alterações, reformas importantes e estruturantes, do próprio sistema de eleição. E a questão que não se pode deixar de equacionar, quando estamos aqui a olhar apenas para o problema de formulação de candidaturas é a adequação necessária que tem de ser feita em termos, nomeadamente, da redução dos círculos e dos círculos uninominais com a inclusão, em simultâneo, sem o mínimo de conhecimento até de como é que o sistema ficará consolidado com essa alteração ao nível dos círculos, também na possibilidade das candidaturas ditas independentes. Há, portanto, aqui um outro factor, e lembro-o ao Sr. Deputado José Magalhães, que tem a ver com tudo isto. O tal princípio, a tal preocupação legítima - e o Sr. Deputado utilizou uma expressão curiosa, que foi "a restrição desvitalizadora dos legítimos anseios" - com os legítimos anseios não obtém resposta só com as candidaturas independentes, como constam do nosso e do vosso projecto.
Portanto, se ao nível do poder local não estão previstas alterações no sistema eleitoral em termos dos círculos eleitorais e das circunscrições de voto, isto é de apuramento de resultado para conversão em mandatos, há já reformas profundas, que ainda não discutimos, mas temos de o fazer, que se intercruzam necessariamente com o que estamos a discutir em matéria de candidaturas a nível dos órgãos políticos nacionais, nomeadamente da Assembleia da República. Logo, o problema também tem de ser equacionado necessariamente se, dentro do tal gradualismo que referi, o passo a dar for a nível do poder local, que pode ser um, ou a nível do poder nacional (se quisermos utilizar esta expressão por ser mais prático), que, neste momento, se calhar, é outro e que será também extraordinariamente profundo e estruturante do próprio sistema. Todos temos um pouco a noção de que não podemos antecipar totalmente as dimensões exactas deste passo, mas há, aparentemente, disponibilidade, pelos projectos dos partidos, para se dar um passo neste sentido. Cumular isto com as candidaturas independentes, ao mesmo nível, é claramente, do meu ponto de vista, um "caldo" de onde ressaltará a tal ideia do "salto no escuro", de que falei na minha primeira intervenção.
Por outro lado, não me parece que fazer uma coisa sem fazer a outra seja uma restrição desvitalizadora dos tais legítimos anseios e das necessidades de reforma do sistema; pelo contrário, penso até que esta é a forma mais adequada para se caminhar na reforma do sistema, sob pena de estarmos a criar condições objectivas para desvirtuar totalmente a necessidade de uma reforma que, a médio ou a longo prazos, acabará por ser claramente necessária para o desenvolvimento do nosso sistema democrático. No entanto, se a reforma for feita de uma forma errada, à pressa e sem cumprir as necessárias etapas, é capaz de ser, isso sim, desvirtuadora de um mecanismo que visaria claramente aprofundar a participação dos cidadãos no sistema democrático, ao nível da representatividade, e pode acabar por resultar num "virar de costas" desses mesmos cidadãos por se depararem com alguns dos exemplos que foram colocados pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro, ou seja, com dificuldades tão grandes na integração num sistema que, de repente, em vez de estar a ser reformado, começa a ser revolucionado. No caso de haver uma ruptura demasiada no sistema para o desconhecido, os próprios cidadãos acabarão por lhe virar as costas, e aquilo que, aparentemente, seria uma função vitalizadora do sistema acabaria por ser algo desvitalizador de uma reforma que nos parece desejável.
Sr. Presidente, termino dizendo que, do nosso ponto de vista, dos argumentos que foram expendidos nesta interessante troca de impressões de todos os partidos sobre as propostas -…

O Sr. Cláudio Monteiro (PS): * E de alguns Deputados independentes!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * … exactamente! -, numa questão tão nuclear como esta, não foram aduzidos argumentos sólidos, concretos, que, politicamente, nos levem, para já, a alterar a nossa posição.
Neste sentido, não damos apoio a uma alteração deste alcance e desta profundidade sem que haja a adequada ponderação de todos os outros factores que referi.

O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, também não quero deixar de tomar uma posição pessoal.
O monopólio partidário das candidaturas eleitorais tem historicamente duas motivações: uma, a ideia de favorecer a formação do sistema partidário, de garantir-lhe um espaço não concorrencial em matéria eleitoral; e, outra, a ideia de defender o sistema partidário de movimentos estruturados parapartidários, tipo MDP, obrigando-os, portanto, a assumirem a sua dimensão partidária. Estas duas motivações, a meu ver, estão superadas, pelo que as razões que levaram à consideração do monopólio partidário das candidaturas não subsistem. Portanto, corre-se o risco de, ao mantê-lo fora das razões que o motivaram, ele só poder ser justificado com uma ideia de manutenção do monopólio à outrance.
A meu ver, há duas razões para alterar esta situação: uma, é o claro crescendo, na última década, em Portugal, de um sentido de maior participação dos cidadãos na vida política, inclusive na participação extrapartidária nas eleições (isto é notório, e penso que só quem não quer ver é que não vê este crescendo, que se nota na opinião pública, nos órgãos de comunicação social, no momento das candidaturas, etc.); e, outra, é o facto de esse monopólio servir de "pasto", de grande argumento, aos adversários da democracia partidária. Se virmos os editoriais de alguns opinion makers, constatamos que o grande argumento contra o actual sistema de partidos é o monopólio partidário das candidaturas eleitorais.
Penso que a abertura de candidaturas eleitorais extrapartidárias, a cidadãos, portanto, na prática, não iria alterar muito as coisas, não haveriam muitas candidaturas. Basta ver o que acontece, hoje, nas assembleias de freguesia, onde, sendo já possível essas candidaturas, elas são relativamente reduzidas e habitualmente ocorrem através de dissidentes de partidos, que assim garantem a candidatura.
Mas a "válvula de escape", sendo rara, é, no entanto, importante, e, em minha opinião, seria uma frustração se ela não existisse. E penso que com isto retiraríamos, sobretudo, um argumento que está a servir de elemento de envenenamento e de corrosão da credibilidade dos partidos. A meu ver, os partidos nada ganham, só perdem, em manter o monopólio, que nada lhes traz de valor acrescentado e que só dá argumentos fáceis aos adversários da representação partidária.
Por isso mesmo, penso que esta alteração constitucional seria uma boa obra e que quem a inviabilizar vai ter de pagar custos políticos - um castigo merecido para a oposição a uma alteração que, a meu ver, não traria qualquer