.
Também nos não merece simpatia essa ideia na medida em que a concorrência das autarquias pela via fiscal - eu sei que existe com a derrama… Mas, o "alargar", a tal questão de eliminar o tapete parece-nos que seria pior a emenda que o soneto. E isto também não nos merece simpatia, porque isso poderá conduzir a situações totalmente inaceitáveis do ponto de vista nacional, do ponto de vista dos interesses globais do país.
Já agora, Sr. Presidente, permita-me um parêntese muito conjuntural, para eu não gostaria de dar mais argumentos ao PSD para lutar contra a regionalização, dizendo: "Afinal, como nós temos dito, a regionalização é para aumentar os impostos, é para criar novos impostos, etc.". Sei que isto é conjuntural…

A Sr.ª Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Nós tomamos boa nota!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Mas a Sr.ª Deputada Maria Eduarda Azevedo, logicamente, não se servirá disto…

O Sr. José Magalhães (PS): - Nem lembraria ao PSD esse argumento!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Que ideia! Que ideia!

A Sr.ª Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Nós tomamos boa nota!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - A não ser que o PSD estivesse distraído. Mas ele está atento a isso!
É evidente que, como eu estava a dizer, isto é um argumento meramente conjuntural, com o qual, a nosso ver, também vale a pena ter em atenção do ponto de vista político. Mas as razões essenciais são as que referi há pouco, e, sinceramente, não olhamos para esta proposta com simpatia. Além de que, simultaneamente - não tenho participado nas reuniões da CERC, e não sei se a análise costuma ser feita nestes termos, ou não -, a apresentação, por parte do Partido Socialista, deste novo n.º 3 elimina o actual n.º 3 do artigo 106.º.

O Sr. José Magalhães (PS): - Não, não elimina. O que a proposta diz é novo n.º 3, o que significa que se mantém o actual n.º 3.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Seria o futuro n.º 4. Então, até ao n.º 3 mantém-se.

O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Como está "3 - (novo)", poderia significar que substitui o anterior.

O Sr. José Magalhães (PS): - Não. Pode ficar descansado. É, pura e simplesmente, uma solução técnica.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, mais uma vez, permito-me discordar. Penso que não deve haver impostos fora da Constituição; e, portanto, aquilo que acontece em relação aos impostos municipais, a meu ver, não pode continuar.
Sem prejuízo dos problemas de formulação, penso que os impostos municipais, na medida em que se entendam que devem continuar a existir, devem ser constitucionalizados.
Portanto, o meu problema em relação à proposta do PS, não é ir-se longe de mais mas, sim, ir-se longe de menos, porque, na verdade, hoje, as autarquias têm liberdade de definição da taxa da derrama e até da incidência. A não ser que continuemos na posição, um pouco hipócrita, de pensar: "Isto está debaixo do tapete… As pessoas não levantam a questão. Até agora ninguém impugnou, porque se impugnarem nem sei que tribunal é que vai… Portanto, vamos deixar!". Ora, eu sou contra isto, tal como tenho sido em relação ao artigo 29.º quanto às medidas privativas de liberdade. A meu ver, há certas coisas que não devem estar fora da Constituição. Provavelmente, vamos continuar a pensar: "Até agora ninguém pôs o problema,…" - e isto foi invocado, por exemplo, a propósito do internamento de doentes mentais - "… portanto não o vamos constitucionalizar!". Sou contra, e entendo que