Conselho de Estado numa determinada óptica. De facto, uma proposta desse tipo não buliria com essa óptica, no entanto sempre direi que tenho dúvidas que tal seja necessário.
Diz aqui, ao meu lado, o Sr. Deputado Calvão da Silva que seria, quiçá, um excesso, seria uma representação excessiva. Excessiva neste sentido: se, de facto, é verdade que, a nível nacional, existe a participação quer do Governo da República, quer do Presidente da Assembleia da República, já não nos parece que a mesma lógica deva ser ou tenha de ser, pelo menos, necessariamente transposta com igual repartição ao nível das regiões autónomas, por mais relevantes que elas possam ser - e são, com certeza - no contexto nacional.
Não nos parece, contudo, que haja qualquer perda operativa e operacional para este órgão se a representação das autonomias regionais se fizer pelos presidentes dos governos regionais, "dispensando-se" a participação dos presidentes das assembleias legislativas regionais. Mas, de qualquer maneira, como digo, essa seria uma proposta a equacionar numa perspectiva diferente.
Termino dizendo apenas, porque não tive oportunidade de o fazer na minha intervenção anterior, que, dentro desta lógica, o que faria sentido - e o PSD também chegou a ponderar esse problema, mas ele acaba por ficar ultrapassado pela mesma razão que ontem vimos a propósito das competências do Sr. Presidente da República relativas a Macau - era a participação do Governador de Macau neste órgão, que, do nosso ponto de vista, era algo que fazia sentido há mais tempo…

O Sr. José Magalhães (PS): - Nas disposições transitórias, porventura, se bem percebi!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não! Isso só demonstra que não está a ouvir a minha intervenção!
O que eu estava a dizer é que há pouco não tive oportunidade de referir, mas também foi ponderado pelo PSD na preparação do seu projecto lei, a hipótese da participação do Governador de Macau no Conselho de Estado, mas, pelas mesmas razões pelas quais propusemos, e já foi ontem aqui discutida, a retirada das questões relativas a Macau nas competências do Sr. Presidente da República, também optámos por não as colocar aqui, mas isso, sim, seria a lógica. Isto só para ilustrar a lógica que, do ponto de vista do PSD, deve ser perspectivada quando olhamos construtivamente, como é feito nestes momentos de revisão constitucional, nomeadamente para este artigo da composição do Conselho de Estado.
Portanto, a nossa resposta a esta proposta do Partido Socialista é, muito claramente, a de que poderemos ponderar e reflectir, embora, desde já, deixemos algumas dúvidas, sobre o acrescento dos presidentes das assembleias legislativas regionais, se for esse o seu desejo, mas não aceitaremos, em circunstância alguma, que esta proposta possa ser meramente substitutiva da participação dos presidentes dos governos regionais, porque aí, com toda a clareza, entendemos que haverá uma perda significativa em termos do interesse que o Sr. Presidente da República tem necessariamente no funcionamento deste órgão se não houver a participação dos presidentes dos governos regionais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, esta proposta tem o nosso apoio, pelo seguinte: entendemos que estamos não perante um órgão com competências operacionais, para utilizar a expressão que é referida, mas perante um órgão consultivo, em que há vantagens em reflectir um leque mais vasto da opinião pública. Ora, este leque mais vasto da opinião pública está exactamente representado na assembleia legislativa regional, sem prejuízo de, naturalmente, um presidente do governo regional, que para tal tenha a vontade política, ser, eventualmente, capaz de reproduzir de forma fidedigna essas diferenças da opinião pública existente na região.
Acresce ainda que estamos face a um sistema de governo bastante específico nas regiões autónomas e não parece que existam indícios de alteração. Isto é, o governo regional não tem competência legislativa, não tem competência regulamentar em matéria de diplomas emanados dos órgãos de soberania, portanto até diria que, independentemente das peripécias conhecidas nesta matéria, designadamente decorrentes do sistema partidário, que se tem verificado nas regiões autónomas, existe uma situação em que, à partida, o sistema de governo seria tendencialmente de predominância mais parlamentar, embora tenha tendido na prática, como é sabido, para uma forte concentração de poder na figura do presidente do governo regional, o que não é também propriamente inédito em sistemas parlamentares, em que os partidos têm um papel particularmente importante no funcionamento do respectivo sistema.
Contudo, já nos pareceria descabido, em relação ao equilíbrio e à operacionalidade do órgão, uma sobrerepresentação das regiões autónomas simultaneamente pelos presidentes das assembleias legislativas regionais e pelos presidentes dos governos regionais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pessoalmente não vejo que seja convincente o argumento produzido para substituir os presidentes dos governos regionais pelos presidentes das assembleias legislativas regionais, pelo contrário, a minha concepção de Conselho de Estado é a de que se trata de um conselho consultivo funcional, e, portanto, sob o ponto de vista dos titulares de cargos que são chamados a compô-lo, parece-me que a actual composição continua a ser pertinente.
Em todo o caso, o apuramento é simples: esta proposta tem a oposição do PSD, pelo que a sua inviabilidade é evidente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, gostava apenas de saber se, face à questão que indiciei, o Partido Socialista quer ou não manter a proposta que faz numa perspectiva de cumulação, porque isso obrigaria o PSD a fazer uma reflexão, como referi.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, a nossa lógica era uma lógica de substituição para, quando pensamos em quem funcionalmente está no Conselho de Estado emanado das regiões autónomas, alargarmos um pouco a bitola e corrigirmos um pouco. Mas, sendo essa correcção impossível, a duplicação não parece fazer sentido.